PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PENSÃO RATEADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE...

1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

2. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

3. Comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida.

4. Embora o de cujus mantivesse o vínculo jurídico formal com a esposa, a prova testemunhal confirma o relacionamento público e notório com a autora.

5. Por mais que esteja em nosso ordenamento a prestigiada monogamia, não se pode fechar os olhos à realidade, deixando desamparada a autora que, não obstante a inexistência de vínculo formal com o de cujus, estava em igualdade de condições com a esposa. Este entendimento não traz consignada a validação da duplicidade de relações maritais; pretende-se, apenas, por princípio de justiça, regular as consequências das circunstâncias fáticas, evitando-se deixar à margem da proteção jurídica a convivente, que tinha vida em comum more uxorio com o segurado.

6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/2015, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS para que o restabelecimento do benefício de pensão por morte à autora seja apenas da quota parte, em rateio com a litisconsorte passiva necessária, a Sra. Eloir da Silva Moreira, e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação da quota parte do benefício e diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso no ponto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Marisa de Fátima Vargas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de Eloir da Silva Moreira buscando o restabelecimento de pensão por morte instituída por Oli dos Santos Moreira, desde o cancelamento administrativo (02/2012) e a indenização da autora por danos morais em razão do indeferimento administrativo do benefício.

A sentença (evento 130) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte desde a sua cessação, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora. Ainda, deixou de condenar as partes em custas, condenando-as a suportar os honorários em razão da sucumbência recíproca, a serem fixados em liquidação de sentença, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora em razão da gratuidade de justiça.

Apelou o INSS requerendo a reforma da sentença por entender que a união do casal, na constância do casamento civil do falecido com outra pessoa, constitui mera sociedade de fato. Subsidiariamente, requereu o rateio da pensão entre a esposa e a autora, bem como o pagamento das parcelas atrasadas somente a partir do rateio com a aplicação da integralidade da Lei 11.960/09 à condenação.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário, a teor da Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

 

Contudo, inviável invocar o preceito da referida súmula, quando o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

 

O art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Denota-se da nova disposição legal sobre o tema reexame necessário, que houve uma restrição na aplicabilidade do instituto.

 

Visando avaliar a repercussão causada pela majoração para 1.000 salários mínimos do limite para a dispensa da remessa necessária, determinei à DICAJ prestasse informações.

 

Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

 

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende desde 01/02/2012 até a data da sentença, 05/10/2016.

 

 

Por fim, na hipótese de impugnação específica sobre o ponto, fica a parte inconformada desde já autorizada a instruir o respectivo recurso contra a presente decisão com memória de cálculo do montante que entender devido, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

 

Destarte, passo à análise da matéria objeto do recurso interposto.

  

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 23/11/2011 (evento 1, CERTOBT9), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do de cujus, que estava aposentado na data do falecimento (evento 9, PROCADM1, p. 27).

 

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

 

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

 

 

No que se refere à prova testemunhal (evento 71), os depoentes corroboraram a existência da união estável e consequente dependência econômica da requerente.

 

A testemunha Morgenio de Souza declarou que, em relação ao falecido e Marisa: Com certeza moravam juntos, ela se afastou do ponto dois meses antes de ele falecer porque tinha que cuidar dele no hospital, porque ele veio a se entregar mesmo, a gente até andou falando com outros amigos, "aonde está, aonde não está", porque tinham se afastado, (...) a gente veio a saber que ele estava no hospital, e ela estava cuidando dele no hospital. Afirmou, ainda, em relação a outros relacionamentos que o falecido possuía: Tinha, mas de onze anos atrás, ele disse que estava separado já fazia onze anos, a doze anos que estava separado"

 

Noeli dos Santos Beckmann Sim moravam juntos, há onze anos na época (...) acerca de possível separação entre os dois afirmou: Não, nunca... Sempre juntos, sempre trabalhando juntos, os dois (..) acerca da preexistência de outro relacionamento disse: Ele só dizia que era divorciado na época da morte Não, eu via só a Marisa, e que ela cuidou ele o tempo todo no hospital.

Magda Regina da Silva Luz sobre a permanência do relacionamento em 2011, a testemunha afirmou que: Ela dizia que ele bebia muito, trabalhava à noite, ele trabalhava de vigilante à noite, e que ele bebia, eles moravam juntos, tinha problemas com ele sabe. Acerca dos problemas do casal declarou que Sim por causa da bebida, ele também ficou doente, ela ia no hospital, colocou ele no IPE dela, até eu a aconselhei, porque o IPE tinha liberado para colocar os companheiros, eu coloquei o meu marido, aí eu a aconselhei, ela colocou, para dar uma assistência maior, ela saía do serviço mais cedo para ir vê-lo no hospital, isso ela dizia, eu nunca fui vê-lo no hospital, eu não tinha muito contato com eles (...). Afirmou, ainda que eles tinham filhos Beto, o Maninho e a Sabrina, três filhos (...)Ela me dizia que ele pagava o aluguel, e ela mantinha a casa, ajudava na casa,ele pagava o aluguel, depois que foram morar com o filho eu não sei. Mas ele pagava o aluguel, ele até tinha saído de uma firma, tinha comprado uma máquina de lavar naquela época, essas coisas assim que a colega conta uma para a outra.

Fabiane Maria da Rosa Gomes acerca da permanência do relacionamento afetivo em 2011 a testemunha afirmou que Sim, o que eu sabia é que moravam todos juntos, ele bebia e saía às vezes, mas voltava sempre para a casa, isso eu sei, de conversas com ela (...) e que, na época do óbito Sim, os filhos se revezavam para cuidar dele bem como a Sra. Eloir.

Apesar de haver alguns detalhes dissonantes nos depoimentos, todas as testemunhas confirmaram que a apelante manteve união estável com o de cujus por vários anos e que viviam juntos quando ele faleceu.

 

A autora, ainda apresentou os seguintes documentos, a comprovar a convivência comum do casal:

 

a) cópia da certidão de óbito do de cujus, datada de 01/12/2011, com endereço do falecido na Rua Padre Clarete, nº 350, Bairro Centro, Esteio - RS (evento 1 -CERTOBT9);

b) cópia de procuração por instrumento público, datada de 09/09/2011, na qual a autora é nomeada procuradora do falecido, indicado o mesmo endereço para o casal, Rua Padre Clarete, nº 350, Bairro Centro, Esteio - RS (evento 1 - OUT10);

c) cópia da fatura Hipercard em nome do de cujus, datada de 10/12/2010, constando como dependente a parte autora (evento 1, OUT13, p. 1);

d) cópia do demonstrativo de pagamento do DETRAN/RS, de 07/01/2011, em nome do de cujus, confirmando residir no mesmo endereço da autora (Evento 2, OUT13, p. 2);

e) cópia do Termo de internação do de cujus na Associação Beneficente de Canoas, datado de 17/08/2011, na qual consta como responsável a autora,  em que indicado seu endereço (Evento 1 - PRONT16);

f) cópia do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre em nome do de cujus, com data de 22/09/2011, assinando a autora responsável como responsável pela internação (evento 1, OUT17);

g) fotos do casal em público e juntamente com os filhos da autora  (evento 20, FOTO20);

h) cópia dos recibos de aluguel passados em nome do falecido, do imóvel da Rua Germano Hoendorff, do período de fevereiro a maio de 2009 de 07/03/2009, cópia do contrato de locação de imóvel residencial na Rua Padre Clarete, nº 350, Bairro Centro, Esteio-RS, em nome do de cujus (OUT15);

i) cópia de guia de pagamento de DARM para autorização de venda de lanches da Prefeitura Municipal de Esteio, datado de 19/02/2009, em relação ao imóvel da Rua Germano Hoendorff (evento 1, OUT14).

Diante destes elementos, constato que houve união estável do casal na data do óbito.

De outro lado, cabe referir que a Sra. Eloir da Silva Moreira, corré no presente feito, alega que o falecido manteve os laços matrimoniais contraídos em 03/09/1966, até a data do falecimento. Para tanto, apresentou os seguintes documentos:

a) cópia da certidão de casamento datada de 03/09/1966 entre a corré e o falecido (evento 22, CERTCAS3);

b) cópia de nota fiscal de pagamento de serviços funerários passada em favor de Eloir da Silva Moreira, datada de 24/11/2011 (evento 22, NFISCAL8).

A prova testemunhal, ainda, permite concluir que o falecido se ausentava do lar conjugal, alegadamente em razão do alcoolismo, mas que sempre voltava para a casa, para o convívio com a esposa e com os filhos, sendo esta convivência pública e notória e se estendendo aos cuidados com a saúde do falecido, no período imediatamente anterior ao falecimento.

Observa-se que se pode concluir que o autor se relacionou concomitantemente com a corré e com a autora. Se por um lado, as testemunhas atestam a continuidade da convivência e coabitação com a esposa do autor, por outro, também sustentam a existência de união estável.

Quanto ao tema, propriamente, não vislumbro impedimento à concessão do benefício de pensão por morte à esposa e à concubina do segurado que eventualmente mantenha-se casado e residindo concomitantemente com a legítima esposa e com a companheira.

 

Uma vez que reste comprovada a existência da concomitância das duas relações, o casamento do segurado com a legítima esposa e a convivência como se marido fosse com a companheira, não há porque se diferenciar as duas situações de convívio, que de fato existiram, para fins de pensão. Comprovada a estabilidade da união e a dependência econômica, impõe-se a divisão da pensão entre esposa e companheira.

 

De registrar, por relevante, que em situações de vínculos concomitantes, o normal não é que se mantenham registros de pagamentos regulares, contas-conjuntas, fotos, comprovantes de residência da relação que é mantida fora do casamento. Não se pode, portanto, esperar robusta prova material.

 

Como visto, o de cujus mantinha ambos os relacionamentos de forma concomitante. Restou demonstrado, então, a situação de concubinato, que merece ser reconhecida para os pretendidos fins previdenciários, não sendo impedimento para tanto a existência simultânea de esposa.

 

Portanto, diante das orientações constitucionais, trazidas pela Constituição Federal de 1988, que fazem emergir direitos em muito semelhantes entre o casamento e a união estável, é de se reconhecer os efeitos que gera o concubinato, mesmo impuro, no âmbito previdenciário. E, uma vez concorrendo ao benefício a esposa e a concubina, a solução admitida de forma uníssona pela jurisprudência é a divisão da pensão.

 

Observo que embora surgida formalmente a proteção da união estável como norma constitucional em 1988, já há muito admitia a jurisprudência direitos previdenciários à companheira - situação que não deve ser excluída pela condição mantida de casado: concubinato impuro.

 

Não se olvida que há decisão da 1ª Turma do STF (RE 590779) no sentido de que a concubina não tem direito à divisão da pensão por morte com a viúva, todavia, tenho que se deva aguardar o pronunciamento do plenário.

 

Portanto, comprovadas a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, além dos demais requisitos, deve ser reformada a sentença para determinar ao INSS que conceda à parte autora apenas a quota parte da pensão por morte.

 

Entretanto, cabe frisar que tal pensão deverá ser rateada entre a litisconsorte passiva e a autora, motivo pelo qual merece parcial provimento o recurso manejado.

Cabe observar, entretanto, que a quota parte da autora deve ser restabelecida, desde a data da cessação do benefício (01/02/2012).

 

Neste contexto, merece provimento o recurso do INSS para que o restabelecimento do benefício de pensão por morte à autora seja apenas da quota parte, em rateio com a litisconsorte passiva necessária, a Sra. Eloir da Silva Moreira.

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a natureza da causa e tendo presente que não houve recurso acerca da fixação da verba honorária, resta mantida a sentença no ponto.

Por fim, deixo de aplicar a majoração de que trata o §11 do art. 85 do CPC/2015 uma vez que a matéria objeto do recurso da parte restou acolhida.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação da quota parte do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS para que o restabelecimento do benefício de pensão por morte à autora seja apenas da quota parte, em rateio com a litisconsorte passiva necessária, a Sra. Eloir da Silva Moreira, e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação da quota parte do benefício e diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso no ponto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 512, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA QUE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA SEJA APENAS DA QUOTA PARTE, EM RATEIO COM A LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA, A SRA. ELOIR DA SILVA MOREIRA, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DA QUOTA PARTE DO BENEFÍCIO E DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO.