PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por negar provimento à apelação e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Jandira Alves dos Santos buscando a concessão de pensão previdenciária em razão do óbito de Juliano de Souza Rodrigues, indeferida administrativamente.

A sentença das fls. 149-150 concedeu o benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo (13/06/2011), determinando sua implantação imediata e reconhecendo a condição de dependente da autora, companheira do de cujus. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios à razão de 1% a.m. desde a citação, observando que após 01/07/2009, fosse aplicada a Lei nº 11.960/09 quanto ao cômputo de juros e de correção monetária. Houve condenação do INSS nas despesas e em honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Em seu apelo o INSS impugnou a sentença por entender inexistente a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente da autora, ausente a prova da existência de união estável. Entrementes, requereu, para o caso de ser concedido o benefício, a aplicação à integralidade do definido na Lei nº 11.960/09.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o breve relatório.

 

 

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, §2º do CPC. Aplica-se a Súmula nº 490 do STJ. Assim, conheço da remessa oficial.

 

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 24/04/2009 (fl. 14), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

 A jurisprudência, em especial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça equipara o trabalhador que exerce atividade campesina para uma ou mais empresas de forma eventual, o chamado bóia-fria ou diarista, ao segurado especial, em razão das condições desiguais a que se encontra submetido, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, como ilustram os seguintes precedentes:

 

 

 

Assim, o bóia-fria, em tese, pode ser considerado segurado especial da Previdência.

 

Nesse contexto, o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

E, especialmente a respeito do bóia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

Tem-se, portanto, que também do bóia-fria é exigido o início de prova material, não exaustivo, o qual pode ser complementado por prova testemunhal.

 

No caso dos autos, visando demonstrar o efetivo trabalho rural pelo de cujus, foram apresentados os seguintes documentos:

a) cadastro feito junto à Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, datado de 10/10/2007, em que o de cujus é indicado como agricultor (fl. 12);

b) declaração da Prefeitura Municipal de Segredo, datada de 01/12/2009, de que a autora participou do Talão de Produtor Rural do de cujus (fl. 29);

c) ficha de Cadastramento e Alteração Cadastral junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, sem data de expedição, relativa a registro de posse de propriedade rural pelo de cujus de 06/07/2007 a 03/10/2010 (fls. 30-31);

d) declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Segredo-RS, referente ao período de 02/01/ a 24/04/2009, na categoria de parceria agrícola, datada de 31/05/2011 (fl. 33);

e) contrato de parceria rural verbal, transcrito, datado de 08/06/2011 entre o Sr. Euzébio Linassi e o de cujus referente ao período de 02/01/2008 a 24/04/2009 (fl. 36);

f) declaração de atividade rural, relativa ao de cujus, firmada pela autora e por Euzébio Linassi, datada de 08/06/2011, referente ao contrato de parceria agrícola e ao período de 01/2008 a 03/2009 (fl. 37);

g) notas fiscais de venda de produtos rurais datadas de 23/05/2007, 21/12/2008 (fls. 25-28).

 

Observa-se que as declarações não podem ser utilizadas como prova material, porque expedidas de forma unilateral.

A prova material foi corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo (fl. 129, mídia juntada por linha na contracapa do feito), que, em uníssono indicou que o autor "era agricultor (...), sem terra própria, trabalhava por dia (...)", nos dizeres de Gerson Luiz Linassi, "ele trabalhava de peão" para vários produtores rurais, segundo a Sra. Maria Lorena Waida, e que o de cujus "trabalhava por dia", segundo o testemunho de Valdemar Israel da Silva.

O próprio INSS, em seu apelo reconhece o trabalho "por dia" pelo de cujus, dando apenas tratamento jurídico diverso ao fato, que reputa caracterizador da qualidade de contribuinte individual do de cujus.

Considero que o fato é incontroverso e ademais suficientemente provado, a indicar que o de cujus ostentava a qualidade de segurado especial da Previdência Social.

  

 

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

No que se refere à prova testemunhal, pode-se concluir que o casal convivia publicamente por período de 7 a 8 anos antes de seu óbito, segundo Gérson Luiz Linassi, comparecendo ao Posto de Saúde local conjuntamente, segundo Maria Lorena Waida, sendo conhecidos como casados pelo Sr. Valdemar Israel da Silva, os depoentes declararam, (excertos dos depoimentos testemunhais) corroborando a existência da união estável e consequente dependência econômica da requerente.

 

Foram apresentados, ainda, os seguintes documentos a indicar a existência do vínculo de convivência: 

a) certidão de óbito datada de 09/03/2010 em que a autora é indicada por terceiro como convivente (fl. 14);

b) cadastro datado de 05/02/2010 na Associação Cultural Recreativa e Beneficente São Marcos, Hospital São João Evangelista em que o de cujus é indicado como cônjuge da autora (fl. 15).

Cabe, ainda, indicar que o INSS aponta o nascimento de filho unilateral da autora durante o período de constância da união, tendo alegado durante a instrução do feito, a necessidade de o mesmo fosse litisconsorte passivo necessário, por ser atingida sua esfera de direitos.

As circunstâncias da instrução do feito, em especial a prova testemunhal colhida, indicam que o filho da autora, cuja certidão de nascimento consta da fl. 137, era tido como filho do autor, o que foi corroborado pela prova testemunhal produzida.

Assim sendo, considero que o vínculo de convivência do casal não se pode ter como rompido, o que é suficiente para o julgamento da causa.

  

 

O marco inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, 13/06/2011 (fl. 55), uma vez que requerido após o prazo de trinta dias da data do óbito (art. 74, inc. II, Lei 8.213/91).

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91);

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

 

 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, já que exsurge cristalina a verossimilhança do direito da parte autora, como exposto acima, bem como o fundado receio de dano irreparável.

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99). 

 

Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 657, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL.