PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TRF4...

6. As prestações em atraso serão corrigidas pelos índices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decisões do STF, a partir de 30/06/2009, deve-se aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

7. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

8. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula nº 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), sem capitalização.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, para determinar o pagamento da pensão por morte ao espólio de Ivone da Silva desde a data do requerimento administrativo (18/01/2011) até o óbito da autora (20/06/2011) e aos dependentes-filhos do de cujus, deste a mesma data até o implemento da idade de 21 anos para cada um dos dependentes, reformando, ainda, a condenação em juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária previdenciária em que autora busca a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro.

A sentença (fls. 135-138) concedeu o benefício à autora, falecida durante o processamento da demanda e aos filhos do autor, na condição de litisconsortes necessários, limitando o benefício ao implemento da idade de 21 anos pelos dependentes-filhos, desde a data do requerimento administrativo (18/02/2011). Determinou que os valores a serem pagos fossem acrescidos de juros de mora desde a citação segundo o índice aplicável à caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento de cada parcela. Ainda, condenou-se o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença e reconheceu-se a incidência de reexame necessário.

 

Alega a Autarquia Previdenciária, em seu apelo, que não restou demonstrado o exercício de atividade rural pelo de cujus, bem como não comprovada a qualidade de dependente da autora. Ainda, requer a aplicação da Lei nº 11.960/09 ao cálculo de eventual condenação.

Postula a reforma da sentença para que seja indeferido o pedido.

 

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o breve relatório.

 

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, §2º do CPC. Aplica-se a Súmula nº 490 do STJ. Assim, conheço da remessa oficial. 

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 29/12/2010 (fl. 19), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

A jurisprudência, em especial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça equipara o trabalhador que exerce atividade campesina para uma ou mais empresas de forma eventual, o chamado bóia-fria ou diarista, ao segurado especial, em razão das condições desiguais a que se encontra submetido, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, como ilustram os seguintes precedentes:

 

 

 

Assim, o bóia-fria, em tese, pode ser considerado segurado especial da Previdência.

 

Nesse contexto, o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

E, especialmente a respeito do bóia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

Tem-se, portanto, que também do bóia-fria é exigido o início de prova material, não exaustivo, o qual pode ser complementado por prova testemunhal.

 

Ressalto, inclusive, que as certidões de óbito, casamento e nascimento são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito, conforme reiterada jurisprudência do STJ, in verbis:

 

 

No caso dos autos, visando demonstrar o efetivo trabalho rural pelo de cujus, foram apresentadas as seguintes provas documentais:

a) cópia da certidão de nascimento da filha em que o autor se qualifica como lavrador (fl. 27);

b) cópia do registro do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 31 e 33);

c) cópia da certidão de nascimento do filho Claudinei José da Silva Santos, em que o autor se qualifica como lavrador (fl. 37);

Foi produzida prova testemunhal em que colhido o depoimento pessoal de Marisa Silva dos Santos (mídia fl. 95) e da testemunha Claudinéia Arruda da Silva (fl. 126).

A testemunha Claudinéia ratificou a versão da depoente Marisa no sentido de que o autor trabalhava como bóia-fria no período anterior ao seu óbito, cessando tal atividade laboral apenas quando acometido por enfermidade.

A prova material foi corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo, da qual se conclui que o de cujus exercia atividade rural até se acometido por enfermidade a qual se seguiu seu falecimento, resta comprovado, portanto, o labor rural desempenhado pelo de cujus, bem como a consequente qualidade de segurado especial da Previdência Social.

 

 

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

No que se refere à prova testemunhal (fls. 126), a depoente declarou convivência comum de 35 a 36 anos, com o nascimento de quatro filhos, sendo conhecidos na localidade em que residiram como "marido e mulher", corroborando o depoimento pessoal da filha Marisa (fl. 93).

A prova material coletada indica a convivência do casal que criou filhos, demonstrada a convivência social pelas certidões batismais e acompanhamento de saúde da prole (fls. 37-40).

Vale salientar que a alegada divergência nos endereços constantes alegada pelo INSS não é suficiente para afastar a existência da união estável, uma vez que a coabitação sequer é requisito essencial para o seu reconhecimento. Nesse sentido:

Portanto, comprovadas a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da companheira em relação ao de cujus de se determinar ao INSS que conceda a pensão por morte à requerente Ivone.

No que toca aos dependentes-filhos do de cujus, não houve quaisquer impugnação do INSS quanto à sua condição, que é presumida, nos termos da legislação vigente.

De todo o modo, cabe referir que os filhos do de cujus comprovaram esta condição mediante certidões de nascimento das fls. 27-29 e 37, bem como mediante apresentação de certidões batismais (fls. 38-40).

Em conclusão, atendidas as exigências previstas na legislação de regência, relativamente à comprovação da condição de segurado para com a Previdência Social do de cujus e a condição de dependência econômica da requerente, é de se concluir pela concessão da pensão por morte aos dependentes do de cujus.

 

A pensão é devida desde a data do óbito, em 29/12/2010 (fl. 19), pois requerida dentro de 30 dias após a morte (DER 18/01/2011), conforme o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91.

Entretanto, e buscando evitar a reformatio in pejus do INSS mantenho a concessão do benefício desde a DER, nos termos da sentença.

Assim, mantenho a sentença.

Observando-se o art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91 e o art. 77, § 1º e §2º do mesmo diploma legal, a pensão deverá ser rateada entre a companheira e os filhos do de cujus até o implemento da idade de 21 anos por cada um dos filhos, quanto a parcela individual da pensão se extingue e reverte para os demais habilitados.

No caso dos autos, como a companheira faleceu em 20/06/2011 (fl. 100), a parcela da pensão a ela devida tem como termo final a data de seu óbito. A partir desta data, se extingue a parcela individual da pensão a ela devida, revertendo a pensão aos demais dependentes-filhos do de cujus até o implemento da idade de 21 anos.

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91);

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

 

 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, para determinar o pagamento da pensão por morte ao espólio de Ivone da Silva desde a data do requerimento administrativo (18/01/2011) até o óbito da autora (20/06/2011) e aos dependentes filhos do de cujus, deste a mesma data até o implemento da idade de 21 anos para cada um dos dependentes, reformando, ainda, a condenação em juros e correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 329, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 663, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE AO ESPÓLIO DE IVONE DA SILVA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (18/01/2011) ATÉ O ÓBITO DA AUTORA (20/06/2011) E AOS DEPENDENTES FILHOS DO DE CUJUS, DESTE A MESMA DATA ATÉ O IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS PARA CADA UM DOS DEPENDENTES, REFORMANDO, AINDA, A CONDENAÇÃO EM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.