PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS. INCONTROVERSA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CO...

5. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-e. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e do apelo do INSS quanto aos consectários legais; conhecer quanto aos demais pontos, na parte conhecida, negar-lhes provimento, condenando ao pagamento do benefício de pensão por morte, a contar do óbito, em 08/12/2013, data do óbito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 08/12/2015, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde o óbito, em 08/12/2013 (fls. 13), corrigidas as parcelas vencidas pelos índices oficiais de remuneração básica e com incidência de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança. Ainda, condenou o INSS aos honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do STJ. Sem custas.

Em apelação (fls. 118 a 127), o INSS pugnou pela revogação da tutela antecipada nos termos do §4º do art. 267 do CPC/73. Subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09.

Às fls. 139/140, a autarquia comprovou a implantação do benefício.

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 08/12/2013 (fls.13), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

É incontroversa, pois a instituidora, Maria Laurinda Rodrigues, era beneficiária de aposentadoria por idade rural, desde 25/02/1999 e a cessação ocorreu com o advento do óbito (fls. 12).

Da condição de dependente

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

No que se refere à prova testemunhal (fls. 103 e gravada em mídia), os depoentes corroboraram a existência da união estável por mais de trinta anos e consequente dependência econômica da requerente. Declararam, também, que ambos exerciam atividade rural.

No caso dos autos, além da prova testemunhal, houve demonstração através dos seguintes documentos:

- certidões de nascimento dos filhos da falecida e do autor, Agenor dos Santos; Maria Augusta e Ereci (fls. 14/15 - 23/08/ 1981 e 01/01/1980)

Observa-se que os documentos apresentados sustentam a conclusão que já se havia tirado da prova testemunhal.

Portanto, comprovadas a qualidade de segurada, a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica do autor em relação à de cujus, deve ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte ao requerente.

Mantido na data do falecimento (08/12/2013), tendo em vista que não transcorreram 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já pagos por força da antecipação de tutela.

Nada obstante os termos do presente recurso, tenho que a partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017, inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

É certo que ainda não tem acórdão publicado do decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Contudo, conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

Nessa linha de entendimento, o cálculo das parcelas devidas deve ser alinhado definitivamente aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo e. STF.

Deste modo, não conheço do apelo quanto aos consectários legais.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e do apelo do INSS quanto aos consectários legais; conhecer quanto aos demais pontos, na parte conhecida, negar-lhes provimento, condenando ao pagamento do benefício de pensão por morte, a contar do óbito, em 08/12/2013, data do óbito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO DO INSS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; CONHECER QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHES PROVIMENTO, CONDENANDO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, A CONTAR DO ÓBITO, EM 08/12/2013, DATA DO ÓBITO.