PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. TRF4. 5007043-71.2012.4.04.7100

2. Restando evidente que a de cujus apenas recuperou vínculo com o RGPS com o intuito de obter benefício previdenciário, tendo em vista o longo período que ficou sem contribuir e a última contribuição vertida, logo após internação hospitalar que antecedeu o óbito, incabível o deferimento do benefício de pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Israel de Oliveira Ermelindo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão do benefício de pensão previdenciária em razão do óbito de Zenaide Teresinha Ermelindo, sua esposa, indeferida administrativamente em razão da ausência de prova qualidade da dependente do autor.

Alega o autor que administrativamente produziu prova adequada e suficiente de sua condição de casado com a de cujus, inclusive tendo apresentado documentos originais a comprovar esta condição, o que alega foi certificado pelo servidor do INSS. Requereu, outrossim, a concessão do benefício desde a data do óbito da de cujus.

Em contestação, o INSS levantou prejudicial de mérito, relativa à prescrição, defendendo, no mérito, a improcedência por ausência de qualidade de segurada da de cujus em razão de contribuição post mortem e há poucos dias do óbito.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora nas custas e a suportar honorários advocatícios no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com exigibilidade suspensa em razão da AJG.

Em seu apelo, o autor defendeu sua qualidade de dependente em razão do matrimônio comprovado, fundamento da procedência de seu pedido e que a sentença inovou ao tratar da qualidade de segurada da de cujus, afrontando seu direito de defesa, uma vez que a matéria não foi questionada pelo INSS, motivo pelo qual postula a nulidade do julgado. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça em grau recursal.

 

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o breve relatório. 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatibilidade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Deferida a justiça gratuita em primeiro grau (evento 3, DESPDEC1), o benefício se estende ao grau recursal.

Ratifica-se, pois, o deferimento efetivado pelo juízo singular.

Observo que, diferentemente do alegado pela parte autora, a contestação do INSS já defendia a ausência da qualidade de segurada da de cujus, o que fez com que se estabilizasse a demanda incluindo o respectivo temário.

Cabe indicar, inclusive, que a réplica apresentada pela parte chegou a tratar a questão sem, todavia, providenciar a produção probatória respectiva, o que lhe foi oportunizado (evento 3), com o que se afasta a alegação de cerceamento de defesa formulada.

Saliento, ademais, que o conhecimento da demanda não se limita às justificativas administrativas para indeferimento do pedido, sendo limitado pelos fatos e teses apresentados pelas partes no processo judicial.

Deste modo, em apreciação preliminar, afasto a alegação de nulidade da sentença.

 

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 19/03/2007 (evento 1, PROCADM2, p. 01), e a ação sido ajuizada em 09/02/2012, não há parcelas atingidas pela prescrição, restando afastada a preliminar arguida.

 

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 06/03/2007 (evento 1, PROCADM2, p. 01), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91:

Segundo as provas trazidas ao processo, não há como aplicar o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus não trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, segundo se pode apreciar dos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 10, PROCADM2, p. 13).

 

Aprofundando as informações do referido cadastro observa-se que a autora apresenta registro de um recolhimento em 1992, na qualidade de empresária e de um recolhimento efetuado em 2007, objeto da controvérsia entre as partes, uma vez que o INSS alega ter sido efetuado post mortem, ou melhor, pouco antes do óbito, sem atividade laborativa correspondente.

 

Observa-se que o referido recolhimento se deu no dia anterior ao óbito e que a de cujus foi internada em 02/03/2007, em razão de acidente vascular cerebral - AVC, tendo chegado nesta data inconsciente ao hospital e vindo a falecer em razão da referida moléstia.

Não há quaisquer indícios acerca do efetivo exercício de atividade laborativa no período de 2007, em especial, na competência do referido recolhimento (02/2007), a sustentar a validade da referida contribuição.

No período de 1992 a 2007, igualmente, não há qualquer indício de atividade laborativa exercida, o que reforça a conclusão de que o recolhimento tenha sido efetuado sem lastro em atividade laborativa.

Ademais, apreciando-se o período anterior ao referido recolhimento, observa-se que inexistiram recolhimentos pelo prazo de aproximadamente 15 anos, do que decorre a ausência de qualidade de segurada da de cujus.

Ora, o exposto está a indicar que a autora apenas retomou o vínculo com o RGPS com o intuito de obter o benefício previdenciário. E essa circunstância, diante do caráter contributivo da Previdência Social (Constituição Federal, art. 201, caput), constitui óbice à concessão da benesse postulada, nos termos dos artigos 42, parágrafo 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, sendo que, a meu ver, entendimento em sentido contrário desestimularia, por completo, a manutenção do vínculo com o RGPS.

Nesse sentido, consoante jurisprudência do TRF4:

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da AJG, na forma de lei.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 272, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.