PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. segurado especial. início de prova material. presente. AUSENTE A PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 24/01/2017  na qual o juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

 

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo sua reforma diante da existência de prova material da atividade rurícula do falecido.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Entendo que no caso deve-se apresentar questão de ordem para a apreciação do Colegiado.

 

Observa-se que a sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito amparada na inexistência de prova material da atividade rural do falecido Remo Nicolau Assmann, seguindo a orientação do REsp 1.352.721-SP, proferido em regime de julgamento de recursos repetitivos.

 

Entretanto, existem elementos materiais suficientes para constituição de início de prova material da atividade rural do falecido.

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento de Rogério José Assmann, assento datado de 04/12/1997, em que o falecido e sua esposa foram qualificados como agricultores (evento 3, ANEXOS PET4, p. 23); 

b) certidão de nascimento de Romaldo Luiz Assmann, assento datado de 07/01/1983, em que o falecido foi qualificado como agricultor (evento 3, ANEXOS PET4, p. 24);

c) nota de produtor rural expedida pelo falecido em 13/08/1991, 13/05/1991, 16/04/1990, 20/04/1990 (evento 3, ANEXOS PET4, p. 30-35);

d) comunicação de dispensa de trabalhador rural, expedida pelo Ministério do Trabalho, em nome do falecido em 15/10/1991 (evento 3, ANEXOS PET4);

e) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do falecido, com registros de emprego como trabalhador rural em 01/09/1984 a 31/03/1990, de 02/01/1991 a 15/10/1991 e como trabalhador da construção civil de 01/08/1992 a 31/10/1992 (evento 3, ANEXOS PET4, p. 29).

  

Tais documentos correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento de sua condição de segurado especial, ainda que seja possível a migração para a atividade urbana (item "e", parte final), uma vez que será a prova testemunhal que haverá de solucionar eventual antinomia colhida da prova material.

 

Observa-se que presente o início de prova material, é inadequada a aplicação da orientação jurisprudencial indicada, devendo ser adentrado o mérito da demanda.

 

Entretanto, não prosseguiu o feito com a instrução probatória e em especial com a produção da prova testemunhal, indispensável para a caracterização da atividade rural alegada, com o fim de delimitar a qualidade de segurado do falecido anterior à concessão do benefício assistencial que lhe fora concedido, alegadamente por erro da administração.

 

Segundo o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade da prova requerida pela parte, ou mesmo determinar a produção de outras que considere necessárias a formação de seu convencimento.

 

Neste sentido o seguinte julgado do E. STJ:

 

 

Não destoa deste entendimento a orientação desta Corte:

 

 

Todavia, no caso dos autos, a prova testemunhal mostra-se necessária ao deslinde da demanda.

 

Ainda, cabe apontar que, para que se possa apontar se houve erro da Administração em conceder benefício de amparo social em lugar de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), cabe produzir a prova da referida incapacidade, sendo necessários os elementos que indiquem a intensidade da incapacidade laborativa, a duração e o seu termo inicial. Assim sendo, ainda seria necessária a produção de prova pericial indireta ou a apresentação da perícia administrativa que detenha tais elementos.

 

Salienta-se, pois, que foi inadequado o julgamento antecipado da demanda, devendo ser instaurada a fase probatória que há de elucidar todos os pontos necessários ao integral julgamento de mérito da demanda.

 

Impõe-se, assim, seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, para a produção da prova testemunhal, bem como para que seja proferida nova sentença.

 

Resta, portanto, acolhido o apelo da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 477, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.