PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5038256-89.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Dulcelina de Oliveira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a concessão do benefício de pensão previdenciária em razão do óbito de José Antônio da Silva, desde a data do falecimento (16/06/2014).

 

A sentença (evento 42) julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora a o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

 

Apelou a parte autora requerendo a reforma da sentença alegando que o de cujus reunia os requisitos para a aposentadoria por idade ao falecer e que, portanto, ostentava qualidade de segurado.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 16/06/2014 (evento 1, OUT6), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependência da parte autora, que é presumida, pois esposa do falecido, conforme certidão de casamento do evento 1, OUT5.

 

Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91:

Segundo as provas trazidas ao processo, é possível aplicar o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado. Observa-se que o falecido exerceu atividade laborativa desde 14/11/1983, tendo o seu último vínculo empregatício, com a empresa Cota Brasil Construções Ltda. - ME perdurado de 24/08/2010 até 03/2011 (evento 1, OUT8).

Deste modo, aplicando-se o §1º do art. 15 da LBPS, a qualidade de segurado do falecido perdurou até 15/05/2013, ou seja, ao falecer, em 16/06/2014 o segurado já não mais detinha esta qualidade.

Contudo, alega a parte autora que o falecido já reunia as condições para aposentadoria por idade, tendo recolhido as 180 contribuições exigidas, nos termos do art. 102 da LBPS.

Com efeito, nos termos da legislação vigente à data do óbito, perdida a qualidade de segurado do de cujus, perdem seus dependentes o direito à pensão por morte, salvo se antes de perder a referida qualidade o instituidor da pensão cumprisse todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria, nos termos do art. 102, §2º da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, entretanto, igualmente não possuía direito à aposentadoria por tempo de contribuição, visto que não implementava o tempo mínimo exigido legalmente, tampouco à aposentadoria por idade, uma vez que o falecido, nascido em 19/05/1963 (evento 1, OUT4), possuía apenas 51 anos na data do falecimento, ou seja, não teria idade mínima para se aposentar, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95.

Deste modo, não ostentado o de cujus a qualidade de segurado na data do falecimento, tampouco tendo direito a benefício de aposentadoria, a autora não faz jus à pensão por morte postulada.

Neste contexto, não merece reparos a sentença proferida.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando que não houve recurso acerca da fixação da verba honorária e que a mesma foi fixada no máximo definido no art. 85, §2º do CPC, deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, a teor do art. 85, §11, segunda parte do mesmo diploma legal.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 834, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.