PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSENTE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ÀS VÉSPERAS DO ÓBITO titular de benefício assistencial...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Zilda dos Santos Duarte, buscando pensão por morte de Claudinei Barros Duarte, na condição de esposa deste à época do óbito.

Em 04/11/2015 foi publicada a sentença de improcedência da ação (fls. 120-122), sendo a parte autora condenada ao pagamento honorários advocatícios aos patronos do INSS, arbitrados em R$ 2.000,00, cuja execução foi suspensa por força do deferimento de AJG.

Inconformada, recorreu a autora alegando, em síntese, que preenche todos os requisitos ao deferimento do benefício, pois era esposa do falecido segurado, o qual havia recolhido contribuições ao INSS, em data imediatamente anterior ao óbito, na condição de segurado de baixa renda. Afirma que, a despeito da ausência de validação dos recolhimentos pelo INSS, a situação de baixa renda é manifesta, pois o extinto recebia benefício assistencial. Requer o provimento do recurso e a imediata implantação da pensão por morte postulada.

Intimado, o INSS apresentou contrarrazões reportando-se aos termos da contestação e da sentença.

Vieram os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

No caso concreto, a controvérsia orbita em torno da qualidade de segurado do instituidor da pensão, à época do óbito.

Na sentença recorrida, a magistrada sustentou a improcedência do pedido no fato de que as duas únicas contribuições vertidas nos últimos dez anos de vida do de cujus, foram na condição de contribuinte facultativo de baixa renda (5% do salário mínimo), situação que, na sua dicção, possui requisitos específicos e dependem da validação do INSS para que possam migrar para o CNIS. Acrescentou a julgadora que o benefício assistencial recebido pelo falecido não gera direito à pensão por morte.

Examinando detidamente o feito, vejo que se faz necessário tecer algumas considerações a mais sobre o caso concreto.

Primeiramente, cumpre registrar que, em tese, o Cadastro Único não é indispensável para a comprovação da baixa renda e, por conseguinte, reconhecimento de contribuições recolhidas nesta condição. Confira-se precedente desta Corte sobre o tema:

 

Todavia, no caso, outras questões precisam ser enfrentadas.

Conforme já mencionado, os requisitos para a concessão de pensão por morte, além do evento morte, que resta devidamente comprovado, precisa ser demonstrada a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

No caso, a qualidade de segurado do instituidor, a despeito da ausência de validação pelo INSS das contribuições vertidas na condição de contribuinte de baixa renda por falta de inscrição no Cadúnico, não pode ser confirmada, tendo em vista que se referem apenas às competências julho e agosto de 2012, ocorrendo o óbito em 07/09/2012. Na certidão de óbito está consignado que a causa da morte foi "Falência de Múltiplos Órgãos, Carcinomatose, Carcinoma de Laringe". Registro que, em consulta a sites oficiais de organizações médicas, verifica-se que Carcinomatose ou carcinose é um termo genérico aplicado à disseminação dos cânceres por vários pontos do corpo, para além do seu sítio de origem.

O recolhimento das contribuições em favor do de cujus, às vésperas do falecimento (dois meses antes) quando este já padecia de doença muito grave, com óbito iminente, e após o longo período de mais de dez anos sem exercer atividade laborativa, é indicação clara de que houve intuito deliberado de viabilizar futuro benefício previdenciário para a autora, alegadamente esposa e dependente.

Nesse contexto, a tentativa de nova filiação não é apta a produzir a obrigação do Estado de amparar tal estado de necessidade social, não podendo, por consequência, ser albergada pelo Poder Judiciário.

O colega Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, professor e autor em Direito Previdenciário, em artigo publicado, defende que "o nosso sistema de seguridade social contém um valor ético intrínseco e sua aplicação deve concretizar este valor interpretando o sistema jurídico e as práticas individuais e sociais com o objetivo de aperfeiçoar a proteção social da melhor maneira possível" (Resolvendo questões difíceis que envolvem o exame da qualidade de segurado e da carência", in "Direito da Previdência e Assistência Social - Elementos para uma compreensão interdisciplinar", ano 2009, Editora Conceito Editorial).

Em sentido similar, colaciono o seguinte precedente da Sexta Turma deste Tribunal:

 

Ademais, cumpre assinalar, que o falecido recebia amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência desde 29/01/2010, por força de decisão judicial, de cuja sentença colho a seguinte constatação, oriunda do estudo sócio-econômico realizado por ordem do juízo (fls. 67-68):

 

 

Este registro, além de confirmar que o de cujus dependia do benefício assistencial e nao de atividade remunerada para subsistir, não vivia maritalmente ou em união estável com outra pessoa.

Note-se que, não obstante a certidão de casamento realizado em 1985, o laudo produzido por assistente social em 09/11/2010 afasta a alegação de que a união tenha se mantido de fato. Nem se diga que a certidão de óbito, cuja declarante foi a própria autora, seja prova da constância do casamento, à falta de outros elementos.

Assim, considerando todas as particularidades envolvidas, mesmo que por diferentes fundamentos, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente a ação.

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Mantida a sentença de improcedência que, embora por fundamentos diversos, constatou a ausência da qualidade de segurado do instituidor, inviabilizando a concessão de pensão por morte à autora.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 85, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.