PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO DEFICIENTE DEFERIDO EQUIVOCADAMENTE. DIREITO À PENSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, adequando, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, bem como por determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TEREZINHA SCHULKA ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte do cônjuge, desde a DER em 11/12/2015, indeferido por falta de qualidade de segurado do de cujus.

A sentença julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 800,00 (ex vi do art. 85,§8°, do CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.

Apelou a autora (PET45) sustentando que resta provado o labor rural por certidão de propriedade de imóvel rural, cadastro de imóvel rural, notas fiscais, documentos estes que, a teor do que orienta a jurisprudência, configuram início razoável de prova documental. Além disso, afirma que os depoimentos testemunhais colhidos em audiência corroboram os subsídios documentais e reforçam a atividade rural desempenhada pelo companheiro falecido e, pois, a condição deste de segurado especial do RGPS. Assim, sustenta que deve ser reformada a sentença para declarar-se a manutenção da qualidade de segurado do de cujus até o seu óbito e a legitimidade da Recorrente para a percepção do benefício pretendido.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a autora alega que foi equivocadamente concedido benefício assistencial ao autor, segurado especial, ao invés de aposentadoria por invalidez, e requer a concessão do benefício de pensão por morte de Francisco Stocker, com DER em 11/12/2015.

São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade:

A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência.

O falecido era titular de benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência desde 24/05/2011(NB 87/546.279.166-2),

A autora alega que o benefício concedido deveria ter sido o de aposentadoria por invalidez, tendo sido-lhe concedido, equivocadamente, o benefício de Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência.

De outra parte, afirma que o de cujus teria exercido atividade rural até o final do ano de 2010, sendo, portanto, segurado obrigatório da Previdência Social.

Foram juntados pela autora atestado médico (Evento 2, OUT18), datado de 10/04/2011, de que o instituidor do benefício, esteve internado em decorrência de problemas relacionados ao alcoolismo, com quadro clínico com suspeita de cirrose, exame de USG de abdômen indicando hepatomegalia e ascite abdominal moderada, déficits cognitivos e quadro compatível com quadro demencial devido ao uso crônico e abusivo de álcool CID 10F 10.6. e sem condições laborativas por tempo indeterminado, e a ultrassonografia Abdominal Total, a que faz referência o atestado.

Assim, foi juntado documento no sentido de que o de cujus era portador de moléstia incapacitante (permanentemente), em 2011, de modo a fazer jus a benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, havendo, portanto, indícios que amparam a tese autoral de que o benefício de amparo assistencial foi concedido equivocadamente.

Na audiência do dia 29/11/2016 foram ouvidas as testemunhas Cassiele Tatiane dos Santos Sempkoski, Osmar Davi Stange e Wilson Luis Pscheidt (Evento 5, VÍDEO 1/3), que confirmaram que a autora vivia com o de cujus e que exerciam atividade rural em regime de economia familiar. As testemunhas Cassiele e Wilson confirmaram que o de cujus deixou de trabalhar uns meses antes de falecer porque ficou enfermo.

Segundo entendo, início de prova não há que ser prova cabal, mas deve constituir-se de algum registro (escrito) que possa estabelecer um liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal. O presente caso, portanto, se assemelha aos precedentes desta Corte, abaixo colacionados:

Desse modo, considerando que o instituidor percebia benefício assistencial ao tempo do óbito, mas que na verdade fazia jus a benefício por incapacidade, merece reparos a decisão que indeferiu o pedido de pensão por morte pela falta da qualidade de segurado do de cujus.

 

Tendo em vista que o óbito de Francisco Stocker, com ocorreu em 02/06/2015 e o requerimento administrativo da pensão deu-se em 11/12/2015, o marco inicial do benefício deve ser fixado na DER em 11/12/2015.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

 Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido/valor da condenação.

  

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

   

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, adequando, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, bem como por determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 596, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, ADEQUANDO, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO POR DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.