PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. TRF4. 0009792-43.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Noeli Soares Wozniak, buscando pensão por morte de Luiz Wozniak, na condição de esposa deste à época do óbito.

Em 22/04/2016 sobreveio sentença de improcedência da ação (fls. 189-194), sendo a parte autora condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios aos patronos do INSS, arbitrados em R$ 800,00, cuja execução foi suspensa por força do deferimento de AJG.

Inconformada, recorreu a autora, alegando, em síntese, que a sentença proferida em reclamatória trabalhista, no caso, não decorre de acordo entre as partes, sendo hábil, juntamente com as demais provas apresentadas, a comprovar o vínculo trabalhista entre o falecido e a parte demandada naquela seara e, por conseguinte, sua qualidade de segurado ao tempo do falecimento. Pede a reforma da sentença e inversão da sucumbência.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Vieram os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

No caso concreto, o evento morte e a qualidade de dependente da autora são incontroversos. O indeferimento do benefício se deu em face da ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor, a qual é objeto do presente recurso.

Na sentença, a questão foi solvida nos termos que reproduzo, in verbis:

 

 

 

 

As conclusões adotadas pelo julgador monocrático estão em consonância com a prova produzida.

De regra, considera-se a decisão trabalhista como um início de prova material, devendo ser corroborada por outros elementos probatórios. Contudo, também devem ser ponderadas as circunstâncias do caso concreto no reconhecimento do vínculo trabalhista.

Destaco que a reclamatória trabalhista foi, efetivamente, julgada à revelia do reclamado, embora a recorrente alegue que este foi ouvido naquela ação.

Na verdade o reclamado prestou depoimento na justiça do trabalho como testemunha da parte autora, onde afirmou que o de cujus havia trabalhado para ele, sendo que sua atividade era de construtor autônomo sem empresa registrada. Disse que era sobrinho do falecido. Afirmou que aceitava os serviços do de cujus a pedido do seu pai, que era irmão do falecido. Esclareceu que o trabalho era prestado em períodos alternados e em determinados dias da semana, porque o falecido tinha problemas de saúde e bebia, o que motivava ausências ao trabalho.

Realmente, causa estranheza o fato de que, após o insucesso na ação em que pleiteou o mesmo benefício, alegando a qualidade de segurado especial do falecido marido, a autora tenha demandado na justiça do trabalho, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício do falecido com seu sobrinho. E ainda se verifica que não houve contraditório naquela ação trabalhista. Houve instrução apenas com relação às alegações da parte autora, que se resumiu, basicamente, às testemunhas ouvidas.

A prova material referida nas razões recursais, quais sejam a certidão de casamento, conclusão em processo administrativo no INSS apontando sua atividade como construtor (e não como trabalhador rural) e a certidão de nascimento do filho indicam que o instituidor da pensão laborou como construtor ou pedreiro durante alguns períodos da vida, mas não demonstra a qualidade de segurado à época do óbito, situação que depende do recolhimento de contribuição previdenciária ou, ao menos, comprovação de vínculo empregatício. A fragilidade da prova não permite concluir que o de cujus estava empregado por ocasião do falecimento.

Repiso que a ação trabalhista foi julgada à revelia do reclamado. Além disso, mesmo sendo determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do tempo de trabalho reconhecido naquela seara - sobretudo em face da confissão ficta - não foi cumprida a ordem judicial. Vê-se que o valor decorrente da liquidação de sentença (devido à previdência), no total de R$ 22.134,14, não foi adimplido, sendo infrutífera a penhora de bens e a ordem judicial para bloqueio de valores em conta corrente. Inclusive há certidão nos autos atestando que não existem bens à penhorar exceto os que guarnecem a residência, sendo esta bastante modesta (fl. 209).

Por fim, registro que nas razões recursais (fl. 197v.), foi reproduzida conclusão de pesquisa realizada pelo INSS, constando que o falecido marido da autora "trabalhava junto com o irmão". Essa é mesmo a conclusão que exsurge dos documentos acostados: que o de cujus trabalhou como pedreiro junto com o irmão e com o sobrinho em alguns períodos, sem contudo existir o vínculo empregatício alegado.

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença de improcedência, pois a prova testemunhal, quando não vem corroborada por prova material idônea, é insuficiente à comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte pretendida.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Por força do disposto no §11 do artigo 85 do CPC, os honorários vão majorados em 50% , observado o trabalho adicional realizado em grau recursal, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Mantida a sentença de improcedência em face da ausência de comprovação da qualidade de segurado do falecido marido da autora. Inviável reconhecer como início de prova material a sentença proferida em reclamatória trabalhista julgada à revelia do reclamado. Majorados honorários de sucumbência, cuja exigibilidade resta suspensa em face da AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

Pedi vista para melhor exame dos autos e, após entendo por acompanhar o voto proferido pela e. Relatora.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/08/2018, na seqüência 43, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA