PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS M...

2. A filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de atividade remunerada. Não obstante, como ao contribuinte individual compete o ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, inc. II da Lei 8.212/91), o recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a proteção previdenciária para si e para seus dependentes. Excepcionalmente, o art. 4º da Lei nº 10.666/03 possibilitou que em relação aos contribuintes individuais prestadores de serviços, sejam responsáveis pelo recolhimento previdenciário os tomadores de serviço. Caso em que comprovado o labor e reconhecida a qualidade de segurado, mesmo sem o registro das contribuições previdenciárias correspondentes, pois não pode ser prejudicado o segurado pela desídia dos tomadores de serviço que o contrataram.

3. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa, negar provimento ao recurso do INSS e, de ofício, determinar sejam aplicados, desde 30/06/2009 o IPCA-E como índice de correção monetária e a disciplina da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros moratórios, desde 30/06/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 15/06/2016 na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo, corrigidas as parcelas vencidas nos termos da Lei nº 11.960/09 a partir de 30/06/2009 e a partir de 26/03/2015 pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora à taxa de 6% a.a. desde a citação. Ainda, isentou o INSS do pagamento das custas, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, concedeu a tutela de urgência para a implantação do benefício de pensão por morte, sob pena de multa diária.

O INSS requereu a reforma da sentença diante da perda da qualidade de segurado do de cujus. Prequestionou, ainda, o art. 15, § 2º, da LBPS.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo desprovimento da apelação e pelo parcial provimento da remessa necessária para adequar o índice de correção monetária e os juros moratórios, bem como para alterar a data de início do benefício.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A presente demanda possui valor líquido e certo sendo inaplicável a disciplina da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, o art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Diante da nova disposição legal sobre o tema, solicitou-se à Divisão de Cálculos Judiciais - DICAJ informações. A DICAJ por sua vez explicitou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende desde 05/06/2013 (fl. 11) até a data da sentença, 18/05/2016.

Outrossim, havendo impugnação específica sobre o ponto, oportuniza-se à parte a apresentação de memória de cálculo do montante que entender devido, como forma de instruir eventual recurso interposto, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

Destarte, passo à análise da matéria objeto do recurso interposto.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 09/12/2012 (fl. 12), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia acerca da condição de dependentes dos autores filho e esposa do falecido nos termos da certidão de casamento (fl. 15) e de nascimento (fl. 85).

Controvertem as partes acerca da qualidade de segurado do falecido, cuja última contribuição previdenciária vertida remonta a 05/2011, tendo sido mantida esta qualidade de segurado apenas até julho de 2012 nos termos do art. 15 e parágrafos da LBPS. Alega a parte autora estar o falecido segurado amparado no art. 4º da Lei nº 10.666/03, na condição de prestador de serviços, sendo se seus empregadores a obrigação de contribuir.

O Superior Tribunal de Justiça, em vários de seus julgados, entendeu que a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas está associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Se o contribuinte individual não houver efetuado o recolhimento de ditas contribuições relativas ao período imediatamente anterior ao óbito - ônus que lhe competia, conforme o art. 30, inciso II, da Lei de Custeio - perdeu a qualidade de segurado e, em consequência, não se cumpriu um dos requisitos necessários ao deferimento da pensão por morte a seus dependentes (conforme art. 74, caput, da Lei de Benefícios), salvo em duas hipóteses: a) quando o óbito houver ocorrido durante o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91; b) se preenchidos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 102 desta última Lei e da Súmula 416 do STJ.

Para melhor demonstrar o entendimento do STJ, transcrevo as seguintes ementas:

Na mesma linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas:

Portanto, a filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de atividade remunerada. Não obstante, como ao contribuinte individual compete o ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, II da Lei 8.212/91), o recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a proteção previdenciária para si e para seus dependentes.

A obrigação do contratante de efetuar os recolhimentos previdenciários prevista no art. 4º da Lei nº 10.666/03 depende da prova da existência de contrato de prestação de serviços, o que deve aviar a parte autora para que se possa exigir dos contratantes o pagamento das contribuições previdenciárias.

Foram apresentadas notas fiscais de prestações de serviço passadas pelo falecido Assis José Sabadin em favor do Complexo de Ensino Superior Meridional Ltda. (04/04/2012, 08/05/2012, 12/06/2012, 05/07/2012, 01/08/2012, 10/08/2012, 23/08/2012 - fls. 16/22).

Considero que as referidas notas fiscais comprovam o exercício de atividade laborativa na condição de prestador de serviços, de modo que, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.666/03, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias eram as empresas em face das quais o serviço foi prestado.

Neste sentido, a orientação desta Corte:

Deste modo, a ausência dos recolhimentos previdenciários que estavam sob a responsabilidade dos tomadores de serviço não pode prejudicar o prestador de serviços, não obstante possa ser cobrada dos responsáveis oportunamente.

Assim sendo, reconheço a manutenção da qualidade de segurado do falecido.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do protocolo administrativo (05/06/2012, tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, em relação a autora Naiara Hennig Pereira dos Santos Sabadin. descontados os valores já pagos por força da antecipação de tutela.

O MPF alegou que, em relação a Victor José Hennig Pereira dos Santos Sabadin, nascido em 03/05/2003 (fl. 85), o termo inicial deveria ser fixado na data do óbito, em 09/12/2012, mesmo já se tendo escoado o prazo de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, uma vez que o menor não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, assim como não é prejudicado pela fluência da prescrição (Neste sentido: TRF4 5002889-34.2013.404.7210, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/01/2017).

Todavia, como o ponto não foi objeto de recurso, por força do art. 1.013 do CPC, resta mantido o termo inicial fixado na data do requerimento administrativo também em relação ao menor.

A partir do julgamento definitivo do Tema 810 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017), inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

Em síntese, naquele julgado decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda o STF que, para a apuração dos juros de mora, deve ser utilizado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009. E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Deste modo, de ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e a incidência de juros moratórios pelo índice das cadernetas de poupança, incidentes uma única vez, sem capitalização, desde 30/06/2009.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Resta mantida a condenação da sentença, diante da ausência de recursos das partes quanto ao ponto.

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5%, forte no §11 do art. 85 do CPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.

Neste contexto, não se conhece da remessa necessária, não merece provimento o recurso do INSS e, de ofício, determina-se sejam aplicados, desde 30/06/2009 o IPCA-E como índice de correção monetária e a disciplina da Lei nº 11.960/09.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa, negar provimento ao recurso do INSS e, de ofício, determinar sejam aplicados, desde 30/06/2009 o IPCA-E como índice de correção monetária e a disciplina da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros moratórios, desde 30/06/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR SEJAM APLICADOS, DESDE 30/06/2009 O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A DISCIPLINA DA LEI Nº 11.960/09 QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, DESDE 30/06/2009.