PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DA EMPRESA. T...

490. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

(STJ, Súmula, v. 490, j. 28jun.2012)

1) comprovação do evento morte;

2) comprovação da qualidade de segurado do morto;

3) comprovação da condição de dependente de quem pretende a pensão.

Compulsando os autos, verifico que o INSS indeferiu o pedido de pensão por morte, formulado pelas autoras (DER 25.04.2011), diante da perda da qualidade de segurado do Sr. Osnir Valcanaia, uma vez que a sua última contribuição ocorreu em 06/2005. No óbito (09.08.2008), portanto, já teria ocorrido a perda da qualidade de segurado.

Entretanto, a condição de segurado do de cujus está suficientemente provada nos autos, senão vejamos:

Para comprovar a prestação do serviço de refeição do segurado instituidor da pensão aos jogadores do Futsal da Malwee, no período imediatamente anterior ao óbito, foram juntados os seguintes documentos:

a) fotos do refeitório, com a presença do de cujus, da autora Sonia e de jogadores do time de FUTSAL/MALWEE;

b) notas fiscais, referentes ao ano de 2008, emitidas em nome do falecido, OSNIR VALCANAIA e REST. OSNI, constando sua assinatura e local de entrega o endereço Rua Bertha Weege, 454, onde alega ter funcionado o refeitório (evento 1, NFISCAL 11 e 12);

c) Ficha de Internação Hospitalar, constando a profissão da parte autora como: OUTROS GARÇONS (evento 2, OUT4);

d) certidão de óbito qualificando o de cujus como garçom (evento1, CERTOBT10);

e) controle de refeições/pagamentos dos anos de 2007 e 2008 (evento 14, OUT3 e evento 63, OUT2).

A prova testemunhal também foi no sentido de atestar que o Sr. Osnir Valcanaia prestou os alegados serviços de refeições aos jogadores do Futsal da Malwee, desde 2007 até a data de seu óbito em 08/2008, recebendo para tanto, quinzenalmente, um valor fixo por refeição, consoante se pode verificar pelos controles apresentados, em que cada jogador que se utilizava do refeitório assinalava com um 'x' na respectiva refeição (café, almoço ou janta) - evento 48.

A testemunha Osny Matheussi (integrante do setor financeiro da associação), também ouvida por este Juízo (evento 71), relatou que efetivamente fazia os pagamentos ao de cujus e à segunda autora de forma quinzenal, no valor de aproximadamente R$ 10.000,00 por mês (neste valor já estava incluído os gastos com a compra dos mantimentos para a elaboração das refeições), durante o período de 2007 a 2008. Os serviços foram contratados pela Associação dos Amigos do Esporte Amador de Jaraguá do Sul (Equipe de Futsal - Presidente: Sérgio Luis da Silva, de forma verbal) e não pela Malwee (patrocinadora do time de futsal). A testemunha reconheceu a assinatura do Sr. Osnir nos controles das refeições (evento 63), bem como a realização das mesmas.

Em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, entendo restar suficientemente demonstrada a contratação do de cujus pelo Futsal da Malwee, na qualidade de prestador de serviço de refeições no período de 01/2007 a 08/2008.

Dessa forma, em que pese não ter havido recolhimento das contribuições previdenciárias neste período, o conjunto probatório, é suficiente para reconhecer que ele detinha a condição de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, eis que efetivamente trabalhava como prestador de serviço de refeições para o time de futsal da Malwee (Associação dos Amigos do Esporte Amador de Jaraguá do Sul), o que lhe confere a categoria de contribuinte individual.

Em se tratando, portanto, o de cujus de contribuinte individual que prestou serviço de natureza urbana, o ônus quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é da empresa contratante, nos termos do art. 4º da Lei 10.666/03 (redação vigente na data do óbito):

No mesmo sentido, o disposto no art. 216 do Decreto nº 3.048/1999:

Nesse sentido, também é o entendimento do TRF4:

Ora, se a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da contratante, o segurado contribuinte individual não pode ser prejudicado por um ônus que não era seu. Logo, não há que se falar em falta de qualidade de segurado do de cujus pela ausência de recolhimento por parte da empresa/Associação que o contratou.

A propósito da matéria, ensina o Juiz Federal José Antônio Savaris:

A qualidade de dependente da autora CAROLINA VALCANAIA, filha do falecido, nascida em 23.09.2000 (evento 1, CERTNASC5), que à época do óbito era menor de 21 anos, é legalmente presumida, conforme o disposto no art. 16, I e § 4º, da Lei nº. 8.213/1991.

Sendo assim, o cerne da questão neste pondo, reside na aferição da condição de dependente da autora Sônia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991, regulada pelo Decreto nº. 3.048/1999:

Para o deslinde da questão, portanto, se faz necessária criteriosa análise da prova produzida durante a instrução do feito, sem jamais olvidar a exigência de conjugação de início de prova material com a prova testemunhal para a demonstração da existência de união estável entre a autora Sônia e o falecido.

Com a finalidade de comprovar a convivência marital entre ambos foram juntados os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento da autora, CAROLINA VALCANAIA, filha em comum com o do de cujus, nascida em 23.09.2000 (evento 1, CERTNASC5);

b) certidão de casamento de Osnir Valcanaia com a sua primeira esposa, constando a averbação da separação, em 18.12.1995 (evento 1, CERTCAS7);

c) declaração de internação do Hospital, informando como acompanhante a autora Sonia (evento 2, DECL2);

d) certidão de óbito constando a autora Sônia como declarante (evento1, CERTOBT10);

e) fotografias do casal.

As testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento (evento 48) confirmaram a informação constante do início de prova material acima elencada, já que foram uníssonas e coerentes em afirmar que a autora Sônia manteve união estável com o segurado falecido e que a convivência foi sólida e bastante duradoura até a data do óbito do Sr. Osnir Valcanaia (09.08.2008).

A data de início do pagamento do benefício da pensão por morte é regulada pela legislação vigente no óbito do segurado instituidor da pensão (09.08.2008), cujo evento, como já aludido, foi posterior às alterações introduzidas pela Lei nº. 9.528, de 10.12.1997, no art. 74 da Lei nº. 8.213/91, aplicável ao caso, in verbis:

Interpretando-se a regra contida nesse dispositivo legal, chega-se à conclusão que o início da pensão por morte (DIB), deveria coincidir com a DER, (25.04.2011) e não com a data do óbito (09.08.2008).

No entanto, juntamente com a autora capaz (Sônia), figura no pólo ativo da lide a autora Carolina Valcanaia que na data do óbito de seu pai, ainda era absolutamente incapaz, pois contava com 07 anos de idade (nascida em 23.09.2000).

Desse modo, a data de início da pensão por morte (DIB), deverá ser fixada na data do óbito (09.08.2008), sendo, no entanto, os efeitos financeiros decorrentes de sua concessão postergados em relação à autora Sônia Maria Barbosa Canovas até a DER (25.04.2011), uma vez que em relação ao absolutamente incapaz não se pode aplicar nenhum efeito decorrente da inércia de seu representante legal.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS DEPENDENTES, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. BENEFÍCIO ANTECEDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE.

1. O termo inicial do benefício previdenciário de pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do falecimento do segurado, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, o qual não se aplica igualmente aos óbitos anteriores à alteração legislativa.

2. Consoante entendimento predominante nesta Corte, o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, nem decadência, a teor do art. 198, inciso I, e 208 do Código Civil.

3. A regra prevista no artigo 74, II, da Lei 8.213/91 é inaplicável àquele dependente que era absolutamente incapaz na data do óbito assim que ele complete 16 anos de idade, sob pena de se reconhecer, por vias transversas, prescrição em detrimento do absolutamente incapaz. Questão que deve ser solucionada pelas regras atinentes à prescrição, cujo prazo, passa a correr, em relação a todas as parcelas devidas no período em que o dependente era absolutamente incapaz, a partir da data em que ele completa 16 anos de idade.

4. Verificando-se que o mês de fevereiro de 1994 integrou o período básico de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença que originou a pensão as segurada-falecida, revela-se adequada a correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março desse ano, ressalvando-se que as diferenças daí decorrentes deverão beneficiar apenas o litisconsorte menor à época dos fatos e, portanto, não sujeito à decadência.

5. Demonstrado nos autos que a segurada, finada mãe e esposa dos litisconsortes, a despeito de ser titular de auxílio-doença nos anos que antecederam o seu óbito, fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, há de ser reconhecido o seu direito a tal amparo, repercutindo referida conversão na pensão por morte percebida pelos demandantes.

6. Considerando que o litisconsorte filho da segurada-falecida era menor absolutamente incapaz à época do falecimento de sua genitora, justifica-se a fixação da data de início do benefício de pensão na data do óbito, sendo que, em relação ao litisconsorte marido, os efeitos financeiros da concessão do benefício (DIP) deverão se irradiar somente a partir de 18/11/02 (respeitada a prescrição quinquenal), data da entrada do requerimento administrativo do NB 124.483.521-5/21, pois, sendo ele maior e capaz, não se beneficia da exceção prevista no art. 79 da Lei 8.213/91. Assim, a DIB da pensão deverá ser fixada em 05/02/00, pagando-se exclusivamente a cota do litisconsorte filho no período compreendido entre essa data e 18/11/02 (DER do NB 124.483.521-5/21). A partir de então, a pensão deverá ser rateada entre ambos os autores do presente feito, observada a prescrição quinquenal quanto ao litisconsorte esposo.

(TRF4, Quinta Turma, 5043153-69.2012.404.7100, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 19dez.2012)

(TRF4, Terceira Seção, AC 2002.71.00.050349-7 questão de ordem, rel. Celso Kipper, j. 9ago.2007)