PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4...

3. As prestações em atraso serão corrigidas pelos índices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decisões do STF, a partir de 30/06/2009, deve-se aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

4. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

5. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula nº 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), sem capitalização.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para, em razão da ilegitimidade ativa, extinguir o feito sem julgamento de mérito em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez e às diferenças respectivas e, de ofício, adequar a incidência de juros e da correção monetária, bem como determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Erico Neves e Emília Neves em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a concessão do benefício de pensão em razão do óbito de Acir Neves, falecido pai e marido dos autores, que lhe fora negada administrativamente, requerendo, ainda, o pagamento das parcelas do benefício de aposentadoria por invalidez do de cujus, cessado equivocadamente, segundo alega.

A sentença (evento 2, SENT31) julgou procedente o pedido para o fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora, salvo as parcelas colhidas pela prescrição, bem como de honorários periciais e advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença, implantando o benefício de pensão por morte em favor dos autores, desde a data do óbito do de cujus (28/04/2009), pagando as parcelas pretéritas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios à taxa de 1% a.m., desde a citação. Declarou, ainda, a sentença, isento de custas o INSS e submetida a causa ao reexame necessário.

Em seu apelo, sustentou o INSS a nulidade do julgado, quanto à condenação ao pagamento de valores relativos ao benefício de pensão aos autores, diante da existência de litisconsortes ativos necessários ausentes da demanda. No mérito, em prejudicial, arguiu decadência do direito de revisão do benefício previdenciário e, no cerne da defesa meritória, que inexistiu incapacidade, uma vez que o autor efetuou trabalho informal, estando correta a conclusão administrativa que indeferiu o pedido em razão da perda da qualidade de segurado pela ausência de contribuições previdenciárias. Requereu a reforma do julgado.

Ofertadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o breve relatório. 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto e a remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial. 

Observando-se o processo administrativo anexado ao evento 1, ANEXOSPET5, p. 105, constata-se que ambos os autores são habilitados como dependentes do de cujus, perante a Previdência Social. Deste modo, são legitimados a postular o benefício de pensão por morte, uma na condição de viúva do de cujus e o outro, na condição de filho menor de 21 anos sendo, para tanto, necessário discutir a qualidade de segurado do de cujus.

A condição de existirem outros herdeiros do de cujus, seria óbice apenas para a regularização da representação do espólio do autor, o que referencia o pedido de aposentadoria por invalidez e as diferenças dele decorrentes.

Quanto a este pedido, tenho que o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade, que, eventualmente, seria titularizado pelo segurado falecido, não se transmite à sucessão pelo seu óbito. O benefício previdenciário constitui-se em direito personalíssimo do segurado, não sendo transmissível aos seus sucessores, os quais podem ter direito à pensão, que é direito próprio.

No que toca aos benefícios previdenciários, tenho entendido que, se o interessado não manifestou a sua vontade na obtenção do benefício, na época própria, não podem seus herdeiros postular direito alheio, ainda que pretendam, com tal pleito, obter, por exemplo, apenas os reflexos em seu benefício de pensão por morte. Nessa linha: AI n. 2008.04.00.032065-0/RS, D.E. 08-01-2009; AC n. 5015813-24.2010.404.7100/RS, j. 23-11-2011; AC n. 0018985-58.2011.404.9999/SC, D.E. 10-04-2012.

No caso dos autos, a de cujus não postulou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez em vida, tendo assentido com a decisão administrativa que cessou o benefício após a apreciação do recurso administrativo próprio (evento 2, ANEXOS PET5, p. 54).

Deste modo, rejeito a preliminar de nulidade do julgado em razão da ausência de integração do litisconsórcio necessário, reconhecendo, entretanto, a ilegitimidade ativa dos autores em relação aos pedidos de aposentadoria por invalidez e de pagamento das diferenças correspondentes, extinguindo, no ponto, a demanda sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil de 1973.

 

No que tange à incidência do prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei n.º 8.213/91, do direito de revisão do ato indeferitório do benefício da parte autora, não merece acolhida o recurso do INSS. Na matéria, reporto-me à recente decisão proferida pela Terceira Seção desta Corte, na sessão de 05-12-2013, por ocasião dos Embargos Infringentes n.º 5004349-85.2010.404.7105/RS, na qual foi analisado o incidente de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 626.489, julgado pelo Pleno do STF na sessão de 16-10-2013, oportunidade em que, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes, prevalecendo o voto majoritário, do Desembargador Federal Rogério Favreto no sentido de que, em se tratando de indeferimento do benefício, não há falar em decadência ou prescrição de fundo de direito. O referido acórdão está assim ementado:

 

 

Não há dúvida de que houve instituição de prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Muito embora a redação do art. 103 da LBPS, em sua parte final, pudesse ensejar a conclusão de que também incide prazo decadencial para o benefício indeferido administrativamente - como, aliás, entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar, v. g., o REsp n. 1371313 (decisão monocrática do Ministro Herman Benjamin, publicada em 24-06-2013), em que foi reconhecida a decadência para a obtenção do benefício indeferido administrativamente, não ficando o prazo decadencial restrito à hipótese de revisão de benefício já concedido -, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário n. 626.489, em 16-10-2013, entendeu que o prazo decadencial somente se aplica aos benefícios já concedidos, ou seja, há prazo de dez anos para o INSS rever o ato de concessão, mas não incide prazo decadencial para o segurado postular a outorga de benefício indeferido, uma vez que constitui direito fundamental do segurado, que pode ser exercido a qualquer tempo.

 

Destaco do voto do Relator do RE n.º 626.489, Ministro Luís Roberto Barroso, disponibilizado no site do Supremo Tribunal Federal, o seguinte excerto:

  

 

 Nesse contexto, não se tratando, o caso concreto, de revisão de benefício previdenciário já concedido, mas de pedido de concessão de benefício que restou indeferido na seara administrativa, ou seja, de direito ao benefício, não incide a regra de decadência do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 626.489, em 16-10-2013, na sistemática do art. 543-B, do CPC: "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário".

 

Saliento que no caso não há o alegado prejuízo ao princípio isonômico, uma vez que não é o marco temporal o critério para a configuração da decadência do direito, mas de respeito ao direito ao benefício dos autores.

Não há, pois, decadência no caso dos autos.

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 28/04/2009 (evento 2, ANEXOS PET5, p. 134), e a ação sido ajuizada em 10/08/2011, não há parcelas atingidas pela prescrição, restando afastada a preliminar arguida.

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 17/02/2009 (evento 2, ANEXOS PET5, p. 114), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

A controvérsia dos autos centra-se na qualidade de segurado do de cujus, alegando a parte autora que o autor deveria ter permanecido na condição de aposentado, uma vez que sua moléstia era incapacitante, o que somente se veio a agravar, resultando no seu óbito.

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

 

Verifica-se do laudo pericial judicial (evento 2, LAUDO22), que a de cujus é portadora de "úlcera varicosa, CID 183.0", o que, segundo o expert, com a evolução do quadro para síndrome pós-flebítica, após trombose venosa profunda em membros inferiores por insuficiência venosa crônica. Mais adiante indica que A data do início da incapacidade, baseado em documento, seria 03/12/1992.

 

Neste aspecto, importa transcrever alguns excertos pertinentes do laudo, em especial para descrever as atividades para as quais se encontrava incapacitado o de cujus:

Em sua impugnação (evento 2, PET24), o INSS defendeu que o de cujus se encontrava apto para outras formas de atividade laboral na data da revisão administrativa (1992), o que é corroborado pelos registros de vínculo laboral até 1994. O parecer do assistente técnico da autarquia, ao lançar parecer, reconheceu a incapacidade em 27/09/2006 (evento 2, PET11).

O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa, em cópia, foi anexada aos autos (evento 2, PET15), com efeito, dá conta de recolhimentos no período de 01/1994 a 09/1994.

A considerar que o benefício de aposentadoria foi cessado em 1992, sendo gradualmente reduzido no período de 28/10/1992 até 28/04/1994, quando cessou totalmente (evento 2, PET15, p. 265). Considero razoável que o de cujus, ainda que incapacitado para o trabalho, diante da iminência de ver-se alijado dos recursos que lhe garantiam o sustento, buscasse o emprego, ainda que a custa de prejuízo à sua saúde e, ciente de não ser capaz de desempenhar funções laborativas à contento.

Considero que o exercício de atividades laborais nestas condições um ônus que não lhe cabia suportar, o que se pode atribuir apenas ao INSS.

Além disso, deve-se ponderar acerca das condições pessoais do de cujus - idade (37 anos, nascido em 24/12/1955), possivelmente de baixa escolaridade e pouca qualificação profissional, o que se depreende das atividades exercidas - que, aliadas às patologias e ao fato de que sempre exerceu atividades pesadas (servente de obras e limpador de caixas d'água), impossibilitam o seu retorno ao mercado de trabalho para o desempenho de outras atividades, ainda que de cunho leve.

Observo, ainda, que mesmo para atividades leves, mais sedentárias, havia limitação, pois como asseverado pelo perito judicial, não só a deambulação restava prejudicada, mas também a permanência em longos períodos na posição sentada.

Neste contexto, considero que não se vislumbram outras atividades laborais nas quais pudesse ser readaptado o de cujus.

Os documentos médicos que instruíram o pedido administrativo corroboraram as informações prestadas pelo perito e retroagiram a presença de incapacidade a 03/12/1992.

 

 

Ora, se o de cujus deveria permanecer aposentado, ao falecer, a sua qualidade de segurado estaria intacta e, deste modo, no momento em que postulado o benefício de pensão por morte, não se teria indeferido o pedido pela ausência da qualidade de segurado.

 

Em conclusão, atendidas as exigências previstas na legislação de regência, relativamente à comprovação da condição de segurado para com a Previdência Social do de cujus  é de se concluir pela manutenção da sentença de procedência proferida.

 

No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependência da parte autora, que é presumida, pois esposa e filho do falecido, conforme certidão de casamento e de nascimento do evento 2, ANEXOSPET5.

 

O marco inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, demonstrado que a parte autora preenchia, à época, os requisitos para a concessão da pensão por morte.

 

No que toca ao benefício do autor, Erico Neves, observo que o mesmo já havia completado 17 anos à data do óbito.  

 

Registro ser pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (qualificação civil essa que se aplicava ao autor até 30/01/2008, data em que completou 16 anos de idade).

Tal entendimento decorre das previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte:

Todavia, ao completarem 16 anos de idade, os absolutamente incapazes passam a ser considerados relativamente incapazes, momento a partir do qual o prazo prescricional passa a fluir.

Deste modo, à data do óbito do de cujus, já não havia óbice para que o autor tivesse formulado o pedido administrativo atempadamente, podendo o autor sofrer as consequências de ter sido formulado pedido administrativo após o prazo de trinta dias.

Nesse contexto, também para o autor Érico Neves o termo inicial do benefício resta fixado na data do requerimento administrativo, devendo ser mantida a sentença no ponto.

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91);

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

 

 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 Tutela Específica

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo Código de Processo Civil, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para, em razão da ilegitimidade ativa, extinguir o feito sem julgamento de mérito em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez e às diferenças respectivas e, de ofício, adequar a incidência de juros e da correção monetária, bem como determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 295, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ÀS DIFERENÇAS RESPECTIVAS E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.