PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por TERESINHA VANSUIT STAACK e sua filha, menor, EDUARDA LUIZA STAACK, visando à concessão de pensão por morte, em razão do óbito de SÉRGIO LUIZ STAACK, falecido em 06/06/2011, sob o fundamento de que mantinha a qualidade de segurado à data do falecimento, visto tratar-se de contribuinte individual (comerciante).

Sentenciando, o R. Juízo a quo julgou improcedente a ação, em razão da ausência de qualidade de segurado à época do falecimento, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando restar demonstrada a qualidade de segurado do de cujus, uma vez que verteu mais de 120 contribuições ao sistema, razão pela qual o período de graça deveria ser prorrogado por 24 meses, acrescido de 12 meses, em razão de o segurado encontrar-se desempregado na data do óbito. Outrossim, aduz que o falecido era contribuinte individual, desenvolvendo a atividade de comerciante, e que somente quando do óbito descobriu-se que havia contribuições atrasadas, que foram recolhidas. Requer a reforma da sentença para que concedida a pensão por morte requerida.

O Ministério Público opinou pela nulidade do processo, para que seja dada a oportunidade à parte autora para provar o exercício de atividade econômicas por parte do de cujus em 2010 e 2011, como contribuinte individual (fls. 75-78).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

DA PENSÃO POR MORTE:

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

DO CASO CONCRETO:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de SERGIO LUIZ STAACK, cujo óbito ocorreu em 06/06/2011.

 

a) qualidade de segurado do de cujus:

No caso em tela, conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o de cujus contribuiu ao sistema como empregado e como contribuinte individual até setembro de 2008, totalizando 113 contribuições no período (fls. 38-40). Em 06/06/2011 veio a falecer e, em 28/06/2011, a família recolheu 12 contribuições, referentes ao período de 06/2010 a 05/2011 (fls. 36), com isso, totalizando o recolhimento de 125 contribuições (fls. 40).

A controvérsia, in casu, é sobre a manutenção da qualidade de segurado à data do óbito e sobre a possibilidade de recolher contribuições previdenciárias post mortem.

Se demonstrado o exercício de atividade remunerada que determine a filiação automática, a discussão jurisprudencial, hoje, tem sido em torno da possibilidade de regularização das pendências, pelos dependentes, após o óbito.

 

Este Regional vinha aceitando o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias como meio de obtenção da pensão por morte sempre que comprovado o efetivo desempenho, no período anterior ao óbito, de uma das atividades que permitem o enquadramento do segurado como contribuinte individual. Após algumas manifestações do STJ adotando posição diversa, nesta Corte, também, alguns Magistrados passaram a entender que a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas da associação dela ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

 

Entretanto, a meu sentir, é possível o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias como meio de obtenção da pensão por morte sempre que comprovado o efetivo desempenho, pelo de cujus, no período anterior ao óbito, de uma das atividades elencadas nas alíneas do inciso V do art. 11 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios). O fundamento desta posição é o de que a filiação do segurado obrigatório - diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige inscrição perante a autarquia previdenciária - decorre justamente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento contemporâneo das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do ora revogado art. 45, § 1.º, da Lei n.º 8.212/91 (Lei de Custeio), e, após sua revogação, com base no caput do art. 45-A da mesma Lei (acrescentado pela Lei Complementar 128/2008).

De notar-se que, nos termos do art. 30, II, da Lei 8.212/91, caberia ao falecido, na condição de contribuinte individual, efetuar o recolhimento de suas contribuições por iniciativa própria, de modo que, ante o inadimplemento e decorrido o prazo de carência a partir da data do último recolhimento efetuado, não haveria como conceder a pensão. Porém, muito embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fosse do próprio segurado falecido, não há óbice ao recolhimento post mortem das contribuições, desde que demonstrado o exercício de atividade como contribuinte individual, para fins de concessão de pensão.

 

No caso ora entelado, houve julgamento antecipado da lide (fls. 57-58), não tendo sido oportunizada à parte autora a produção de prova sobre o efetivo exercício de atividade como comerciante do de cujus, como consignado pelo Ministério Público em seu parecer, in verbis (fls. 77):

Assim, tenho que é de ser anulada a sentença e remetidos os autos à primeira instância, para que oportunizada à parte autora a produção de prova sobre o desenvolvimento de atividade econômica pelo segurado no período anterior ao óbito.

Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença e determinar a remessa dos autos à primeira instância, para reabertura da instrução processual.

É o voto.

 

Peço vênia para divergir.

O entendimento predominante desta Corte era de que, embora a responsabilidade fosse do próprio segurado, nada obstaria o recolhimento post mortem das contribuições devidas, desde que demonstrado o exercício de atividade como contribuinte individual, para fins de concessão de pensão.

Todavia, atualmente, segundo precedentes do STJ, a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas deste associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, mantendo-se a proteção previdenciária aos dependentes somente quando o óbito houver ocorrido durante o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91, ou se preenchidos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 102 desta última Lei e da Súmula 416 do STJ.

A 3ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0004591-83.2006.404.7004, firmou o mesmo entendimento:

In casu, o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado na época do óbito, pois, conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), contribuiu ao sistema como empregado e como contribuinte individual até setembro de 2008, totalizando 113 contribuições, vindo a falecer em 06/06/2001, não se beneficiando, assim, do período de graça previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Nesse contexto, não procede a pretensão.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 68, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.