PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e julgar prejudicado o exame da apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Marilu Moreira Alabi, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de pensão por morte, em razão do óbito do cônjuge Walter Salis Alabi, falecido em 16/09/1996, sob o fundamento de que ele mantinha a qualidade de segurado à data do falecimento, visto tratar-se de autônomo que exercia atividades na área do comércio. Na inicial, a requerente pede o reconhecimento do labor no período de 06/1993 a 09/1996, com a regularização das contribuições previdenciárias devidas no período e não recolhidas em razão de dificuldades financeiras. Requer a concessão de pensão por morte desde a data do óbito, com o pagamento das prestações vencidas.

Sentenciando, o R. Juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos, para reconhecer: a) a condição de contribuinte individual do de cujus, segurado obrigatório da Previdenciária Social, no período de 06/1993 a 09/1996; e b) o direito da autora a recolher as contribuições devidas no período de 06/1993 a 09/1996, com os consectários legais, para fins de obtenção de pensão por morte, a ser oportunamente requerida na vida administrativa. O MM. Magistrado determinou que, ante a sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais deveriam ser compensados, isentando as partes das custas.

A autora apelou, requerendo a concessão da pensão por morte desde 03/2007, uma vez que preenchidos os requisitos para obtenção do benefício.

O INSS, em suas razões de apelação, sustenta que, na data do óbito, o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado e que não é possível o recolhimento de contribuições previdenciárias post mortem, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente.

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Walter Salis Alabi, cujo óbito ocorreu em 16/09/1996. Em 05/11/2008, a requerente postulou administrativamente a pensão por morte, pedido que restou indeferido, sob o argumento de que ausente a qualidade de segurado do de cujus à data do óbito (evento 7, ProcAdm1, fls. 72). A autora protocolizou, em 12/03/2012, pedido para recolher as contribuições em atraso, referentes ao lapso temporal de 06/1993 a 9/1996, também indeferido, sob a alegação de que não houve comprovação de atividades da empresa do falecido no período (evento 1, Dec17).

 

Analisando a prova documental trazida aos autos, verifica-se que o de cujus atuava no comércio, primeiramente, com uma empresa, e, depois, de forma autônoma, o que configura início de prova material:

a) contrato social da empresa, aberta pelo falecido (identificado como comerciante) e pelo seu pai, em 1973, para atuar no ramo de bar e lanchonete (evento 1, Out15);

b) certidão de casamento com a autora, em que o falecido é qualificado como comerciante (evento 1, CertCas6);

c) título eleitoral do de cujus, em que ele é qualificado como comerciário (evento 1, TEleitor13); e

d) certidão de óbito datada de 16/09/1996, informando que o de cujus era autônomo (evento 1, CertObt7).

Observe-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade exercida pelo falecido, devendo ser corroboradas por prova testemunhal idônea.

Em audiência realizada em 24/09/2012, a parte autora foi ouvida, informando que o marido trabalhou nos três anos anteriores ao falecimento como autônomo, fabricando e vendendo artigos de couro - cintos, carteiras e bolsas. Além de comercializar os produtos que produzia, revendia itens de outras empresas também, por todo o estado do Paraná. Relatou que o cônjuge trabalhou até o óbito, causado por infarto fulminante (evento 30, TermoAssent2).

As três testemunhas ouvidas, Orlando Alves Martins, Renato Egg Júnior e Nilton Gomes de Morais, confirmaram tais informações, relatando que o autor era vendedor autônomo de produtos em couro e que laborou até às vésperas do falecimento (evento 30, TermoAssent2, 3 e 4).

De tal sorte, a documentação anexada, corroborada pelas testemunhas, é prova hábil a determinar o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório obrigatório do de cujus, possibilitando os respectivos recolhimentos, na esteira do entendimento desta Turma Julgadora:

 

 

Se demonstrado o exercício de atividade remunerada que determine a filiação automática, a discussão jurisprudencial, hoje, tem sido em torno da possibilidade de regularização das pendências, pelos dependentes, após o óbito.

 

Este Regional vinha aceitando o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias como meio de obtenção da pensão por morte sempre que comprovado o efetivo desempenho, no período anterior ao óbito, de uma das atividades que permitem o enquadramento do segurado como contribuinte individual. Após algumas manifestações do STJ adotando posição diversa, nesta Corte, também, alguns Magistrados passaram a entender que a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas da associação dela ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

 

Entretanto, a meu sentir, é possível o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias como meio de obtenção da pensão por morte sempre que comprovado o efetivo desempenho, pelo de cujus, no período anterior ao óbito, de uma das atividades elencadas nas alíneas do inciso V do art. 11 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios). O fundamento desta posição é o de que a filiação do segurado obrigatório - diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige inscrição perante a autarquia previdenciária - decorre justamente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento contemporâneo das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do ora revogado art. 45, § 1.º, da Lei n.º 8.212/91 (Lei de Custeio), e, após sua revogação, com base no caput do art. 45-A da mesma Lei (acrescentado pela Lei Complementar 128/2008).

De notar-se que, nos termos do art. 30, II, da Lei 8.212/91, caberia ao falecido, na condição de contribuinte individual, efetuar o recolhimento de suas contribuições por iniciativa própria, de modo que, ante o inadimplemento e decorrido o prazo de carência a partir da data do último recolhimento efetuado, não haveria como conceder a pensão. Porém, muito embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fosse do próprio segurado falecido, não há óbice ao recolhimento post mortem das contribuições, desde que demonstrado o exercício de atividade como contribuinte individual, para fins de concessão de pensão.

 

No caso do de cujus, que laborava como comerciante, estava ele enquadrado na previsão constante no art. 12, V, da Lei nº 8.212/1991; e para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições, a teor da previsão estabelecida no artigo 282 da Instrução Normativa do INSS nº 11/2006, in verbis:

Portanto, não está afastada a condição de contribuinte do de cujus, decorrendo da possibilidade de serem feitos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, após a sua morte, pela parte autora.

 

Perfeitamente viável, portanto, a obtenção de pensão por morte pela parte autora, condicionada, todavia, ao recolhimento de contribuições. Como não é possível a prolação de decisão condicional, o provimento judicial, in casu, deve limitar-se a reconhecer que o falecido exercia atividade que justificava seu enquadramento como contribuinte individual e, em consequência, declarar o direito de seus dependentes promoverem o recolhimento das contribuições, de modo a viabilizar a concessão de pensão por morte.

 

Uma vez declarado o direito de a parte autora promover o recolhimento das contribuições, nos termos definidos pelo regramento supracitado, não poderá o INSS indeferir o benefício em razão da qualidade de segurado, pois esta foi reconhecida judicialmente (decisão declaratória).

Assim, não merece guarida o apelo do INSS tampouco o apelo da parte autora.

 

Não há discussão nos autos quanto ao ponto, visto ser a autora esposa do de cujus, conforme certidões de casamento e de óbito acostadas aos autos (evento 1, CertCas6, evento 1, CerObt7).

Assim, comprovado o exercício de atividade remunerada, resta autorizado o recolhimento das contribuições devidas, conforme cálculo a ser elaborado pelo requerido, devendo ser mantida a sentença.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

Mantida a sentença no tópico.

Não merece reforma a sentença no ponto, uma vez que, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios deverão ser compensados, em conformidade com o art. 21 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora e do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

 

Peço vênia para divergir.

O entendimento predominante desta Corte era de que, embora a responsabilidade fosse do próprio segurado, nada obstaria o recolhimento post mortem das contribuições devidas, desde que demonstrado o exercício de atividade como contribuinte individual, para fins de concessão de pensão.

Todavia, atualmente, segundo precedentes do STJ, a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas deste associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, mantendo-se a proteção previdenciária aos dependentes somente quando o óbito houver ocorrido durante o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91, ou se preenchidos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 102 desta última Lei e da Súmula 416 do STJ.

A 3ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0004591-83.2006.404.7004, firmou o mesmo entendimento:

In casu, restou demonstrado que o de cujus trabalhou nos três anos anteriores ao falecimento como autônomo, fabricando e vendendo artigos de couro - cintos, carteiras e bolsas, mas sem o recolhimento de contribuições.

Nesse contexto, não procede a pretensão.

Invertidos os ônus da sucumbência, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução resta suspensa, por ser a autora beneficiária de AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e julgar prejudicado o exame da apelação da autora, na forma da fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.