Apelação Cível Nº 5000397-28.2015.4.04.7007/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: NEUZA KRAUSE MANFRIN (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Neusa Krause Manfrin visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu marido Valter Francisco Manfrin, falecido em 04/05/2005, sob o fundamento de que ele mantinha a qualidade de segurado, uma vez que ele sempre exerceu atividade remunerada até a data do óbito, como contribuinte individual, eis que possuía firma individual, e trabalhava como motorista.
Sentenciando em 12/01/2016, o MM. Juiz a quo julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 reais, cuja exigibilidade restou suspensa, em face do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita.
Apela a parte autora alegando que o finado era trabalhador com vínculo de contribuinte obrigatório que na época do óbito, eis que sobreviva das lidas campesinas, em regime de economia familiar. Aduz que o finado era contribuinte individual, sendo possível o recolhimento post mortem das contribuições devidas, devendo ser julgada procedente a ação.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Da Pensão por Morte
A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.
Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.
Quanto ao mérito, não merece reparos a sentença que muito bem analiou a controvérsia (ev. 25):
Embora as testemunhas tenham afirmado que o instituidor era agricultor no município de Salgado Filho, já resultara comprovado antes da audiência que Valter Francisco era microempresário no município de Manfrinópolis.
Também é do conhecimento deste Juízo que a família Manfrin foi proprietária até pouco tempo atrás, de uma serraria e de um elevado percentual das terras de Manfrinópolis, tanto que foi fundadora do município que leva seu nome. Logo não há falar em qualidade de segurado especial, modalidade em nenhum momento ventilada pela autora.
O instituidor era proprietário da empresa Valter Francisco Manfrin, uma indústria de beneficiamento de madeiras e também exercia a profissão de motorista. Nessas condições, argui a demandante que Valter detinha a condição de segurado obrigatório do RGPS. Pretende com isso, recolher as contribuições após o óbito.
Em que pese alguns tribunais já tenham defendido no passado essa possibilidade, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que essa prática não é aceitável. É o que se vê no seguinte acórdão
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE.ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.565/SE, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.1. "a perda da qualidade de segurado importa na impossibilidade da concessão do benefício de pensão por morte por falta um dos requisitos indispensáveis, sendo inviável a regularização do recolhimento das contribuições post mortem"(STJ, AgRg no REsp1.384.894/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/9/2013). 2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista no verbete sumular n. 416/STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1470823/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, Dje 21/11/2014) - grifou-se.
Esse entendimento já havia sido adotado pela Sexta Turma do Eg. TRF4, como se pode conferir no julgado que adiante se vê:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de atividade remunerada. Não obstante, como ao contribuinte individual compete o ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, II da Lei 8.212/91), o recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a proteção previdenciária para si e para seus dependentes. 3. O recolhimento da contribuição, ou sua complementação, deve ser realizada antes do falecimento, uma vez que inviável a contribuição post mortem, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em qualquer das hipóteses em que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do próprio contribuinte, é necessário, além do efetivo recolhimento (pelo contribuinte, e não por seu dependente, após o óbito, consoante entende o e. STJ), que a base de cálculo da contribuição atenda ao mínimo legal, ou seja, o valor do salário mínimo na respectiva competência. Sem isto, as condições para o reingresso no RGPS não se perfectibilizam, pois ausente um de seus pressupostos, qual seja a existência de contribuição válida. (TRF4, AC 5022887-07.2011.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 02/05/2014).
Em conclusão, a teor do art. 30, II, da Lei 8.213/91, compete ao contribuinte individual "recolher sua contribuição por iniciativa própria". Assim, considerando que o instituidor era contribuinte individual e que, portanto, era de sua responsabilidade o correto recolhimento das obrigações previdenciárias, não subsiste a possibilidade de complementá-las, em especial após o óbito. Desse modo, a autora não tem direito ao benefício pretendido.
Com efeito, a manutenção da qualidade de segurado do RGPS acha-se prevista no artigo 15 da Lei 8.213/1991, dispondo que o período de graça de doze meses será prorrogado para 24 meses caso o segurado tenha efetivado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, este prazo será prorrogado por mais 12 meses caso esteja desempregado, desde que comprovada essa condição por meio de registro no órgão próprio do ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Ocorre que a prova dos autos, em especial pela constestação do INSS, foi indicado que a última contribuição vertida pelo finado como contribuinte individual deu-se em 11/1986, sendo certo que na data do óbito, ocorrido em 2005, o falecido esposo da autora não mais possuía qualidade de segurado (ev. 1.pet4).,
O Superior Tribunal de Justiça entende ser imprescindível o recolhimento das contribuições pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não recolhidas em vida pelo "de cujus" (REsp 1347337/RS, 1ª Turma, relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe 02/08/2017; REsp 1582774/SP, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31/05/2016).
Sendo assim, não demonstrado o cumprimento do requisito qualidade de segurado à época do falecimento, não faz jus a autora à concessão do benefício postulado, devendo ser mantida a sentença impugnada.
Conclusão
Apelação da parte autora improvida
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000397-28.2015.4.04.7007/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: NEUZA KRAUSE MANFRIN (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2. A filiação do contribuintle individual à Previdência Social se dá com o exercício de atividade remunerada. Não obstante, como ao contribuinte individual compete o ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, inc. II da Lei 8.212/91), o recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a proteção previdenciária para si e para seus dependentes.
3. O recolhimento da contribuição, ou sua complementação, deve ser realizada antes do falecimento, uma vez que inviável a contribuição post mortem, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
4. Hipótese em que não restou caracterizado o cumprimento dos requisitos legais para concessão da pensão morte, uma vez que o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado na data do óbito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 27 de novembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/11/2018
Apelação Cível Nº 5000397-28.2015.4.04.7007/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: NEUZA KRAUSE MANFRIN (AUTOR)
ADVOGADO: ROSALINA SACRINI PIMENTEL
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/11/2018, na sequência 154, disponibilizada no DE de 09/11/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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