PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TRF4. 5039529-46.2011.4.04.7100...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. Não tendo sido comprovada a incapacidade laboral do de cujus, não merece reforma o julgado a quo, o qual não concedeu o benefício de pensão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nilza Morales Pureza ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social em 11/08/2011, objetivando a concessão de pensão em decorrência do falecimento do esposo, Izair Pinheiro Pureza, em 11/12/2010 (evento 1.7), com pedido de antecipação de tutela.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (evento 3).

Sobreveio sentença, em 31/03/2015, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a reconhecer como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas pelo falecido nos períodos de 04/10/78 a 14/07/81, de 07/06/82 a 30/08/84 e de 19/09/96 a 01/07/2005, convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4. Diante da sucumbência mínima da Autarquia, a autora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a cobrança em razão da concessão da AJG (evento 110).

Apela a parte autora. Alega que o INSS cancelou indevidamente o benefício de auxílio doença recebido pelo de cujus até fev/2007, uma vez que a doença incapacitante persistiu até ele vir a óbito. Sustenta, portanto, que o falecido não havia perdido a sua qualidade de segurado na data do passamento, uma vez que deveria estar em gozo de benefício. Requer a reforma da sentença para fins de julgar procedente o pedido inicial, a condenação da Autarquia ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 20% e a concessão da tutela antecipada (evento 114).

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

De início, observo que a pensão postulada nesta ação se refere a óbito ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 664/2014, de forma que as alterações por ela promovidas na Lei 8.213/91 não têm aplicação no caso.

A concessão do benefício de pensão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem objetiva a pensão, os quais passam a ser examinados a seguir.

O óbito de Izair Pinheiro Pureza, em 11/12/2010, foi comprovado por meio da certidão do processo originário, evento 1.7.

Presume-se a condição de dependência econômica da esposa (certidão de casamento no evento 1.6), consoante as disposições contidas no artigo 16, I e §4º da Lei nº 8.213/91.

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe:

Alega a parte autora que o falecido não havia perdido a sua qualidade de segurado na data do passamento, uma vez que deveria estar em gozo de benefício. Sustenta, assim, que o INSS cancelou indevidamente o auxílio-doença que foi recebido pelo de cujus de 15/05/2006 a 28/02/2007, uma vez que ele não tinha condições de retomar as atividades laborativas habituais.

Observo que o falecido ingressou, em 17/10/2007, com a ação nº 2007.71.50.028559-6, objetivando a concessão de auxílio-doença, desde a data do indeferimento administrativo, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A demanda foi julgada improcedente em primeiro grau e foi negado provimento ao recurso interposto pelo requerente (eventos 55.6 e 55.7).

Conforme laudo pericial elaborado pelo Dr. Cláudio Zaslavsky na ação supramencionada, constatou-se que:

Assim, diante do conjunto probatório, conclui-se que o demandante não fazia jus à concessão de auxílio-doença, razão pela qual, na data do passamento, já não podia ser considerado segurado da previdência social.

Ante o não preenchimento de todos os requisitos, a autora não tem direito à pensão, razão pela qual não deve ser reformada a sentença singular.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 511, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.