PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria das Graças Class visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu marido Olívio Class, falecido em 26/09/2006, sob o fundamento de que ele mantinha a qualidade de segurado como empregado até a data do óbito, em vista do desemprego involuntário, além de ser portador de doenças incapacitantes desde 2005, o que também não perde a qualidade de segurado.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, cuja exigibilidade restou suspensa, em face do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora alegando que não houve pagamento em atraso das contribuições previdenciárias; e sim, apenas um erro material no preenchimento do carnê. De qualquer forma, aduz que o finado mantinha a qualidade de segurado, tendo em vista o desemprego involuntário; ou pelo menos, pelo fato dele ter doença incapacitante desde 2005, o que confere à autora o direito a pensão por morte.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Olívio Class ocorreu em 26/09/2006 (ev. 1 - procadm6).

A qualidade de dependente da autora, não contestada, é incontroversa eis que viúva do de cujus, conforme atesta a certidão de casamento juntada aos autos (evento 1 - Procadm6).

O magistrado a quo julgou improcedente a ação sob o argumento de que o falecido não possuía vínculo como empregado, eis que as últimas contribuições efetuadas como contribuinte individual no período de 08/2004 a 11/2004 não foram consideradas para fins de carência, eis que recolhidas todas em atraso.

Para comprovar o tempo de trabalho urbano exercido pelo de cujus foi juntado extrato do CNIS com os seguintes vínculos:

A alegação da autora que houve erro material no preenchimento do carnê no tocante ao recolhimento das contribuições previdenciárias como contribuinte individual, não foi comprovada nos autos. Ao contrário, do exame dos autos, constata-se que todas as contribuições foram recolhidas com atraso.

Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença que muito bem analisou a questão:

A autora pretende seja reconhecida como carência o tempo recolhido em atraso, na qualidade de contribuinte individual (08/2004 a 11/2004. Contudo, a redação do art. 27, inciso II da LBPS, é bem clara:

Ao segurado contribuinte individual, parece-me que não basta mera filiação, há necessidade de inscrição e, mais do que isso, de recolhimento de contribuições, e o próprio art. 27 da Lei nº 8.213, prevê que no caso do contribuinte individual o recolhimento com atraso das contribuições previdenciárias não pode ser aproveitado para fins de carência, de modo que, parece-me que não há como conceder o benefício.

A alegação de que o falecido não teria perdido a qualidade de segurado em face da doença incapacitante, também não merece prosperar.

O laudo pericial atesta que a incapacidade do autor teve início aproximadamente em 23/03/2006, ou seja, quando já havia perdido a qualidade de segurado (Laud. Ev. 88).

Portanto, como o último contrato registrado no CNIS encerrou em 04/1990 (evento 7, PROCADM1) e não sendo considerado os recolhimentos das contribuições de contribuinte individual, em atraso, no período de 08/2004 a 11/2004, antes do início da incapacidade (03/2006), é indevido o benefício previdenciário, por ausência da qualidade de segurado.

Desse modo, considerando que o falecido não mais detinha a condição de segurado, pois ultrapassado o período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, bem como não preenchendo os requisitos para obtenção de aposentadoria, não fazem jus os dependentes à pensão por morte pretendida.

Portanto, deve a ação ser julgada improcedente, mantendo-se a sentença impugnada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 635, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.