PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE VOTO. TRF4. 5046498-38.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem, retificando o voto proferido em 25-04-2018, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por LUCIANA CORREA DE FARIAS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de seu genitor, Zei Bento Alves de Farias, a contar da data do óbito.

O juízo a quo julgou improcedente a demanda, sob o argumento de insuficiência de início de prova material que comprovasse a qualidade de segurado especial do de cujus na data do óbito. Asseverou que "o início de prova material trazido aos autos sugerindo a inserção do pai da autora no meio rural está restrito à certidão de óbito de Zei Bento Alves de Farias, onde é qualificado como agricultor". Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III e a determinação dos §§ 2º e 5º todos do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Suspenso o seu pagamento tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita.

A parte autora apela sustentando que a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, como trabalhador rural em regime de economia familiar, restou comprovada. Menciona a certidão de óbito, que qualifica o de cujus como agricultor, e as escrituras anexadas ao feito, que demonstram que terras rurais foram herdadas pela mãe do de cujus. Aduz que as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o instituidor da pensão trabalhava nas terras da mãe, em regime de economia familiar, até a data do óbito.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

No caso em apreço, o óbito e a qualidade de dependente da autora estão comprovados nos autos, pela certidão de óbito do de cujus e pela certidão de nascimento, anexadas ao evento 1.

Assim, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do óbito.

Em que pese a exigência de início de prova material seja abrandada para a comprovação da qualidade de segurado especial na data do óbito nos pedidos de pensão por morte, diferentemente do que ocorre nos pedidos de aposentadoria por idade rural, não pode ser ínfima ou inexistente.

O apontamento da profissão do de cujus na certidão de óbito não pode ser considerado início de prova material, pois configura declaração unilateral do declarante do falecimento.

A escritura de transferência e cessão de direitos hereditários, que tem por outorgante a genitora do instituidor da pensão, embora lavrada em data posterior ao óbito, não é início suficiente de prova material da manutenção da qualidade de segurado especial na data do falecimento.

Em que pese as duas testemunhas tenham informado que o instituidor da pensão tenha trabalhado no meio rural, por longo tempo, os documentos carreados ao feito não se caracterizaram como prova inicial suficiente do trabalho rural na data do óbito.

Não há assim como reconhecer o labor rural do de cujus somente pela juntada de certidão de óbito, que o qualifica como agricultor e pela escritura de cessão e transferência de direitos hereditários mencionada anteriormente.

Assim, neste caso, não teria a autora direito à concessão do benefício pretendido.

Considerando que se discute aqui a exigência de início de prova material para comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, utilizo por analogia, embora se trate de concessão de pensão por morte, a decisão proferida no Recurso Especial 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, na qual se firmou entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas, sim, de extinção do feito sem resolução de mérito.

Dessa forma, sendo a prova material juntada aos autos insuficiente para comprovar o labor rural no período controvertido (anterior ao óbito), impõe-se a extinção do feito, de ofício, sem julgamento do mérito, possibilitando-se que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural de seu genitor na data do falecimento, a concessão da pensão por morte.

Desprovido o apelo da parte autora. Extinto o feito, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e do art. 320, ambos do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora e julgar extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e do art. 320, ambos do CPC.

O presente feito foi levado a julgamento em 25-04-2018, ocasião em que após ter proferido voto no sentido de julgar extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e do art. 320, ambos do CPC, houve pedido de vista por parte do Des. Federal João Batista Pinto Silveira.

Antes de dar prosseguimento ao julgamento iniciado, faz-se necessário corrigir o voto proferido, pois, em razão de erro no salvamento de texto em meio eletrônico, resultou dissociado da realidade dos autos, razão pela qual passo a analisar as razões de apelo, na medida em que propostas, e em conformidade aos fatos noticiados na inicial e às provas produzidas no decorrer do trâmite processual.

É o sucinto relatório.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Fernanda da Silva Goulart contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores referentes à pensão por morte de Pedro Marcirio Raimundo Goulart, devidos no período entre a data do óbito e o adimplemento da idade de 21 anos, a que fazia jus na qualidade de filha menor à época do óbito.

O magistrado de origem, em sentença (Ev. 21 - SENT1) publicada em 30-08-2016, rejeitou a preliminar de falta de prévio requerimento administrativo, acolheu a prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que o instituidor não mais ostentava a qualidade de segurado, disso defluindo a impossibilidade do alcance da pensão postulada. Condenou ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III e a determinação dos §§ 2º e 5º, todos do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (Ev. 26 - APELAÇÃO1), sustentando que o juízo a quo encerrou a instrução processual sem que lhe oportunizasse a produção e provas que demonstrariam que o instituidor da pensão permanecia exercendo atividade laborativa até a data do óbito, inclusive. Pede a nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual para que possa produzir as provas que demonstram a manutenção da qualidade de segurado do de cujus na data do falecimento.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

Passo, então, ao voto.

Tendo a sentença sido publicada na vigência do NCPC, anoto, inicialmente, que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Assiste razão à parte autora, quando requer a nulidade da sentença.

A demandante, em 16/03/2016, apresentou réplica à contestação do INSS (ev. 19 - PET1), tempestivamente. Na ocasião opôs-se à afirmativa do INSS de que seu genitor havia trabalhado somente até o ano de 1998, com o que, não mais mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, em 23/01/2004.

Requereu prazo para juntada das fichas de registo de empregado do de cujus junto às empresas Zero Hora e Correio do Povo, pedido esse que não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, que, com o feito concluso para sentença em 11/05/2016, sentenciou, em 30/08/2016, julgando improcedente a presente demanda por ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor.

Frise-se aqui, que o indeferimento do pedido de benefício na via administrativa já havia decorrido da ausência de juntada de documento autenticado que comprovasse a condição de dependência da autora, com relação ao seu genitor (ev. 1 - INDEFERIMENTO8). Em juízo, com base em outros elementos, porém, a parte pode ter a legítima pretensão de comprovar a qualidade de segurado do instituidor.

Obviamente que este fato por si só, não retira do julgador a possibilidade de negativa do pedido inicial por outros eventuais motivos, mas justifica a ausência da juntada de comprovação do exercício de atividade laborativa do instituidor pela a parte autora quando do ajuizamento da ação e a sua consequente pretensão em produzir esta prova, após ter sido o tema levantado pela defesa, na contestação.

Além disso não há outras provas nos autos que possam confortar uma decisão que prestigie a efetividade da tutela jurisdicional. A parte autora não teve oportunidade de produzir prova de fato constitutivo do seu direito.

Considerando que houve cerceamento de defesa, o que acarretou prejuízo à parte autora, impõe-se a anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução processual, inclusive para que a demandante possa buscar comprovar por um ou outro caminho a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito, conforme requerido e não apreciado pelo juízo singular.

Ante o exposto, voto por solver a questão de ordem, retificando o voto proferido em 25-04-2018, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 496, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, E DO ART. 320, AMBOS DO CPC, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, RETIFICANDO O VOTO PROFERIDO EM 25-04-2018, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APREGOADO O PROCESSO, FOI RETIFICADA A DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE 23-5-2018, PARA QUE ESTA PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA RELATORA NO SENTIDO DE RETIFICAR O VOTO PROFERIDO EM 25-04-2018, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O PEDIDO DE VISTA FEITO NA OCASIÃO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.