PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. AUSENTE PERÍCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, restando prejudicada a apelação do INSS e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 08/04/2016 na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, lançando o seguinte dispositivo:

 

 

A parte autora apelou alegando que a qualidade de segurada da falecida decorrera de sua incapacidade, que perdurou até a data do falecimento. Requereu, ainda, seja fixado o termo inicial do benefício na data do óbito da instituidora.

 

O INSS, por sua vez, defendeu ter decaído o direito de revisar o ato administrativo que indeferiu o benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, afastar o reconhecimento da atividade rural da instituidora, e improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Entendo que no caso deve-se apresentar questão de ordem para a apreciação do Colegiado.

 

Segundo o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade da prova requerida pela parte, ou mesmo determinar a produção de outras que considere necessárias a formação de seu convencimento.

 

Neste sentido o seguinte julgado do E. STJ:

 

 

Não destoa deste entendimento a orientação desta Corte:

 

Todavia, no caso dos autos, a prova pericial mostra-se necessária ao deslinde da demanda.

 

Compulsando os autos verifica-se que a sentença fundou-se na perícia administrativa em que indeferido o benefício de auxílio-doença por ausência da qualidade de segurado da falecida, reconhecendo sua incapacidade laborativa em virtude de convalescência a cirurgia (CID Z 54.0) desde 13/12/2001 com data limite fixada em 12/10/2002 (evento 12, PROCADM1).

 

Observa-se que, conquanto incontroversa a incapacidade da autora no período, não se logra definir qual era a enfermidade da falecida, sua intensidade e sua possível duração, de modo a definir se a incapacidade era temporária ou permanente, parcial ou total, requisitos necessários à configuração do direito à concessão do benefício por incapacidade no qual sustenta a parte autora a conclusão pela qualidade de segurada da falecida.

 

Foi produzida prova testemunhal (evento 47) na qual se enunciou a enfermidade da autora, e o motivo da realização da cirurgia da qual se recuperava a autora por ocasião da avaliação administrativa. 

 

Todavia, entendo que somente a perícia técnica judicial é capaz de elucidar os fatos probandos, não servindo para tanto os testemunhos que não se revestem do caráter técnico necessário. Neste sentido:

 

 

Impõe-se, assim, seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, para a produção da prova pericial indireta, bem como para que seja proferida nova sentença.

 

Para tanto, deverá a parte autora apresentar, ainda, os documentos necessários para que tal perícia se realize (prontuários médicos da falecida, atestados médicos, documentos relativos à sua cirurgia e internação, etc.), ou solicitá-los ao Juízo, caso sejam inacessíveis.

 

Resta, portanto, prejudicada a apreciação dos apelos de ambas as partes.

 

 

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, restando prejudicada a apelação do INSS e da parte autora.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA.