PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. INCAPACIDADE. COMPROVADA. TERMO FINAL. DEPENDENTE-FILHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS...

2. Demonstrado que o segurado estava incapacitado para o trabalho ao fim do seu último vínculo empregatício, fazendo jus ao benefício por incapacidade, resta mantida a qualidade de segurado necessária à concessão do benefício de pensão por morte.

3. O termo final do benefício de pensão por morte do dependente-filho é a data da emancipação ou a data em que completar 21 anos, salvo seja inválido, nos termos do art. 77, §2º, inc. II, da LBPS. Caso em que as diferenças relativas à cota-parte do filho se encerram ao completar 21 anos.

4. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e, de ofício, determinar seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 08/03/2016 na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde 27/07/2011, corrigidas monetariamente as parcelas vencidas pelo INPC e com incidência de juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança. Ainda, condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), isentando-a do pagamento das custas processuais. Por fim, concedeu a tutela de urgência para a implantação imediata do benefício previdenciário.

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente do autor Matheus Kussler Ferreira. Subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09 e o reconhecimento da isenção de custas que lhe assiste. Ao final, prequestionou os dispositivos legais e constitucionais relativos à matéria.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora.

O INSS comprovou o cumprimento da tutela de urgência (fl. 365).

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em (02/07/2011), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

A manutenção da qualidade de segurado encontra-se definida no artigo 15 da Lei 8.213/91:

 

 

De acordo com as provas dos autos, aplica-se o inciso II, sendo possível aplicar-se o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

 

Dos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 67-68) colhe-se que o falecido recolhera 147 contribuições, no período de 24/04/1968 a 30/05/2009, perdendo sua qualidade de segurado por duas vezes, sendo a última no período de 30/08/1998 a 20/05/2008.

 

Em 20/05/2008 logrou empregar-se novamente o falecido, por pouco mais de um ano (30/05/2009 - fl. 68).

 

Alega a parte autora que, no período em questão, encontrava-se o falecido incapacitado para o trabalho e, nesta condição, faria jus a benefício por incapacidade, do que resulta a manutenção de sua qualidade de segurado.

 

Do laudo pericial complementar (fls. 327-328) observa-se que, com efeito, o falecido se encontrava incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual, devido a transtorno comportamental motivado por seqüela neurológica de um tumor cerebral.

 

Assim, consta do laudo pericial que o falecido portava enfermidade de CID 10 D33 e CID 10 F06 e F07, o que o incapacitava em 30/05/2009, data do desligamento de seu último emprego, quando teria direito ao benefício de auxílio-doença.

 

Deste modo, há de se reconhecer que o falecido mantinha a qualidade de segurado ao falecer, em 02/07/2011.

 

 

A qualidade de dependente de Eliany Kussler Ferreira é incontroversa e decorre de sua condição de esposa do falecido, nos termos da certidão de casamento da fl. 55. A condição de dependente de Matheus Kussler Ferreira decorre de sua condição de filho menor do falecido, nos termos da certidão de nascimento da fl. 59.

 

Observo que os apontamentos do INSS quanto ao autor Matheus dizem com o termo final do benefício, e serão tratadas no tópico próprio.

 

 

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do falecido (02/07/2011), tendo em vista que não transcorreram 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, descontadas as parcelas recebidas à título de antecipação de tutela.

 

 

Nos termos do art. 77, §2º, inciso II, da LBPS a cota-parte do autor Matheus Kussler Ferreira, nascido 19/01/1995, se encerrou aos 21 anos de idade, ou seja, em 19/01/2016.

 

Deste modo, o referido autor somente tem direito às parcelas vencidas do benefício até 19/01/2016. Após, sua cota-parte reverterá para sua genitora (art. 77, §1º, da LBPS), que passará a perceber o benefício em sua integralidade.

 

Deste modo, acolho, no ponto, o apelo do INSS.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009. E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Deste modo, no ponto, nega-se provimento ao recurso do INSS e, de ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da condenação.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil), por ausência de recurso da parte autora no ponto.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

A dicção da sentença é no sentido de que as custas processuais sejam regidas pelo Ofício-Circular nº 03/2014 da CGJ. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do RS, observa-se que o referido ofício, em sua alínea "d", isenta as Fazendas Pública Federal INSS do pagamento da taxa judiciária, sendo exigíveis as despesas.

 

Deste modo, prejudicado o recurso do INSS quanto às custas processuais, uma vez que a sentença o isentou da referida cobrança.

 

 

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.

 

 

Neste contexto, merecem parcial provimento o recurso do INSS e a remessa oficial para fixar o termo final das diferenças relativas ao co-autor Matheus Kussler Ferreira em 19/01/2016 e, de ofício, determinadar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da condenação.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e, de ofício, determinar seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária da condenação.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1417, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, DETERMINAR SEJA APLICADO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO.