PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. TRF4. 5019824-23.2015.4.04.7100

2. O legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição des egurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LBPS). Demonstrado que por ocasião do óbito osegurado se encontrava no denominado "período de graça", fazem jusseus dependentes à pensão por morte. Caso em que não comprovado o desemprego do falecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 22/05/2017 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, lançando o seguinte dispositivo:

 

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo sua reforma diante da manutenção da qualidade de segurado do falecido em virtude do desemprego anterior ao seu óbito.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito ante a ilegitimidade passiva do INSS.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Alega o MPF que o INSS não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda proposta por servidor vinculado a regime próprio de previdência, que verteu contribuições para este regime.

 

Com efeito, o falecido recolhera as referidas contribuições, consoante consta dos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 1, PROCADM12, p. 9), passando a recolher contribuições ao regime próprio de previdência em 02/07/2001. Observando os assentos funcionais do falecido verifica-se que fora nomeado para o cargo de operário em decorrência de aprovação em concurso público em 25/06/2001. Ainda em estágio probatório exonerou-se em 12/02/2003 (evento 1, OUT11), levando-se em conta o período de estágio probatório definido em três anos.

 

Deste modo, ainda que o falecido tenha vertido contribuições para o regime próprio de previdência, não estava vinculado a ele por ter se extinto a relação jurídica entre ele e a Administração antes que se caracterizasse a estabilidade no emprego, ou seja, mantendo-se a filiação obrigatória ao regime geral de previdência urbano de que gozava antes do ingresso no órgão público. A relação jurídico-previdenciária discutida se estabeleceu perante o INSS e o segurado, com aproveitamento do tempo de serviço prestado perante o regime  próprio de previdência.

 

A jurisprudência desta Corte, com efeito, se firmou com esta orientação, como se pode verificar:

 

Deste modo, reconheço a legitimidade passiva do INSS.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 08/03/2005 (evento 1, CERTOBT9), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

A manutenção da qualidade de segurado encontra-se definida no artigo 15 da Lei 8.213/91:

 

 

De acordo com as provas dos autos, aplica-se o inciso II, não sendo possível aplicar-se o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus  não trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

 

Ainda, uma vez comprovada a situação de desemprego, aplicável o prazo previsto no citado §2º do art. 15, de modo a estender-se o período de graça por mais 12 meses.

 

É assente junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, que o registro da situação de desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social não pode ser tido como único meio de prova do desemprego do segurado, podendo ser suprido por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.

 

Neste sentido:

 

 

Não é suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores para a configuração do desemprego, segundo o STJ. Confira-se:

 

 

Para comprovar a condição de desempregado foi produzida prova oral (evento 75 e 84).

 

A testemunha Roni Pereira de Oliveira declarou que trabalhava com o falecido, sem saber quando ele faleceu; que ele trabalhou com o depoente pela Prefeitura de São Jerônimo mas que ele saiu antes; que ambos trabalhavam no corte de canos; que depois que saiu não trabalhou pois era difícil o serviço na localidade; que não sabe se ele tentou procurar outro emprego depois de sair; que D. Ivonir era a esposa; que sabe que ele ficou desempregado.

 

A testemunha Iara Conceição Castro disse que ele era funcionário da prefeitura e que acha que ele estava ainda trabalhando lá quando faleceu.

 

O Sr. Pedro da Silva Pimentel, em seu testemunho, disse que não sabe quanto tempo faz que ele faleceu; que o conhecera na Prefeitura; que  ele saiu de lá antes de falecer, pois fora demitido; que ele ficou desempregado antes de falecer; que ele ficou sabendo disto por outras pessoas; que não sabe se ele procurou ou não emprego no período posterior.

 

Observa-se que a prova produzida é escassa e mesmo contraditória, uma vez que as testemunhas ou não presenciaram os fatos no período posterior ao desligamento do falecido da prefeitura, seu último local de emprego ou, como no caso do Sr. Roni, entrou em contradição ao indicar o falecido como desempregado e, ao mesmo tempo, expressar não saber se ele procurara recolocação no mercado de trabalho.

 

Assim, aplicando-se tais normas ao caso concreto, e considerando, ainda, o disposto no referido §4º do art. 15 da Lei 8.213/91, o chamado período de graça estendeu-se até abril de 2004, considerando-se que seu último vínculo empregatício findou em 12/02/2003.

 

Deste modo, ao falecer, o de cujus não mais ostentava a qualidade de segurado, devendo ser mantida a sentença de improcedência proferida.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Resta mantida a verba sucumbencial, diante da ausência de recurso quanto ao ponto.

 

Deixo de majorar a verba honorária na fase recursal, diante da ausência de trabalho adicional do procurador, não tendo sido apresentadas contrarrazões.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

 

Neste contexto, não merece provimento o apelo da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.