PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. MÉDICO. UNIMED. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Elaine Rosane de Souza Soares em 14/10/2013 contra o INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de seu ex-marido, José Moraes Zaleski, do qual recebia pensão alimentícia na época do falecimento, ocorrido em 29/02/2000.

Em 27/01/2015 sobreveio sentença de parcial procedência (afastado o dano moral), na qual o INSS foi condenado a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora desde a 1ª DER, em 24/01/2005, observada a prescrição quinquenal, bem como honorários de sucumbência fixados em 10% da condenação até a sentença. Sentença submetida ao reexame necessário.

Apelou o INSS alegando, em síntese, que à época do óbito o instituidor da pensão não detinha a qualidade de segurado do RGPS, de forma que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado. Requer a atualização monetária nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97, prequestionando a regra legal e também os artigos 100, §12 e 102, inc. I, alínea 1 e §2º da Constituição Federal.

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

No caso em apreço, comprovada a morte e a condição de dependente, mediante certidão de óbito do instituidor (Evento21 - PROCADM1, pg 2 dos autos originários) e a dependência da requerente (Evento 1 - Ata8 do processo originário), que recebia pensão do falecido.

Quanto à qualidade de segurado do falecido, requisito legal que é objeto da insurgência autárquica, a magistrada concluiu pela presença do requisito legal, porquanto comprovado nos autos que o autor era cooperado da Cooperativa Médica Unimed-Foz do Iguaçu desde o ano de 1996. Reproduzo, in verbis a fundamentação sentencial nesse sentido (Evento 116 do processo originário):

Nas razões recursais, o INSS sustenta que, embora não conteste a condição de cooperado da Unimed-Foz do Iguaçu Cooperativa Médica na época do óbito, impende ser examinada a responsabilidade do segurado contribuinte individual cooperado pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.

Na dicção do recorrente, o fato da legislação previdenciária equiparar o cooperado a segurado obrigatório como contribuinte individual leva à conclusão, neste caso, de que o segurado era o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, isto porque, apenas em 2003, com a publicação da Lei nº 10.666 é que surgiu a obrigação de retenção das contribuições pela cooperativa. Aduz ainda que as contribuições patronais vertidas pela UNIMED nos autos do processo 96.101.1433-4 não podem ser confundidas com aquelas devidas pelo segurado.

Examinando detidamente os documentos que instruem a ação originária vejo que no Evento 99 - Anexo2, existe declaração da UNIMED Foz do Iguaçu, na qual estão listadas as competências de junho/96 até março/2000 com a respectiva remuneração paga ao médico cooperado José Moraes Zaleski e o percentual descontado a título de INSS retido.

Muito embora aparentemente o autor pudesse, como defende o INSS, ser considerado como contribuinte individual e responsável pelos recolhimentos previdenciários, no caso, existe uma retenção de contribuição previdenciária e não há justificativa para o fato desta contribuição - retida pela cooperativa - não ser reputada apta a dar condição de segurado ao falecido médico.

As razões recursais vêm ancoradas na afirmação de que o médico, na situação em exame, seria contribuinte individual e, como tal, o único responsável pelo recolhimento das contribuições ao RGPS. Ou seja, na dicção do INSS, deveria contribuir por "iniciativa própria" para fazer jus à qualidade de segurado. Afirma que a obrigação da cooperativa neste sentido somente teve vigência a partir de 2003, com a Lei 10.666/03.

No entanto, não há como negar que houve o recolhimento discutido, a despeito de quem seria a obrigação de fazê-lo, bem como este montante foi descontado dos rendimentos do falecido, como comprova o documento já mencionado.

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença de procedência na qual concedida a pensão por morte desde o requerimento administrativo (24/01/2005).

Quanto ao reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas, a magistrada consignou na sentença que deverão ser pagas as prestações posteriores a 15/08/2007, nos termos a seguir transcritos:

Cumpre esclarecer que o prazo prescricional não foi interrompido pelo segundo requerimento administrativo, apenas suspenso, assim como nos demais requerimentos realizados. Não houve decisão que reconhecesse o direito, apenas indeferimento administrativo, logo não se trata de interrupção do prazo prescricional.

Nessa situação, considerando as suspensões de prazo já descritas acima, são atingidas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 15/07/2008.

Nesse ponto merece provimento o reexame necessário.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Assim, os honorários advocatícios são devidos à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença), nos termos das Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 Tutela específica - implantação do benefício

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Improvida a apelação do INSS e parcialmente provida a a remessa oficial, apenas no tocante ao reconhecimento da prescrição quiquenal das parcelas anteriores a 15/07/2008.

Adequados os critérios de correção monetária e juros ao entendimento firmado pelo STF em demandas com repercussão geral reconhecida.

Determinada a implantação do benefício.

Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.