PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 5070478-82.2013.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, deferindo o pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, a contar da data do óbito em 26-08-2013, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária pelo IGP-DI/INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ).

Em razões de apelação alega o INSS que não restou comprovada a qualidade de segurado do falecido, bem como postula a aplicação da Lei nº 11.960/2009 no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da autora (menor relativamente incapaz), representada por sua genitora, à percepção de pensão por morte em razão do óbito de seu pai.

 

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 26/8/2013 (ev. 1, CERTOBT7), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 

 

 

 

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

No caso, não há controvérsia quanto à qualidade de dependente da autora, que é presumida, pois filha do falecido, conforme se vê da certidão de nascimento juntada no ev. 1 (certnascc8).

Passo, assim, ao exame da prova da qualidade de segurado do falecido.

Sobre o tema, o artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe:

 

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, cujos fundamentos e argumentos a seguir transcrevo (ev. 19):

Ao contrário do entendimento firmado pelo nobre magistrado, tenho que ocorreu a perda da qualidade do segurado instituidor da pensão.

Da análise do documento acostado no ev. 18 (CNIS - referentes aos períodos de contribuição), verifica-se que o último vínculo de emprego se deu em 16-08-2007 e o falecimento ocorreu em 26-08-2013 (ev. 1 - certobt1). Assim, mesmo que fossem consideradas as regras de prorrogação previstas no art. 15, II e §§1º e 2º da Lei nº 8.213/91, há muito ocorreu a perda da qualidade de segurado, merecendo reforma a sentença de primeiro grau.

Dessa forma, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, já que a condição de segurado não restou comprovada, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 788,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente a ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/05/2015, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.