PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA IMPROCEDENTE...

2. Ausente a prova material de atividade laboral contemporânea ao óbito, e não enquadrado o de cujus nas hipóteses de extensão do período de graça definido no art. 15 da LBPS, ausente sua qualidade de segurado.

3. Sem qualidade de segurado, deve ser indeferido o benefício de pensão previdenciária requerido. Mantida a sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Nívea Therezinha Vieira da Costa, buscando a concessão de pensão em razão do óbito de Lary Irion Nunes, que lhe havia sido indeferida administrativamente.

A sentença (evento 23) foi proferida em audiência e julgou improcedente o pedido da autora em razão da perda da qualidade de segurado do de cujus, condenando a parte autora ao pagamento de honorários na razão de 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do gozo da Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Em sua apelação a autora alegou ter sido prejudicada por ter sido prolatada sentença em audiência para a qual não havia sido intimada pessoalmente, devendo ser reaberta a instrução do feito. Requereu a procedência do pedido.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o breve relatório.

A faculdade de ser proferida sentença em audiência possui previsão legal expressa (CPC, art. 456), tendo se efetivado a intimação do procurador acerca da sua realização, oportunizando-se amplo contraditório.

Inexiste previsão legal de intimação pessoal da autora para comparecimento à audiência, ainda mais, quando sequer houve pleito relativo ao seu depoimento pessoal.

Observa-se que, do ponto de vista formal não há reparos a serem feitos à sentença prolatada em audiência.

O prejuízo à instrução do feito, em si, é matéria que refoge ao juízo preliminar, uma vez que é necessário apreciar-se o mérito da demanda, fundada na qualidade de segurado do de cujus, para sopesar se deve ser instruído o feito no que toca à qualidade de dependente da autora.

Rejeita-se a preliminar.

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 15/12/1995 (evento 1, OUT2), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

 

  

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91:

 

 

Segundo as provas trazidas ao processo, não há como aplicar o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus não trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, conforme se pode constatar pelo registro do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 20, CNIS2).

Observando-se o CNIS constatam-se registros desde 07/1986 até 06/1991, sendo esta a última data de contribuição comprovada. Deste modo, o período de graça se estenderia até 06/1992, o que não alcançaria o direito ao autor.

Não há alegação de que o de cujus tenha estado desempregado no período, situação que poderia estender o período de graça, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do art. 15 supra descrito.

Observa-se, entretanto que, mesmo utilizando-se o prazo máximo de extensão do período de graça, na data do óbito (15/12/1995) ele já não detinha qualidade de segurado, motivo pelo qual bem lançada a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

Prejudicada a apreciação da qualidade de dependente da autora, em razão da ausência de qualidade de segurado do de cujus.

Mantidos os ônus sucumbenciais.

 

Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 834, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.