PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE LABORAL. GOZO PELO FALECIDO DO BENEFÍCIO DE...

2. Ausente a prova material de atividade laboral contemporânea ao óbito, e não enquadrado o de cujus nas hipóteses de extensão do período de graça definido no art. 15 da LBPS, ausente sua qualidade de segurado.

3. Sem qualidade de segurado, deve ser indeferido o benefício de pensão previdenciária requerido, sendo incabível a transmissão do benefício de pensão gozado pelo falecido anteriormente ao óbito à sua dependente.

4. Incabível a fixação da verba honorária em salários-mínimos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e, de ofício, adequar a condenação em honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Juliana Kunrath de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a concessão de benefício previdenciário de pensão em razão do óbito de Júlio Alves de Oliveira, desde a data do óbito do de cujus ou desde a data do requerimento administrativo.

A sentença das fls. 54-56 julgou o pedido improcedente condenando a parte autora a suportar as custas e honorários advocatícios fixados em três salários-mínimos, suspensa a exigibilidade da condenação enquanto perdurar a concessão da AJG.

Em seu apelo, a parte autora defendeu a qualidade de segurado do de cujus, calcando-se no tempo de serviço do falecido que, por falha no sistema informatizado, não foi registrado pelo INSS, de forma que, à época em que percebeu o benefício previdenciário, readquiriu a condição de segurado, não lhe sendo exigível período de carência.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

O órgão do Ministério Público Federal - MPF com sede nesta Corte opinou pelo desprovimento do recurso.

É o breve relatório.

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 29/11/2011 (fl. 16), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependência da parte autora, que é presumida, pois filha do falecido, conforme certidão de nascimento da fl. 17.

 

 

Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91:

 

 

Segundo as provas trazidas ao processo, é possível aplicar o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, observando-se os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 19-20). Tal qualidade se estenderia até 15/01/2003, considerando-se que a última contribuição registrada data de 07/11/2000 (fl. 20).

Alega a autora que não foi computado o período em que o de cujus gozou do benefício previdenciário, alegadamente por falha no sistema.

Analisando-se os registros apresentados, tem-se que o falecido estivera no gozo de benefício previdenciário de 06/10/2010 a 29/11/2011 (fl. 20), benefício que se identifica com a NB 1550800490, espécie 21, pensão por morte previdenciária (fl. 18), instituída por sua falecida companheira Jurema Maicá Weiland (fl. 51).

Conclui-se, a partir destes elementos, que o falecido percebia benefício previdenciário instituído por outrem, na condição de dependente de segurado da previdência social, e não como segurado. Deste modo, a percepção do benefício previdenciário de pensão não conduz à reaquisição da condição de segurado perseguida pela parte autora.

Assim, aplicando-se tais normas ao caso concreto, e considerando, ainda, o disposto no referido §4º do art. 15 da Lei 8.213/91, o chamado período de graça estendeu-se até 15/01/2003, o que não alcança ao autor a qualidade de segurado na data de seu óbito.

Assevero que mesmo utilizando-se o prazo máximo de 36 meses previsto no §2º do art. 15 da LBPS, tampouco se poderia alcançar a qualidade de segurado perseguida.

 

Neste contexto, não merece reparos a sentença de improcedência. 

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantida a condenação da parte autora em custas e em honorários advocatícios, por ausência de recurso da parte autora. Considero, apenas, ante a vedação de indexação da verba honorária a salários-mínimos, que deva ser adequado o valor dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça concedida à autora

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora e, de ofício, adequar a condenação em honorários advocatícios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 17/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.