PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL. MORTE PRESUMI...

2. Presente a prova material de atividade laboral contemporânea ao óbito, e enquadrado o de cujus nas hipóteses de extensão do período de graça definido no art. 15 da LBPS, configurada sua qualidade de segurado.

3. É presumida a dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial para fixar o termo inicial do benefício de Leonardo Imich em 14/03/2005, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Ivone Pornoldo e Leonardo Imich em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de pensão previdenciária em razão da declaração judicial de morte presumida de Eri Roque Imich, companheiro e pai dos autores, respectivamente, indeferida administrativamente de um lado pela falta de qualidade de segurado do autor e, de outro, pela ausência de condição de dependente da autora Ivone.

Em réplica, a parte autora solicitou o ingresso dos sucessores Everton Imich e Jurinei Imich, na condição de litisconsortes passivos necessários, pois filhos menores do de cujus, por provocação da contestação do INSS. Foi homologada a habilitação dos referidos herdeiros, de modo a incluí-los no pólo ativo da demanda.

A sentença do evento 55 julgou o pedido procedente para conceder o benefício aos autores, condenando o INSS a pagar as diferenças vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, a suportar honorários advocatícios na porcentagem de 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, sem condenação em custas ante a isenção do INSS.

Em sua apelação, o INSS sustentou a perda da qualidade de segurado do de cujus em razão da ausência de prova da situação de desemprego, bem como, no que toca à condição de dependente da autora Ivone, não ter sido comprovada a existência de união estável.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso e à remessa oficial interpostos em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo a sentença declarado a morte presumida do autor em o óbito ocorrido em 27/07/2003 (evento 1, PROCADM9, p. 64), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91:

Segundo as provas trazidas ao processo, não há como aplicar o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o desaparecido não trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

Ainda, uma vez comprovada a situação de desemprego, possível aplicar-se o prazo previsto no citado §2º do art. 15, de modo que o período de graça estender-se-ia por 24 meses.

Quanto à exigência legal de comprovação do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet 7115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas.

Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores.

Para comprovar a condição de desempregado, além dos apontamentos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e da CTPS que instruíram o pedido administrativo, foi produzida prova testemunhal (evento 46).

A autora, em seu depoimento pessoal, declarou que morava com o Sr. Eri até o dia de ele sumir, que ele saiu de casa em 14/12/2002, para ir pescar, que viveram juntos por vinte e poucos anos, que ele não teve relacionamento com outra pessoa ao que sabe e que na época do óbito ele "fazia biscatinho". Que antes trabalhava na colheita da maçã, depois passou a beber e sobrevivia da pesca e de carpir alguma coisa, que antes de falecer fazia um ano e pouco que ele não "trabalhava de carteira" e que última colheita de maçã em que se lembra de ele ter trabalhado era a de 2001. Acerca do emprego da agropecuária, informou que o falecido foi para trabalhar e arranjar um lugar para toda a família, mas por causa da bebida, saiu do emprego e voltou para a casa.

A Sra. Deoli Antunes declarou que conhece a Ivone há mais de 30 anos, que sabe que a autora vivia com o Sr. Eri "como juntados", que tiveram filhos e que ao que sabe ele saiu para ir pescar e não voltou mais e que, na época, ele estava junto com a Ivone, ao que sabe nunca se separaram, que sabe que ele trabalhou em Vacaria, mas que antes de desaparecer não tinha serviço nenhum, "fazia biquinho", ou seja, carpia terreno, ganhando por dia, mas que vivia mais de pescaria, mas que era lá de vez em quando e que era conhecido pelo apelido de Nene. Lembra, ainda, que ele desapareceu no final do ano.

O Sr. Eloir Luiz Baubinotti declarou que o apelido do desaparecido era Nene, que na época o transportava para a pesca, mas que não tinha intimidade, que ao que sabe ele sumiu, que na época vivia com a Ivone, que tiveram filhos e que o desaparecido estava "meio desempregado", ao que sabe estava desempregado, pois pagava trocando por peixe a passagem e a bebida consumidas e que foi no fim de ano que ele desapareceu.

A Sra. Sueli Lemes Pereira declarou que conhece a autora há 35/36 anos, e que o apelido do desaparecido era Nene. Que desde que a conheceu a autora viveu com Nene, que tiveram filhos, que na época do desaparecimento estavam juntos, que não brigaram e que ele não trabalhava, pois bebia muito e não conseguia serviço, que acha que o último emprego era para fora, e que depois não conseguiu mais emprego, que de vez em quando pescava para alimentar a família e vender um pouco e que ele desapareceu mais para o fim do ano.

O Sr. Valdir dos Santos declarou que conhece a autora a uns 30, 30 e poucos anos, que ela morava com o Eri, o Nene. Que eles tiveram filhos, que ouviu comentário de que ele desapareceu, mas que o desaparecido estava com a Ivone, que não sabe se tiveram desentendimento, que não havia comentário sobre isto, que sabia que ele pescava de vez em quando, mas que emprego fixo não tinha, que ele gostava de beber e ficava difícil conseguir emprego, que lembra de ele ter saído de casa para fora, mas que voltou logo, cerca de um ano antes de desaparecer, o que ocorreu só no fim do ano.

Nota-se nos relatos vertidos que o autor não possuía emprego à época do falecimento, sobrevivendo de atividades eventuais e descontínuas, muitas vezes à base de escambo para sobreviver, inclusive havendo referência expressa ao desemprego do desaparecido. Nestas condições, tenho como configurado o desemprego e a extensão do período de graça definida no §2º do art. 15 da LBPS.

Assim, aplicando-se tais normas ao caso concreto, e considerando, ainda, o disposto no referido §4º do art. 15 da Lei 8.213/91, como o último registro laboral do desaparecido data de 16/02/2001 (evento 1, PROCADM9, p. 34), aplicando-se o prazo de 24 meses decorrente do desemprego, o chamado período de graça estendeu-se até 16/04/2003.

A considerar que morte presumida do segurado foi fixada em 27/07/2003, mas que o desaparecimento foi registrado em 14/12/2002 (evento 1, PROCADM8) , reconheço a qualidade de segurado do de cujus.

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

No que se refere à prova testemunhal (evento 46), a depoente e as testemunhas corroboraram a existência da união estável, como transcrito no tópico anterior, sem qualquer dissonância em relação à união e consequentemente à dependência econômica da requerente.

No caso dos autos, além da prova testemunhal, houve demonstração através dos documentos que a seguir se arrolam:

a) Registro de termo de responsabilidade do Hospital Divina Providência em nome da autora, datado de 07/02/1993 em que o Sr. Eri consta como cônjuge, (evento 1, PROCADM11, p. 103);

b) Registro de termo de responsabilidade do Hospital Divina Providência em nome da autora, datado de 31/01/1994 em que o Sr. Eri consta como cônjuge, (evento 1, PROCADM11, p. 104);

c) cópia de conta de energia elétrica, datada de 05/11/2001 em nome do de cujus e de 02/02/2004, no mesmo endereço em nome da autora (evento 1, PROCADM11, p. 116-117).

Considero que os referidos documentos evidenciam a mútua assistência do casal e a residência em conjunto o que, juntamente com a prova testemunhal comprova a existência de união estável.

Portanto, comprovadas a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, além dos demais requisitos, deve ser mantida a sentença no que toca a autora Ivone Pornoldo.

Observa-se que, além de Leonardo Imich, nascido em 08/09/1995 (evento 1, PROCADM11, p. 102), constam os filhos Everton Imich, nascido em 07/02/1993 (evento 1, PROCADM11, p. 100), Jurinei Imich, nascido em 17/05/1994, (evento 1, PROCADM11, p. 101), sendo presumida a sua dependência econômica, na condição de filhos menores do de cujus o que, aliás, não é foi controvertido entre as partes.

Mantenho o marco inicial do benefício na data da decisão judicial que reconheceu a morte presumida do instituidor da pensão, 22/08/2011 (evento 1, PROCADM9, p. 64), em relação a Ivone Pornoldo.

Em relação a Everton e Jurinei Imich, a considerar que não houve recurso no ponto e com o fim de evitar a reformatio in pejus do INSS, mantenho o termo inicial na data em 22/08/2011.

Entretanto, o termo inicial fixado, em relação a Leonardo Imich na data da declaração do óbito presumido (27/07/2003) está em desalinho com a orientação jurisprudencial e em prejuízo ao INSS, o que reclama apreciação em sede de remessa oficial.

Inicialmente, vale registrar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos de morte presumida, o benefício de pensão é devido a contar da data da decisão judicial, nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei n. 8213/91, que ocorreu em 22/08/2011. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:

Assim, considerando o texto legal, seria o caso de fixar em 22/08/2011.

Contudo, tratando-se de filho menor, a hipótese em apreço, no entanto, exige solução diversa. Isso porque não se pode permitir que uma demora excessiva na tramitação da ação declaratória de ausência (que durou aproximadamente 6 anos) gere ao menor grave prejuízo, especialmente porque tal retardamento não foi decorrente da necessidade de se dirimir eventuais dúvidas sobre a ausência de Eri Roque Imich (a qual parecia, desde o início, irrefragável), tendo decorrido, unicamente, de sucessivos contratempos processuais.

Assim, entendo adequada, na hipótese em concreto, a fixação do marco inicial do benefício de pensão por morte na data do ajuizamento da ação declaratória de ausência, que no caso dos autos, se deu em 14/03/2005 (evento 1, PROCADM8).

Nessa mesma linha, já se manifestou, inclusive, esta Sexta Turma, senão vejamos:

Por fim, vale destacar decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de agravo regimental, manteve inadmissão de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, relativo à situação bastante similar:

A considerar que a data indicada na sentença em relação ao menor Leonardo Imich remonta à data da declaração de ausência, e que esta data não se amolda aos parâmetros supra, reformo parcialmente a sentença no ponto, para fixar o termo inicial do benefício do menor em 14/03/2005.

Neste contexto, merece parcial provimento a remessa oficial para fixar o termo inicial do benefício de Leonardo Imich em 14/03/2005, sem reparos, no mais a sentença de procedência proferida.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91);

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.

Observo, ademais, que o benefício encontra-se implantado, nos termos dos documentos do evento 64 e 65.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial para fixar o termo inicial do benefício de Leonardo Imich em 14/03/2005.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 279, disponibilizada no DE de 17/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE LEONARDO IMICH EM 14/03/2005.