PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4. 0002664-40.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Antônio Soares Monteiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando o restabelecimento da pensão previdenciária concedida em razão do óbito de Sônia Maria Silveira da Silva Monteiro que, por sua vez percebera auxílio-doença previdenciário por força de decisão antecipatória judicial.

A sentença das fls. 153-154 julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade da condenação.

Em seu apelo, a parte autora defendeu a qualidade de segurado da de cujus e a boa-fé da percepção das parcelas referentes ao auxílio-doença.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o breve relatório.

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

  

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 18/07/2011 (fl. 14), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependência da parte autora, que é presumida, pois esposo da falecida, conforme certidão de casamento da fl. 15.

 

Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91:

 

 

Segundo as provas trazidas ao processo, não há como aplicar o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois a de cujus não trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.  

No caso dos autos, a parte alegou incapacidade laborativa da de cujus, o que foi objeto de apreciação tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial.

O INSS reconheceu que a autora percebera o benefício de auxílio-doença, administrativamente e em equívoco, de 12/2006 a 09/2008 (fl. 110). Em 11/2010 comprovou o INSS a reativação do benefício, por força da decisão antecipatória lançada nos autos nº 066/1.09.0000388-8 (fl. 107). Em 23/08/2011 foi julgado improcedente o pedido, em acórdão de lavra do Exmo. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti (fl. 120).

Alega a parte autora que, inobstante ter sido julgado que a de cujus não fazia jus ao auxílio-doença, a percepção do referido auxílio produziu o efeito de conferir qualidade de segurada à autora e que, acaso não o percebesse, teria recolhido as contribuições previdenciárias correspondentes de modo a garantir sua qualidade de segurada.

Entretanto, considero que, ao perceber benefício previdenciário de forma provisória, estava a falecida auferindo uma vantagem com a ciência de que tal decisão poderia ser alterada, como o foi, posteriormente. Assim sendo, os efeitos da decisão, sendo efêmeros, provisórios por natureza, não poderiam conferir situação ou qualidades definitivas à segurada falecida, como postulado pela parte autora.

Assim, mesmo que reconhecida a incapacidade laborativa da de cujus em 2004, não se pode deferir benefício previdenciário por conta da ausência de qualidade de segurada da de cujus, o que se estabeleceu em momento anterior.

Por outro lado, não se pode rediscutir a questão relativa à qualidade de segurada da falecida na presente demanda, o que se estaria a fazer ao conferir efeitos definitivos (declaração de qualidade de segurado) com fundamento em decisão provisória que, ainda, teve seus efeitos expressamente tornados sem efeito por acórdão transitado em julgado.

Assim sendo, e desconsiderando o período em que a parte autora percebeu benefício previdenciário, ao se observar os registros da atividade laboral da de cujus junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 27) e os dados cadastrais da Previdência Social (fl. 37), conclui-se que a autora exercia a atividade de empresária, contribuindo facultativamente desde 01/06/1989 até 08/10/1996 e como contribuinte individual a partir de 04/08/2006 até 09/2006 (fl. 36).

Assim, aplicando-se as normas supra declinadas ao caso concreto, e considerando, ainda, o disposto no referido §4º do art. 15 da Lei 8.213/91, o chamado período de graça estendeu-se até 15/10/2007 e, mesmo que aplicado o prazo máximo de 36 meses, ainda assim não se alcançaria a qualidade de segurada à falecida.

Neste contexto, não merece reparos a sentença de improcedência.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como as custas processuais, por ausência de recurso da parte autora, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

  

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 531, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.