PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABAHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRF4. 5037757-42.2015.4.04.9999

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública,

4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte a remessa necessária, e nessa extesão, negar provimento e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenicária proposta por BENEDITA APARECIDA DE PAULO CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do benefício de pensão em decorrência da morte de Avelino Francisco Cruz, seu marido, indeferido na via administrativa sob o fundamento de falta da qualidade de segurado na data do óbito (22/07/2004).

 

O juízo a quo JULGOU PROCEDENTE, em 16/03/2015, o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS a conceder em favor da autora a implementação da pensão por morte pleiteada, com início a partir da data do requerimento administrativo (08/03/2010). O montante, a ser apurado, deverá sofrer a incidência da correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários periciais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, referente às prestações vencidas até a data da sentença.

A parte autora apela, requerendo a utilização do INPC como índice de cálculo d correção monetária.

O INSS apela, alegando em preliminar a prescrição quinquenal. Sustenta que o instituidor da pensão não possuía qualidade de segurado na data do óbito. Disse que recolheu como contribuinte individual até maio de 2001 e recebeu auxílio-doença de 06 de agosto de 2001, mantendo a qualidade de segurado até 16/10/2003. Alega que a anotação na CTPS do de cujus, em que consta como empregado na função de pedreiro, foi feita após o óbito em decorrência de ação trabalhista, que resultou em acordo entre as partes. Conclui que não há provas nos autos da relação empregatícia entre o falecido e o empregador, o qual alegou inclusive em audiência de instrução nos autos de ação de indenização por acidente de veículo que assinou a CTPS para ajudar a autora. Por fim, argumenta que a parte autora requereu o benefício desde a DER, tendo emendado a inicial sem a anuência do réu. Pede a fixação da DIB na data da sentença ou no máximo na data da DER, não sendo acolhida a emenda da inicial, no ponto.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

  

Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n°8.213/1991. Vale frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, nas relações de trato sucessivo em que figurar como devedora a Fazenda Pública, como na espécie, "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n.º 85 do STJ).

No presente caso, a análise do pedido da autora está limitada a data do requerimento administrativo, ou seja, 08/03/2010. Tendo sido a ação proposta em 15/03/2012, não transcorreu mais de cinco anos entre a propositura da ação e a DER, restando afastada a prescrição.

Nego provimento ao apelo do INSS, no ponto.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Superados a comprovação do óbito e a condição de dependente de quem objetiva a pensão, a controvérsia posta no feito diz respeito unicamente à demonstração da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito.

Para examinar o mérito da demanda, reproduzo os fundamentos da sentença proferida pelo Juiz de Direito Gabriel Rocha Zenun, que adoto como razões de decidir, in verbis:

 

Observo que as provas produzidas no feito respeitaram a posição que vem sendo adotada por esta Turma quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício perante a Justiça do Trabalho, uma vez que a decisão proferida naquela esfera serviu como início de prova material, sendo corroborada pela prova testemunhal colhida neste feito e pelos demais documentos juntados. Havendo, assim, prova clara e escorreita do labor do instituidor da pensão até a data do óbito, exercendo a função de pedreiro.

Com relação à alegação do INSS de que o empregador disse que assinou a CTPS só para ajudar a autora após o acidente, esta não se confirma. Lendo o depoimento do empregador, em sede de audiência de instrução realizada nos autos de ação de indenização por acidente de veículo, realizada em 23/06/2005, se retira que a sua afirmação não foi no sentido de não ter sido o empregador do instituidor da pensão antes da data do óbito. Nesta parte, o depoimento foi como a seguir se reproduz: "(...) Avelino trabalhava como pedreiro para o depoente, ganhando em torno de R$ 730,00 por mês, que era a faixa salarial fixado pelo sindicato; fazia cerca de três anos que a vítima trabalhava para o depoente; o registro na CTPS foi feito depois do acidente; não sabe dizer se houve algum pagamento previdenciário em decorrência do registro; esclarece que o registro foi feito como forma de auxiliar a Autora; não pegava recibo quando pagava o salário da vítima; fez um acerto com a Autora após o acidente, pagando-lhe o que devia a vítima, mas não sabe dizer valores; não sabe dizer se tal acordo foi homologado por sindicato ou pelo Ministério Público; o pagamento foi feito em dinheiro e de forma parcelada; acredita que ainda possua recibo do acerto feito com a autora (...)".

Nego, assim, provimento à remessa e ao apelo do INSS.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida.

Negado provimento à remessa necessária e aos apelos do INSS e da parte autora. 

Adequados os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária, ao apelo do INSS, ao recurso da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 401, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, AO APELO DO INSS, AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.