PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO...

2. É viável o reconhecimento do vínculo laboral de sentença proferida em sede de reclamatória trabalhista, desde que, naquele feito, se verifiquem elementos suficientes que afastem a possibilidade de sua propositura meramente para fins previdenciários, dentre os quais se destaca a contemporaneidade do ajuizamento, a ausência de acordo entre empregado e empregador, a confecção de prova pericial e a não prescrição das verbas indenizatórias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente o pedido concedendo o benefício de pensão por morte desde 02/12/1996, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a maio de 2010 e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício e diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Cleonice de Matos Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a concessão do benefício de pensão previdenciária em razão do óbito de Renato Pereira desde a data do falecimento (02/12/1996). Requereu a parte autora ao final, o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição.

 

A sentença julgou o pedido improcedente, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da condenação por força da gratuidade de justiça.

 

Apelou a parte autora requerendo a reforma da sentença tanto pela comprovação da qualidade de segurado do de cujus como pela condição de dependente da autora.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Tendo a ação sido ajuizada em 18/05/2015, restam prescritas as parcelas anteriores a maio de 2010.

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 02/12/1996 (evento 1, CERTOBT8), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

 

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Alega o INSS que a condição de segurado do falecido não está comprovada nos autos, uma vez que os documentos apresentados possuem contradições que indicam simulação em relação ao vínculo empregatício entretido.

 

No que se refere à qualidade de segurado do de cujus, verifico que o seu vínculo empregatício, no período de 05/01/1996 a 02/12/1996, deu-se na função de Caminhoneiro, o que foi reconhecido por reclamatória trabalhista, contestada, com a oitiva de testemunhas e posteriormente anotado em CTPS (evento 1, OUT14), com a condenação da empresa Nadir Schardosim Homem - FI ao pagamento das verbas trabalhistas (evento 1, OUT12).

Estes elementos servem como início de prova material, nos termos da Súmula n° 31 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários".

 

Embora o modo de comprovação do tempo de serviço dá-se mediante a apresentação de início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, destaco que a jurisprudência pátria vem entendendo que deve ser complementada nos autos de ação previdenciária a prova oriunda de sentença trabalhista pela oitiva de testemunhas. Vejamos:

 

 

O vínculo empregatício referido foi corroborado pelos depoimentos prestados em audiência (evento 17), a seguir sinteticamente transcritos:

O Sr. Nelson Antônio Selau declarou que conheceu Renato Pereira e que este era caminhoneiro. Indicou que o falecido trabalhava num caminhão azul para Nadir e que na época do falecimento ainda trabalhava para Nadir como empregado; que ao que sabe o falecido trabalhou para Nadir por cerca de um ano e que o empregador tinha mais do que um caminhão para o transporte de cargas diversas e que lembra que o falecido chegou a trabalhar como mecânico, para o Nadir e no Autocomércio Maggi.

Em seu testemunho, o Sr. Ricardo da Silva Justo afirmou que conheceu o falecido e a autora, trabalhava "de caminhão". Declarou, ainda, que conheceu o ex-patrão do falecido, o Nadir, que na época tinha um caminhão, e tinha uma mecânica pesada também; que era colega de trabalho do falecido, ele trabalhava no caminhão desde 1994, mas que o Nadir tinha só um caminhão. 

Vanderlei Rodrigues Schutts declarou que o falecido estava trabalhando no caminhão de Nadir, por um ano, um ano e meio e que, na época, o Nadir tinha mais do que um caminhão. Trabalhou junto com o autor no Autocomércio Maggi. De 1990 a 1995 informou que o falecido trabalhou na Autocomércio Maggi e acha que ele era registrado. Indicou que o caminhão que o falecido dirigia era da cor prata. Acha que o autor trabalhou somente em um caminhão.

A sentença concluiu, diante das dissonâncias dos testemunhos acerca do veículo dirigido pelo falecido, cujo registro de transferência datou de novembro de 1996, que a prova testemunhal colhida em juízo não corroborou a prova material advinda da demanda trabalhista.

Cabe observar, entretanto, que a prova supra transcrita é uníssona quanto ao exercício da atividade de motorista pelo falecido até a data do seu óbito. As dissonâncias apontadas, relativas ao registro do veículo dirigido pelo falecido segurado não podem onerar o falecido trabalhador, uma vez que dizem mais respeito à regularização dos procedimentos da empresa em que este trabalhou, do que ao então empregado. Ademais, fato é que, a atividade laboral reconhecida na Justiça do Trabalho foi ratificada pela prova testemunhal colhida na Justiça Federal.

Deste modo, concluo que a prova oral colhida em Juízo, consistente no depoimento de três testemunhas, mostrou-se idônea a confortar a prova documental, no sentido de que o instituidor, de fato, trabalhou como caminhoneiro até o momento de seu óbito, como faz prova a anotação da CTPS, o que enseja a existência de vínculo empregatício, na forma da Lei Trabalhista (art. 2° e 3°, CLT).

 

Desse modo, a prova documental aliada à prova testemunhal, corroboram a pretensão da parte interessada de efetivo exercício de atividade urbana exercido pelo seu falecido companheiro, como Caminhoneiro, período este que foi reconhecido através de reclamatória trabalhista.

 

Conforme já há muito pacificado nesta Corte Regional quando do julgamento dos EIAC n.º 95.04.13032-1, a sentença proferida em reclamatória trabalhista serve de prova material para a concessão/revisão de benefício previdenciário desde que se revista das seguintes condições: a) contemporaneidade do ajuizamento da reclamatória; b) sentença condenatória; c) menção à prova pericial; e d) as verbas trabalhistas reconhecidas não devem estar prescritas. O referido precedente restou assim ementado, verbis:

 

 

De fato, embora compartilhe o entendimento de que é relativa a eficácia, em matéria previdenciária, das decisões proferidas pela Egrégia Justiça do Trabalho, na espécie tenho que a sentença é suficiente a ensejar o reconhecimento do período controvertido, e isso porque o processo restou instruído com a produção de prova oral (evento 1, OUT11, p. 35), em que as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o de cujus trabalhou como caminhoneiro até o momento de seu óbito, como faz prova a anotação da CTPS.

 

Comprovada a validade do vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, corroborado pelos depoimentos testemunhais, não há se falar em reclamatória trabalhista simulada, consistente em mero artifício para forjar uma relação de emprego, hipótese em que se poderia cogitar a improcedência do pedido da parte autora.

 

 

Nesse sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, da qual comungo do entendimento. Vejamos:

 

 

 

Sendo assim, o argumento do INSS no sentido de que a reclamatória trabalhista não constitui prova e não produz efeitos previdenciários, em razão de não ter participado daquela lide, não merece guarida, mormente pela oportunidade do contraditório dispensada à autarquia demandada nesta ação.

 

Diante disso, tenho que a sentença trabalhista apresentada afigura-se suficiente para o início de prova material de que o falecido trabalhou no período de 05/01/1996 a 02/12/1996, período esse que merece ser reconhecido e computado para fins previdenciários, já que também confirmado por testemunhas.

 

 

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

 

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

 

No que se refere à prova testemunhal (evento 37), os depoentes corroboraram a existência da união estável e consequente dependência econômica da requerente.

 

A testemunha Nelson Antônio Selau declarou que conheceu Renato Pereira e a autora e que ambos viviam juntos, inclusive na época do falecimento. 

O Sr. Ricardo da Silva Justo afirmou que conheceu o falecido e a autora e que ambos conviveram junto como um casal, tendo constituído família, inclusive, pois tiveram uma filha juntos.

O Sr. Vanderlei Rodrigues Schutts declarou que conheceu o falecido e a autora e que o falecido conviveu com a Cleonice, que ambos constituíram família, tiveram uma menina de 7 a 8 anos e, conviviam publicamente.

 

No caso dos autos, além da prova testemunhal, houve demonstração através de documentos, uma vez que a autora apresentou a certidão de casamento religioso, datada de 20 de dezembro de 1989 e a ficha de cadastro de empregado datada de 19/03/1992 (evento 1, OUT6), em que o falecido foi qualificado como casado e declarou como cônjuge a ora autora.

Concluo, pois, que resta comprovada a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus.

 

O marco inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do falecido (02/12/1996), nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal.

 

Neste contexto, merece provimento o recurso da parte autora para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder o benefício à autora desde 02/12/1996, observada a prescrição das parcelas anteriores a maio de 2010. 

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ters ua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a natureza da causa e tendo presente que o valor da condenação provavelmente não excederá a 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão concessória do benefício postulado (Súmulas 76/TRF4 e 111/STJ), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015.

 

Consoante determina o §5º do referido artigo, na eventualidade de a condenação superar o limite de 200 salários mínimos, a verba honorária deverá observar os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do §3º, conforme a graduação do proveito econômico obtido.

 

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente o pedido concedendo o benefício de pensão por morte desde 02/12/1996, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a maio de 2010 e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício e diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1023, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DESDE 02/12/1996, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A MAIO DE 2010 E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.