PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. POST MORTEM. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Zelina de Fatima Serafim, em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte do cônjuge, falecido em 22-10-2011.

 

Sentenciando, em 24-11-2014, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, ante a perda da qualidade de segurado do de cujus, anteriormente ao óbito, condenando a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, observada a gratuidade de justiça concedida.

Irresignada, apela a autora. Defende a viabilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias  post mortem, considerando que o seu cônjuge era segurado obrigatório da Previdência, enquanto contribuinte individual. Argumenta, portanto, no sentido da possibilidade de regularização dos débitos previdenciários em questão, a fim de que seja comprovada a qualidade de segurado, e, consequentemente, concedida a pensão por morte.

 

Oportunizadas as contrarrazões, os autos vieram a essa Corte.

 

É o relatório.

 

 

A controvérsia repousa na verificação da qualidade de segurado do de cujus, cujo último recolhimento ao sistema previdenciário, enquanto contribuinte individual, data de janeiro de 2009 (fl. 61).

 

O óbito de Volnei Jose Serafim ocorreu em mais de dois anos após a última contribuição vertida ao sistema, isto é, em 22-10-2011, consoante se extrai da certidão de óbito da fl. 17, de modo que haveria perda da qualidade de segurado anteriormente ao infortúnio, considerando que o falecido só beneficia de um ano de prorrogação do período de graça, nos moldes do art. 15, II, da LBPS.

 

A recorrente aduzem a reforma da sentença por meio da regularização das contribuições em atraso após o último recolhimento, a fim de viabilizar a manutenção do qualidade de segurado do genitor dos autores ao tempo do óbito.

 

A Lei 8.212/91 (Lei de Custeio), em seu art. 30, inciso II, atribuiu aos empresários a responsabilidade pelo recolhimento de suas contribuições, nos termos abaixo:

 

 

Em suma, a responsabilidade pela arrecadação das contribuições cabe unicamente ao contribuinte individual, por força do disposto no artigo 30, II, da Lei n. 8.212/91.

 

Acerca do período de graça, assim prevê o art. 15 da Lei 8.213/91:

 

 

No que toca à possibilidade de recolhimento em atraso, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.110.565/SE), no sentido da impossibilidade de recolhimento pelos dependentes, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, de contribuições vertidas após o óbito do instituidor, no caso de contribuinte individual. 

 

Em vários julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas deste associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Se o contribuinte individual não houver efetuado o recolhimento de ditas contribuições relativas ao período imediatamente anterior ao óbito - ônus que lhe competia, conforme o art. 30, inciso II, da Lei de Custeio - perdeu a qualidade de segurado e, em consequência, não se cumpriu um dos requisitos necessários ao deferimento da pensão por morte a seus dependentes (conforme art. 74, caput, da Lei de Benefícios).

 

Resta, pois, obstaculizada a pretensão da dependente ao recebimento de pensão por morte, em razão de não ser possível o recolhimento em atraso de contribuições não vertidas em vida pelo contribuinte individual. Isso porque não se admite, segunto a tese firmada no julgamento do aludido recurso repetitivo, a possibilidade de recolhimento post mortem das contribuições devidas pelo de cujus, como meio de obtenção da pensão por morte.

 

Não obstante, a pretensão ao pensionamento, em tais circunstâncias, encontraria amparo em duas hipóteses excepcionais: a) quando o óbito houver ocorrido durante o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91; e b) se preenchidos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 102 desta última Lei e da Súmula 416 do STJ. Nessa linha, anotem-se os seguintes precedentes: REsp 1346852/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/05/2013; AgRg no Ag 1397508/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 10-05-2012; REsp 1110565/SE, Relator Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, DJe 03-08-2009; AgRg no Ag 593398/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/05/2009.

 

Também nesse sentido já se pronunciou a Terceira Seção desta Corte, ao julgar, em 01-08-2013, os Embargos Infringentes n. 0004591-83.2006.404.7004/PR, cuja ementa transcrevo a seguir:

 

 

Tais exceções não abrangem a hipótese dos autos, pois sequer a prorrogação do período de graça por mais um ano (art. 15, § 2º, da LBPS) socorreria a autora, na medida em que decorreram mais de dois anos entre a última contribuição e o óbito. Assim, ainda que aventada a situação de desemprego, o de cuju não manteria a qualidade de segurado até o óbito.

 

É que a última contribuição vertida sem atraso, na condição de contribuinte individual, diz respeito à competência de 01-2009 (fls. 59 e 61), de modo que, mesmo em se admitindo um período de graça de 24 meses, a qualidade de segurado estaria mantida somente até até 15 de março de 2011, ou seja, sete meses antes do óbito.

 

Logo, merece ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de concessão de pensão por morte, formulado pela autora, em razão da perda da qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício antes do óbito.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2018, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 26/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.