PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e confirmar a tutela antecipada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Silvana Teresinha de Oliveira Quirino e Rafael de Oliveira Quirino (mãe e filho), visando a concessão da pensão por morte em razão do óbito de esposo/pai Lourival Oleinik Quirino, ocorrido em 06/12/2009, sob o fundamento de que comprovada a qualidade de segurado por ocasião do óbito, cujo vínculo empregatício foi reconhecido através de reclamatória trabalhista.

Sentenciando em 30/11/2017, o MM. Juiz a quo julgou procedente a ação ordinária:

Apela o INSS alegando, inicialmente, que mesmo nas sentenças ilíquidas, a remessa dos autos ao Tribunal se faz necessária. No mérito, aduz que não está comprovada a qualidade de segurado do de cujus, uma vez que o acordo celebrado na Justiça do Trabalho, que reconheceu o vínculo de emprego entre 01/05/2004 a 06/12/2009 não serve para efeitos previdenciários, da qual a autarquia não fez parte.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo desprovimento do apelo do INSS.

É o relatório.

A Corte Especial do STJ dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Contudo, o §3º, I, do art. 496 do CPC dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público.

Assim, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Nessa linha, e com base no §3º, I, do art. 496, do CPC, corretamente a sentença deixou de submeter ao reexame necessário.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de Lourival Oleinik ocorreu em 06/12/2009.

A qualidade de dependente da parte autora é incontroversa, eis que esposa e filho do de cujus, conforme comprova a certidão de casamento e nascimento acostadas aos autos.

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, cujo vínculo foi reconhecido através de reclamatória trabalhista.

Na hipótese, a parte autora sustenta que o de cujus era segurado da Previdência Social por ocasião do óbito, já que laborava como trabalhador rural, para o empregador Paulo Furmann, no período de 01/05/2004 a 06/12/2009, conforme se depreende da cópia de reclamatória Trabalhista em que foi reconhecido referido vínculo laboral, através de acordo.

Necessário assim a análise da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito.

A questão em sede de apelo foi muito bem analisada pela sentença da lavra da Juíza Graziela Soares, a qual adoto como razões de decidir:

A testemunha Irineu Castilho de Lima declarou que conhece a autora pois moram na mesma vila. Afirmou que trabalhou com o falecido para o sr. Paulo Furmann na colheita de batata, iam todos os dias para a roça de ônibus, eram em média 50 a 60 empregados. Recebiam no final de semana dependendo da quantidade de sacos de batata colhidos. Trabalhavam durante a época da colheita e depois iam trabalhar no barracão. Declarou que o falecido passou mal na roça enquanto trabalhavam juntos.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, como é sabido, o modo de comprovação do tempo de serviço rural, dá-se mediante a apresentação de início de prova material, não se admitindo a exclusivamente testemunhal. Desse modo, a prova documental aliada à prova testemunhal, corroboram a pretensão da parte interessada de efetivo exercício de atividade rural exercido pelo seu falecido marido, período este que foi reconhecido através de reclamatória trabalhista.

Conforme já há muito pacificado nesta Corte Regional quando do julgamento dos EIAC n.º 95.04.13032-1, a sentença proferida em reclamatória trabalhista serve de prova material para a concessão/revisão de benefício previdenciário desde que se revista das seguintes condições: a) contemporaneidade do ajuizamento da reclamatória; b) sentença condenatória; c) menção à prova pericial; e d) as verbas trabalhistas reconhecidas não devem estar prescritas. O referido precedente restou assim ementado, verbis:

Pois bem, no presente caso, para comprovar o alegado na inicial, a parte autora trouxe como início de prova material do período de labor rural, a cópia da sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho (reclamatória trabalhista n. 01421-2012-026-09-00-3. - ev. 1.11), que reconheceu o contrato de trabalho no período de 01/05/2004 até a data do óbito em 06/12/2009, na função de empregado rural e condenou o empregador a recolher as contribuições previdenciárias devidas no período, bem como cópias das CTPS do falecido, onde foi anotado o vínculo empregatício em questão, bem como foi juntado as guias com os pagamentos das respectivas contribuições previdenciárias (evento 34). Como se vê, a reclamatória foi ajuizada pouco tempo após o óbito (aproximadamente 3 ano após o óbito), sendo a inicial da lide trabalhista contestada, condenatória e referente a valores não prescritos.

Estes elementos servem como início de prova material, nos termos da Súmula n° 31 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários".

Frise-se que, ao contrário do que o INSS alegou em apelação, a sentença trabalhista constitui, sim, início de prova material, mesmo que ausente a intervenção do ente previdenciário naquela lide.

Nesse sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, da qual comungo do entendimento. Vejamos:

Sendo assim, o argumento da autarquia ré, no sentido de que a reclamatória trabalhista não constitui prova e não produz efeitos previdenciários, em razão de não ter participado daquela lide, não vinga, até mesmo pelo fato de que no presente feito foi oportunizado o contraditório à autarquia demandada.

Diante disso, tenho que a sentença trabalhista apresentada afigura-se suficiente para iniciar a prova material de que o falecido trabalhou no período de 01/05/2004 a 06/12/2009, período esse que merece ser reconhecido e computado para fins previdenciários, já que também confirmado por testemunhas.

Assim, comprovada a condição de segurado do "de cujus", é devida a concessão da pensão por morte aos autores, devendo ser mantida a sentença de procedência da ação.

Mantido o termo inicial fixado pela sentença, ou seja, a contar do óbito do segurado, ocorrido em 06/12/2009 em favor do filho Rafael; e, a contar da DER em 24/10/2013 em favor da viúva Silvana.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

JUROS DE MORA

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até sentença (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.

Confirmado o direito ao benefício de pensão por morte, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

Apelação do INSS improvida e, de ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

Majorados os honorários advocatícios, e confirmada a tutela antecipada.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e confirmar a tutela antecipada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA.