PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102, §2º, LBPS. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0005191-28.2015....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e, de ofício, determinar seja imediatamente cumprido o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 10/10/2014 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em dois salários mínimos, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, defendendo a presença da qualidade de segurado do falecido Colmar Domingues de Oliveira na data do óbito.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 01/03/2011 (fl. 13), e a ação sido ajuizada em 21/11/2011, não há parcelas atingidas pela prescrição, restando afastada a preliminar argüida na contestação do INSS.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 11/02/2011 (fl. 13), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

A controvérsia dos autos diz respeito à perda da qualidade de segurado do falecido.

A manutenção da qualidade de segurado encontra-se definida no artigo 15 da Lei 8.213/91:

De acordo com as provas dos autos, aplica-se o inciso II, sendo possível aplicar-se o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

A considerar que a última contribuição registrada como empregado se deu em 01/07/1994 (fl. 24), o período de graça se estendeu até setembro de 1996.

O falecido, deste modo, perdera sua qualidade de segurado que, no entanto, poderia ter recuperado com a volta ao sistema, ora na condição de contribuinte individual. Nesta condição constam contribuições no período de 08/2008 a 12/2008 e, novo período sem contribuições, tendo sido efetivada nova contribuição apenas em 02/2011 (fl. 24). Observa-se que, em nenhum momento, recuperou o falecido a qualidade de segurado, uma vez que as esparsas contribuições vertidas não lograram alcançar-lhe esta condição.

Observo, ainda, que a contribuição vertida em 02/2011, ainda que se aceite que era referente ao mês imediatamente anterior, ou seja, quando ainda vivo o de cujus, não teria a condição de lhe alcançar a referida qualidade por ser contribuição isolada. Ademais, observa-se que, com efeito, a contribuição foi efetuada após o óbito do falecido, sendo clara a jurisprudência acerca da impossibilidade de que as contribuições previdenciárias do contribuinte individual não podem ser regularizadas post mortem. (v.g REsp 1110565/SE, Relator Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 27-05-2009, DJe 03-08-2009; AgRg no Ag 1369623/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 28-02-2012, DJe 14-03-2012).

A legislação previdenciária, contudo, prevê que o segurado recupera a qualidade de segurado acaso tenha preenchido, na data do óbito, todos os requisitos para a aposentadoria.

É a dicção do art. 102, §2º da LBPS:

No caso dos autos, o falecido fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, como já expresso na demanda de nº 00042929320164049999, de minha relatoria, que apresento nesta mesma sessão de julgamento.

Assim concluí quanto ao ponto:

Deste modo, em 11/08/2009, já reunia o falecido os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição antes da data de seu óbito, de modo que houve recuperação da qualidade de segurado.

No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependência da parte autora, que é presumida, pois esposa de Colmar Domingues de Oliveira, conforme certidão de casamento da fl. 12.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do falecido (11/02/2011), tendo em vista que não transcorreram 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo (01/03/2011 - fl. 15), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91.

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto se trata de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Neste contexto, merece provimento o recurso da parte autora para julgar procedente o pedido concedendo o benefício desde 11/02/2011, determinando, de ofício, seja imediatamente cumprido o acórdão.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e, de ofício, determinar seja imediatamente cumprido o acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 516, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR SEJA IMEDIATAMENTE CUMPRIDO O ACÓRDÃO.