PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RURAL. ATIVIDADE URBANA DA ESPOSA. MIGRAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA PARA A RURAL. TRF4. 0004869-71.20...

2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

3. Consoante indicado nas razões de decidir do REsp 1.304.479-SP não desnatura o regime de economia familiar o exercício de atividade estranha ao regime de subsistência por um dos membros do grupo familiar.

4. Comprovado que o falecido trabalhara na atividade de motorista e depois retornara às lides campesinas no período anterior ao óbito, devido o benefício de pensão por morte postulado pela dependente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Juíza Federal Gisele Lemke, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 23/09/2015 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo a reforma da sentença diante da qualidade de segurado do falecido.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 29/07/2013 (fl. 08), e a ação sido ajuizada em 13/11/2014, não há parcelas atingidas pela prescrição.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 13/07/2013 (fl. 10), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Como início de prova material do labor rural do falecido Jaci Fabro juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) notas fiscais de produção rural emitidas em nome do falecido e da ora autora, datadas de 10/10/2012, de quatro terneiras holandesas (fls. 32-33);

b) atestado de vacinação contra brucelose, em que indicado o falecido como proprietário de 4 fêmeas, datado de 09/10/2012, expedido pela Prefeitura Municipal de Santo Expedito do Sul (fl. 34);

c) declaração de inscrição do autor como produtor rural desde 01/07/2000 até a data do falecimento, datada de 21/08/2013, expedida pela Prefeitura Municipal de Santo Expedito do Sul (fl. 35).

Tais documentos correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento da condição de segurado especial do falecido.

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução, nos seguintes termos (fls. 108-110):

O Sr. Aldo Paiz declarou que conheceu a autora e o falecido, ele trabalhou na agricultura, depois trabalhou "no caminhão" e depois que se acidentou na roça e por ter afetado a visão; que voltou ao trabalho rural também porque aumentou a produção das vacas de leite; que as terras eram dele e que mediam 14, 15 ha.; que trabalhavam apenas a família; que plantavam milho e soja; que depois aumentaram as vacas; que possuíam um trator médio; que a Clarice trabalha para o município e que , ao que sabe, era a outra forma de renda da família; que o trabalho rural era importante porque o salário dela não era suficiente; que ele adoeceu e ficou dois meses sem trabalhar e depois ele faleceu.

O Sr. Gelanir Fracasso afirmou que conheceu a Clarice e o Jaci; que ele trabalhava na agricultura e um tempo trabalhou como motorista; que ele estava parado, passando à produção de leite; que não sabe porque ele parou, mas sabe que ele tinha se acidentado na lavoura, afetando a visão; que fazia 2 ou 3 anos trabalhava só na agricultura; que adoeceu e uns sete meses depois faleceu; que a autora trabalha na escola como merendeira e que sua renda era insuficiente para que a família abandonasse a agricultura.

O Sr. Altair Antônio Longo declarou que conhece a autora e o Jaci, seu marido, falecido; que ele trabalhou na roça, no "caminhão"; que depois largou o caminhão "pela saúde" e pelo aumento do trabalho na lavoura; que ele parou de trabalhar uns 2, 3 meses antes de falecer pela doença; que a propriedade tinha 12, 13 ha.; que não a arrendavam pois era pouca terra, suficiente apenas para o sustento da família; que na época era ele e a esposa que trabalhavam e que a outra renda da família era o trabalho da esposa, que é merendeira; que o salário dela não sustentava a família; que era necessário a lavoura; que tinham soja, milho, arroz, feijão, porcos e as vacas de leite, que vieram depois que o filho cresceu, antes era só roça mesmo.

A sentença apelada concluiu que, inobstante presentes os elementos para a caracterização do labor rural, que esta não era a natureza primordial do labor do núcleo familiar, tendo em vista que tanto a autora como o falecido possuem vários registros de labor urbano.

O Recurso Especial nº 1.304.479-SP, julgado em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos, ao tratar da extensão da prova material da atividade rural de um integrante do núcleo familiar a outro, delineou a possibilidade de exercício concomitante de labor rural e de urbano, resultando na decisão assim ementada:

O referido repetitivo trata de situações em que o marido exercia atividade rural e, posteriormente, passa, de forma permanente ou eventual, a trabalhar em atividade urbana. São casos em que o marido trabalhou no campo e tem provas desse labor, todavia não são extensíveis ao cônjuge, visto que, no período de carência, há exercício exclusivo de atividade urbana.

Ocorre que o marido pode passar a exercer labor urbano, de forma eventual ou permanente, e manter o labor rural, havendo registros contemporâneos ao período de carência nesse sentido, tais como registros de vínculos como trabalhador rural no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, notas fiscais de produtor, dentre outros. Esses casos, não foram abordados pela decisão do STJ, de modo que a controvérsia restou limitada ao caso descrito no parágrafo anterior. Aliás, as ementas transcritas no REsp nº 1.304.479-SP reforçam esse entendimento:

Além disso, o repetitivo em questão é claro ao afirmar que a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, cita inclusive os artigos 11, VII, § 9º, da Lei 8.213/91; e 9º, § 8º, do Regulamento de Benefícios (Decreto 3.048/1999):

Em seguida, conclui:

Deste modo, cabe verificar que o trabalho da autora era suficiente para dar sustento à família, dispensando a contribuição advinda do labor rural. Considero que, no ponto, a resposta é negativa, uma vez que a atividade laborativa da autora, na função de merendeira em escola, correspondia a pouco mais de dois salários-mínimos (fl. 65), o que, ratificam as testemunhas, era insuficiente para o sustento do lar.

Quanto ao labor do falecido, com efeito, os relatos da prova testemunhal indicam que o falecido trabalhara como motorista por um período, tendo retornado ao labor rural. A prova material também atesta que tal ocorreu, como se tira da certidão de óbito do falecido, em que o mesmo fora qualificado como motorista, datada de 15/07/2013 (fl. 10) e que tal profissão era a que detinha já desde seu casamento, uma vez que sua certidão de casamento assim o qualificou (fl. 14).

Ainda, observa-se que o falecido possui diversos registros de labor diverso do rural junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 70), em sua maioria como contribuinte individual e compatíveis com a atividade de motorista, pelo menos até 30/09/2011.

Destas informações, observa-se que há compatibilidade entre as informações colhidas pela prova oral, de que o falecido exercera a atividade de motorista migrando para o labor rural no período de 2 a 3 anos antes de falecer.

Observa-se, por fim, que a prova oral é uníssona e idônea quanto ao retorno do autor para a atividade rural, inobstadas as conclusões que dela se tiram pelo exercício de labor diverso do rural, também nela estampadas.

Assim, presente início de prova material, complementada por prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição do falecido como segurado especial à época do óbito.

No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependência da parte autora, que é presumida, pois esposa do falecido, conforme certidão de casamento da fl. 14.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do falecido (13/07/2013), nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/91.

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017, inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

Embora não tenha sido publicado o acórdão do decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

Nessa linha de entendimento, o cálculo das parcelas devidas deve ser alinhado definitivamente aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

Neste caso, portanto, a condenação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e e acrescida de juros moratórios pela sistemática da Lei nº 11.960/09.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Neste contexto, merece provimento o recurso da parte autora para julgar procedente o pedido, concedendo o benefício de pensão por morte à autora desde 13/07/2013 e, de ofício, determinado o imediato cumprimento do acórdão.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Peço vênia ao Relator para divergir.

A documentação apresentada no processo não ampara a alegação da autora de que o falecido era segurado especial. Pelo que se verifica dos registros do CNIS (fls. 70-82), certidão de óbito (fl. 10), e prova testemunhal (fl. 110), o pretenso instituidor exerceu atividades como motorista desde 1995 até setembro de 2011. A autora, por sua vez, trabalha como merendeira, recebendo mensalmente valores equivalentes a cerca de dois salários mínimos (fls. 61-65).

Ao que tudo indica, a família era possuidora de um sítio, ou pequena área rural, onde havia produção agrícola e pecuária de pequeno porte, mas essa atividade não era a principal fonte de renda da família. Ao contrário, pelo que se depreende da leitura do processo, o falecido somente passou a trabalhar nessa área rural pouco tempo antes de seu óbito, depois que sofreu acidente e não pôde mais dirigir caminhões, o que não configura, de modo algum, atividade rural em regime de economia familiar, eis que o núcleo familiar nunca dependeu das lides rurais para sua sobrevivência.

Com essas considerações, renovando vênia ao Relator, entendo deva ser mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ÉZIO TEIXEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ. AGUARDA O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1588, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DA DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO; E O VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI ACOMPANHANDO O RELATOR; FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 20-02-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 681, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS TAÍS SCHILLING FERRAZ E ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.