PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RURAL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO...

2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

3. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume.

4. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório,  diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço.

5. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

 

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial para reduzir os honorários advocatícios e dar provimento ao recurso da parte autora para fixar o termo inicial do benefício do menor em 12/01/2014 e, de ofício, determinar sejam aplicados o IPCA-E como índice de correção monetária e a disciplina da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e remessa necessária de sentença publicada em 08/01/2016  na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido, lançando o seguinte dispositivo:

 

 

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito do falecido, em relação aos autores incapazes.

 

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência da qualidade de segurado do de cujus.

 

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo provimento do apelo da parte autora e pelo desprovimento do apelo do INSS.

 

É o relatório.

 

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

 

 

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 20/02/2015, e a ação sido ajuizada em 02/04/2015, não há parcelas atingidas pela prescrição, restando afastada a preliminar arguida em relação ao autor Benedito Elias da Silva.

 

Não corre a prescrição em relação aos menores, incapazes e ausentes, considerando o art. 198, I, do Código Civil e arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

 

A considerar que o autor Júlio Elias Sene da Silva, nascido em 01/07/2002, é absolutamente incapaz, resta afastada a prescrição em seu desfavor.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 12/01/2014 (evento 1, OUT9), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

A jurisprudência, em especial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça equipara o trabalhador que exerce atividade campesina para uma ou mais empresas de forma eventual, o chamado boia-fria ou diarista, ao segurado especial, em razão das condições desiguais a que se encontra submetido, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, como ilustram os seguintes precedentes:

 

 

 

Assim, o bóia-fria, em tese, pode ser considerado segurado especial da Previdência.

 

Nesse contexto, o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

E, especialmente a respeito do bóia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

Tem-se, portanto, que também do bóia-fria é exigido o início de prova material, não exaustivo, o qual pode ser complementado por prova testemunhal.

 

Ressalto, inclusive, que as certidões de óbito, casamento e nascimento são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito, conforme reiterada jurisprudência do STJ, in verbis:

 

 

No caso dos autos, visando demonstrar o efetivo trabalho rural pelo de cujus, foram apresentados os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento de Júlio Elias Sene da Silva, em que a falecida Joselia Cristina Sene foi qualificada como agricultora em 01/01/2005 (evento 1, OUT7);

b) certidão de óbito da falecida, em que esa foi qualificada como trabalhadora rural, em 21/01/2014 (evento 1, OUT9).

 

Tais documentos constituem início de prova documental da atividade rural da falecida, ainda mais sendo ela bóia-fria.

 

A prova material foi corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo (evento 39 e 122), não impugnada pela autarquia previdenciária, a comprovar o trabalho rural desempenhado pelo de cujus, bem como a consequente qualidade de segurado especial da Previdência Social.

 

Em depoimento pessoal declarou que a falecida e ele  conviveram juntos de 2001 a 2014, neste período nasceu o seu  filho Júlio; que ela trabalhava de bóia-fria de 2004 a 2014, na Fazenda Cachoeira, no Campinho, Fazenda Limeira, na Fazenda São Benedito e outras propriedades no Município de Assaí; que trabalhou até 3 dias antes de falecer na colheita da uva no "Antoninho da Uva"; que o valor da diária é em torno de 40 reais e que ela trabalhava quando a chamavam, quando existia serviço.

 

O Sr. Antônio Misquiati Filho afirmou que a autora trabalhava na colheita do feijão e do algodão, nas fazendas Cachoeira, Canadá e Nova Fátima, na Paineirinha, no Saltinho, na Jangada; que até 3 dias antes de falecer trabalhou no Antoninho da Uva, que a conhecia na condição de "gato" ou empreiteiro; que ela tinha um marido, que morava junto com ela e que ela tinha um filho; que a conheceu por uns 10 anos, e que neste período conheceu a sua atividade rural, apenas.

 

O Sr. João Alves indicou que a falecida trabalhava no Antoninho da Uva uns 3 dias antes de falecer; que ela trabalhou sempre no rural; que é empreiteiro ou "gato"; que ela trabalhou na Fazenda Canadá, onde colhia café e também na colheita do feijão; que Benedito morava com ela, fazia uns 10 anos, que Júlio é filho dos dois, que ele tem por volta de 13 anos.

 

Observa-se que os testemunhos foram unânimes e coerentes, reconhecendo o labor rural da autora no período anterior ao óbito, de modo a corroborar a sua condição de segurada especial da Previdência Social.

 

Aponto, por fim, que tal conclusão não resta afastada pelo registro em CTPS de atividade urbana, no período de 15/02/2012 a 14/03/2012, como higienizadora na empresa Open House Prestadora de Serviços Ltda. (evento 1, OUT10), uma vez que o referido registro se encontra isolado do restante da prova produzida, não chegando a desvirtuar a natureza rural do trabalho prestado. Note-se que o registro refere-se apenas a um mês de trabalho.

 

Deste modo, conclui-se que a falecida ostentava qualidade de segurada especial.

 

 

A condição de dependente do menor Júlio Elias Sene da Silva é incontroversa, sendo presumida por conta de ser filho da autora, nos termos da certidão de nascimento do event 1, OUT7.

 

Quanto ao apelante Benedito Dias da Silva, a condição de dependência decorre de sua relação de companheirismo com a falecida autora.

 

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

 

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

 

 

No que se refere à prova testemunhal, na forma transrita no tópico anterior, os depoentes corroboraram a existência da união estável pelo período de pelo menos 10 anos, e consequentemente dependência econômica do requerente.

 

 

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do protocolo administrativo (20/02/2015), tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, em relação ao apelante Benedito Elias da Silva.

 

Quanto ao apelante Júlio Elias Sene da Silva, o termo inicial deve ser fixado na data do óbito (12/01/2014), mesmo já se tendo escoado o prazo de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, uma vez que o menor não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, assim como não é prejudicado pela fluência da prescrição (Neste sentido: TRF4 5002889-34.2013.404.7210, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/01/2017).

 

Deste modo, a considerar que o apelante era absolutamente incapaz quando da entrada do requerimento administrativo, não incide a prescrição e o requerente tem direito à percepção do benefício desde a morte de sua genitora.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Tema 810 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017), inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, naquele julgado decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda o STF que, para a apuração dos juros de mora, deve ser utilizado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009. E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Deste modo, de ofício, determina-se que o IPCA-E seja aplicado como índice de correção monetária e que sejam aplicados juros mortórios segundo os índices de remuneração das cadernetas de poupança, desde a citação, de uma só vez.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.

 

 Neste contexto, merece provimento a apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício do apelante menor na data do óbito da segurada, nega-se provimento ao recurso do INSS, merece parcial provimento a remessa oficial para reduzir os honorários advocatícios para 10% das parcelas vencidas da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ e, de ofício, determino seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e os índices das cadernetas de poupança para os juros moratórios, na forma da Lei nº 11.960/09.

 

 Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS, dar  parcial provimento à remessa oficial para reduzir os honorários advocatícios e dar provimento ao recurso da parte autora para fixar o termo inicial do benefício do menor em 12/01/2014 e, de ofício, determinar sejam aplicados o IPCA-E como índice de correção monetária e a disciplina da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros moratórios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 454, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DO MENOR EM 12/01/2014 E, DE OFÍCIO, DETERMINAR SEJAM APLICADOS O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A DISCIPLINA DA LEI Nº 11.960/09 QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS.