PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RURAL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0002512-21.201...

2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

3. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume.

4. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório, diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço.

5. Comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da autora, além dos demais requisitos, deve ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte à requerente.

6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o rateio do benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/2015, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 17/09/2015 na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, na proporção de 50%, a partir do trânsito em julgado da sentença. Ainda, condenou o INSS ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas da condenação.

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência da condição de dependente da autora. Subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09. Por fim, prequestionou a matéria debatida.

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo desprovimento do recurso do INSS.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 28/07/2013 (fl. 19), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Como início de prova material do labor rural de Luiz Carlos de Andrade juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) notas fiscais de produtor rural emitidas pelo falecido em 08/02/2012, em 27/03/2013 e em favor do falecido em 15/03/2013 (fls. 37-39);

b) contrato de parceria rural firmado entre Leandro Ferrari, de um lado, e de outro Luiz Carlos de Andrade, Andressa Cezimbra dos Santos e Ademir Cezimbra dos Santos, datado de 29/04/2013 (fls. 40-42);

c) rescisão de contrato de parceria rural firmado entre Rogério de Momi e o falecido, datado de 10/10/2012 (fls. 43-44);

d) prorrogação de contrato de parceria rural firmado entre o falecido e Rogério de Momi, datado de 22/05/2012 (fl. 45);

e) contrato particular de parceria agrícola firmado entre o falecido e Rogério de Momi, datado de 28/09/2011 (fls. 46-47).

Tais documentos correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento da condição de segurado especial do falecido.

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução (fl. 95) em que o Sr. Valmir Oliveira da Silva declarou que o falecido trabalhava na colheita de pêssegos.

A circunstância de existirem diversos vínculos anotados em CTPS (fls. 21-22), sendo alguns de natureza urbana, não afasta a conclusão de que a natureza essencial do trabalho exercido era rural, tendo em vista que a maioria do labor lá registrado possui natureza rural (trabalho em granja, cultura da maçã, produção de vinhos).

Assim, presente início de prova material, complementada por prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial à época do óbito.

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

No que se refere à prova testemunhal (fl. 95), os depoentes corroboraram a existência da união estável e consequente dependência econômica da requerente.

A testemunha Itamara Oliveira dos Santos, afirmou que o casal vivia junto, que tiveram um filho e que a autora foi cumprimentada no velório como viúva.

A testemunha Márcia Oliveira de Souza ratificou as informações prestadas por Itamara, aduzindo, ainda, que o casal viveu junto por 4 anos, e que eram vistos juntos como marido e mulher. O Sr. Valmir Oliveira da Silva, por sua vez, acrescentou apenas repisou as informações que foram colhidas nos depoimentos anteriores.

No caso dos autos, além da prova testemunhal a autora consta como companheira do autor no contrato de parceria rural firmado com o autor (fls. 40-42).

Observa-se que o documento apresentado sustenta a conclusão que já se havia tirado da prova testemunhal.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do protocolo administrativo (05/09/2013), tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91.

A considerar o disposto no art. 77 da LBPS, o benefício da autora deve ser rateado com seu filho, desde o termo inicial supra indicado.

Registro, por oportuno, que não há que se falar em parcelas vencidas, pois a autora, por ser a representante natural do filho, recebeu e recebe, o benefício de pensão por morte titularizado pelo menor (fls. 57, 61-62) e, por administrá-lo, concluo que também se beneficiou de tal recebimento, não podendo haver pagamento em duplicidade no período.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Observo que, ao se limitar a condenação em honorários às parcelas vencidas da condenação, a sentença acabou por excluir a condenação à verba honorária, tendo em vista que também se reconheceu na sentença a ausência do direito da autora às referidas parcelas.

Considero, no caso, que a sentença apresenta nulidade que se pode corrigir de ofício, fixando os honorários em 10% do valor da causa, devidamente corrigido monetariamente, valor este que considera o trabalho, o tempo e a natureza da matéria discutida, integralmente em favor da parte autora, diante de sua sucumbência mínima, nos termos do art. 20, §4º c/c art. 21 do CPC/73.

A considerar, todavia, que a condenação, em princípio, não abrange parcelas vencidas, não se conhece do apelo do INSS.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Logo, por conta da remessa necessária, reforma-se a sentença para isentar o INSS do pagamento das custas.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Neste contexto, não merece provimento o recurso do INSS, tampouco a remessa oficial, retifica-se de ofício a condenação sucumbencial para fixar honorários advocatícios em 10% do valor da causa e, também de ofício, determina-se o imediato cumprimento do acórdão.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 517, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.