PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RURAL. EXTENSÃO DA PROVA AO CÔNJUGE. MIGRAÇÃO PARA O TRABALHO URBANO. BENEFÍCIO INDEVIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Gilnei do Nascimento, Jocélia do Nascimento e Jéssica do Nascimento, representados por seu genitor Elias Lemes do Nascimento buscando a concessão do benefício de pensão previdenciária em razão do óbito de Rosane Aparecida da Silva do Nascimento, desde a data do óbito (10/07/2011).

 

A sentença das fls. 107-109 julgou o pedido improcedente condenando a parte autora a suportar custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo a exigibilidade da condenação nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

 

Em seu apelo, a parte autora defendeu que há início de prova material da atividade rurícola exercida pela de cujus, bem como que há prova testemunhal da referida atividade. Pediu a reforma da sentença.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

O órgão do Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo desprovimento do recurso de apelação interposto.

Oportunizado à parte autora acostar documentos em nome próprio da de cujus ou de outro integrante do núcleo familiar, foi informado a inexistência de qualquer outro documento além dos já colacionados aos autos.

 

É o breve relatório.

 

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 10/07/2011 (fl. 13), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependência da parte autora, que é presumida, pois todos são filhos da falecida, conforme certidões de nascimento das fls. 17, 18 e 36.

 

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

 

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento, datada de 03/08/1996, de Elias Lemes do Nascimento e da de cujus em que ele foi qualificado como agricultor (fl. 14);

b) certidão de nascimento de Gilnei do Nascimento, datada de 28/03/1996, em que Elias Lemes do Nascimento foi qualificado como lavrador (fl. 17);

c) certidão de nascimento de Jéssica do Nascimento, datada de 14/03/2003, em que Elias Lemes do Nascimento foi qualificado como lavrador (fl. 18);

d) certidão de nascimento de Jocélia do Nascimento, datada de 19/05/1999, em que Elias Lemes do Nascimento foi qualificado como agricultor (fl. 36);

e) certidão de óbito da de cujus, indicando como endereço da falecida a Chácara Dilermando, Distrito de Palmeirinha, Guarapuava, Paraná (fl. 13).

 

De outro lado, foram acostados os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 23), em que se observa que o esposo da autora laborou como trabalhador urbano, de 01/09/1993 até 23/11/2000, passando à atividade rural em 01/07/2001 até 12/06/2009, tendo percebido benefício da previdência social (534.396.099-1) de 11/02/2009 até 12/03/2009 e, posteriormente, retornado ao trabalho urbano, de 01/04/2010 a 15/12/2010 (fl. 23).

 

Tem-se, com efeito, que o esposo migrou para o trabalho urbano que, aliás, parece ser a vocação de sua atividade laboral.

 

Deste modo, no tocante aos documentos apresentados, há impossibilidade da extensão da prova material da atividade rural à de cujus, porque o titular dos documentos passou a exercer atividade incompatível com a rural, como o trabalho urbano, e, considerando que não há início de prova material em nome próprio, mesmo havendo testemunhas confirmando o labor rural, tenho por não comprovada a qualidade de segurada especial.

 

A questão foi julgada em sede de Recurso Especial nº 1.304.479-SP, em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na decisão assim ementada:

 

 

Neste contexto, havendo elementos documentais que demonstram o trabalho urbano do marido, não há como estender o início de prova material à de cujus, de forma que não restou comprovada sua qualidade de segurada.

 

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por ausência de recurso da parte autora, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 17/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.