PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RURAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO...

1.  Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

3. Considera-se a como início de prova material da atividade laborativa do autor o vínculo reconhecido em reclamatória trabalhista, desde que, naquele feito, existam elementos suficientes para afastar a possibilidade de sua propositura meramente para fins previdenciários, dentre os quais se destaca a contemporaneidade do ajuizamento, a ausência de acordo entre empregado e empregador, a produção de prova testemunhal, a confecção de prova pericial e a não prescrição das verbas indenizatórias. Caso em que a reclamatória trabalhista não se reveste dos referidos requisitos.

4. Não apresentado início de prova material, não pode ser reconhecida a qualidade de segurado. Benefício indevido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada antes da vigência do CPC/2015 em que o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde 02/04/2013 para a autora Marilite Melo Dias e desde 29/11/2003 para os autores Cláudia Dias Rosa e Lucas Dias Rosa, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora. Ainda, condenou o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

A parte autora insurgiu-se contra o quantum dos honorários advocatícios arbitrados, que considerou desproprorcionais, requerendo sejam fixados nos termos do art. 20, §3º do Código de Processo Civil.

 

O INSS, por sua vez, requereu a reforma da sentença diante da ausência de comprovação da qualidade de segurado do de cujus, havendo, inclusive, indício de fraude nos autos da reclamatória trabalhista apresentada. Ainda, defendeu fosse o termo inicial fixado da data do requerimento administrativo, diante da habilitação tardia dos dependentes menores. Subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09 e o reconhecimento da isenção de custas que lhe assiste.

 

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O órgão do Ministério Público Federal - MPF opinou pelo provimento do recurso da parte autora e pelo parcial provimento do recurso do INSS.

 É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

 

 Prescrição Quinquenal

 

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 02/04/2013 (fl. 21), e a ação sido ajuizada em 26/08/2013, não há parcelas atingidas pela prescrição, em relação a Marilite Melo Dias.

 

Ainda, não corre a prescrição em relação aos menores, incapazes e ausentes, considerando o art. 198, I, do Código Civil e arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

 

Deste modo, em relação a Cláudia Dias Rosa e a Lucas Dias da Rosa, nascidos em 07/02/2004 e 07/04/2002, respectivamente, resta afastada a prescrição.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 29/11/2003 (fl. 25), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Alega o INSS que a condição de segurado do falecido não está comprovada nos autos, não servindo a sentença trabalhista, com base em depoimentos testemunhais, como prova do vínculo empregatício do extinto.

 

No que se refere à qualidade de segurado do de cujus, verifico que o seu vínculo empregatício, no período de 10/03/2003 a 15/10/2003, deu-se na função de Serviços Gerais Rurais, sido reconhecido por reclamatória trabalhista, contestada, com a condenação de Fábio Rafael Herter ao pagamento das verbas trabalhistas e à anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (fls. 89, verso, a 91).

 

Consoante pacificado nesta Corte Regional quando do julgamento dos EIAC n.º 95.04.13032-1, a sentença proferida em reclamatória trabalhista serve de prova material para a concessão/revisão de benefício previdenciário desde que se revista das seguintes condições: a) contemporaneidade do ajuizamento da reclamatória; b) sentença condenatória; c) menção à prova pericial; e d) as verbas trabalhistas reconhecidas não devem estar prescritas. O referido precedente restou assim ementado, verbis:

 

Tal orientação jurisprudencial, saliento, permanece incólume tanto na 5ª Turma, quanto na Sexta Turma desta Corte:

 

 

Nesse sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, a qual cito acolhendo como razões de decidir. Vejamos:

 

 

Sendo assim, o argumento do INSS no sentido de que a reclamatória trabalhista não constitui prova e não produz efeitos previdenciários, em razão de não ter participado daquela lide, não merece guarida, mormente pela oportunidade do contraditório dispensada à autarquia demandada nesta ação.

 

Destaco, entretanto, que a orientação jurisprudencial dominante exige que deva ser complementada, nos autos de ação previdenciária, a prova oriunda de sentença trabalhista pela oitiva de testemunhas. Vejamos:

 

 

No caso concreto, observa-se que a reclamatória trabalhista foi proposta em 08/11/2005, ou seja, foi proposta após o óbito do segurado. Ainda, observa-se que não foi apresentada a prova testemunhal em que fundada a sentença. Ademais, não se produziu prova pericial, tendo havido desistência pelos reclamantes, e ainda não foi apresentada a Carteira de Trabalho do falecido para que os apontamentos respectivos fossem lançados, do que se conclui que a reclamatória trabalhista apresentada não reúne os requisitos indicados pela jurisprudência pátria para servir como início de prova material da relação de trabalho entretida.

 

De outra banda, a parte autora não apresentou quaisquer outros elementos materiais de prova, de modo que sua pretensão não pode prosperar.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Ou seja, mesmo quando se flexibilize a apreciação do requisito início de prova material, jamais se poderá deixar de exigi-lo, sob pena de se romper exigência legal expressa.

Portanto, mesmo que as testemunhas tenham confirmado o labor rural do falecido (fls. 124-125), a ausência de início de prova material impede que se reconheça sua qualidade de segurado especial.

 

Deste modo, deve ser julgado improcedente o pedido.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, considerando a reforma do julgado, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça.

 

 

Neste contexto, merece ser provido o recurso do INSS, assim como a remessa oficial e rejeitado o recurso da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao recurso da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 20/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.