PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. ADMITIDA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA...

2. Considera-se a como início de prova material da atividade laborativa do autor o vínculo reconhecido em reclamatória trabalhista, desde que, naquele feito, existam elementos suficientes para afastar a possibilidade de sua propositura meramente para fins previdenciários, dentre os quais se destaca a contemporaneidade do ajuizamento, a ausência de acordo entre empregado e empregador, a produção de prova testemunhal, a confecção de prova pericial e a não prescrição das verbas indenizatórias. Presente o início de prova material representado pela reclamatória trabalhista, deverá ser corroborado o vínculo pela produção de prova testemunhal. Precedentes desta Corte. Caso em que não corroborada a prova material pela prova testemunhal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 17/05/2017  na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

 

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo o reconhecimento da qualidade de segurada da falecida diante da validade do vínculo registrado por força de decisão proferida em reclamatória trabalhista.

 

Processado o feito com a apresentação de contrarrazões pelo INSS, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 06/09/2006 (evento 1, CERTOBT9), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurada da de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Alega o INSS que a condição de segurada da falecida não está comprovada nos autos, não servindo a sentença trabalhista, com base em depoimentos testemunhais, como prova do vínculo empregatício da extinta.

 

No que se refere à qualidade de segurada da de cujus, verifico que o seu vínculo empregatício, no período de 03/01/2004 a 28/12/2005, deu-se na função de auxiliar de limpeza, sido reconhecido por reclamatória trabalhista, contestada, com a oitiva de testemunhas e anotado na CTPS (evento 1, CTPS6 e evento 8, PROCADM1), com a condenação da empresa Cooperativa Mista de Trabalhadores Autônomos do Brasil Ltda. ao pagamento das verbas trabalhistas (evento 8, PROCADM1, pp. 34-46).

 

A parte autora juntou aos autos sentença proferida pela Justiça do Trabalho, em que se formalizou o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente anotação da CTPS da instituidora, com a respectiva anotação do vínculo empregatício no período controvertido.

 

Estes elementos servem como início de prova material, nos termos da Súmula n° 31 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários".

 

Ademais, consoante pacificado nesta Corte Regional quando do julgamento dos EIAC n.º 95.04.13032-1, a sentença proferida em reclamatória trabalhista serve de prova material para a concessão/revisão de benefício previdenciário desde que se revista das seguintes condições: a) contemporaneidade do ajuizamento da reclamatória; b) sentença condenatória; c) menção à prova pericial; e d) as verbas trabalhistas reconhecidas não devem estar prescritas. O referido precedente restou assim ementado, verbis:

 

Tal orientação jurisprudencial, saliento, permanece incólume tanto na 5ª Turma, quanto na Sexta Turma desta Corte:

 

De fato, embora compartilhe o entendimento de que é relativa a eficácia, em matéria previdenciária, das decisões proferidas pela Egrégia Justiça do Trabalho, na espécie tenho que a sentença é suficiente a ensejar o reconhecimento do período controvertido, e isso porque o processo restou instruído com a produção de prova pericial e oral, em que as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que a de cujus trabalhou como auxiliar de limpeza, como faz prova a anotação da CTPS.

 

Comprovada a validade do vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, corroborado pelos depoimentos testemunhais, não há se falar em reclamatória trabalhista simulada, consistente em mero artifício para forjar uma relação de emprego, hipótese em que se poderia cogitar a improcedência do pedido da parte autora.

Em nada altera este entendimento o fato de ter sido revel a reclamante, uma vez que a sentença não foi meramente processual, lançando mão da realização de instrução probatória abrangente

 

 

Nesse sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, da qual comungo do entendimento. Vejamos:

 

 

Destaco, entretanto, que a orientação jurisprudencial dominante exige que deva ser complementada, nos autos de ação previdenciária, a prova oriunda de sentença trabalhista pela oitiva de testemunhas. Vejamos:

 

 

No caso concreto, o  vínculo empregatício não foi corroborado pela prova oral produzida na Justificação Administrativa produzida (evento 46, PROCADM1). Os testemunhos prestados foram imprecisos e mesmo alguns depoentes desconheciam o referido vínculo empregatício da falecida.

Deste modo, não se pode concluir que a autora ostentasse a qualidade de segurada ao falecer, uma vez que, sem contar o vínculo laborativo reconhecido em reclamatória trabalhista, seu último vínculo laborativo findou em 24/11/2004, sem que a autora tivesse trabalhado mais de 120 sem interrupção que ocasionasse a perda da qualidade de segurada, de modo a ser aplicado o art. 15, inc. II da LBPS c/c o§4º do mesmo artigo, de modo que a segurada manteve sua qualidade de segurada apenas até 01/2006, ou seja, ao falecer em 09/2006, já não ostentava a qualidade de segurada a autora.

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Resta mantida a condenação em honorários advocatícios da sentença, tendo em vista que não foi interposto apelo quanto ao ponto.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, que resta comprovada pela apresentação de contrarrazões, a verba honorária fica majorada em 5% do valor atualizado da causa, forte no §11 do art. 85 do CPC.

Custas pela parte autora.

 Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

  

 

Neste contexto, não merece reparos a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 100, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.