PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. início de PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE LABORATIVA.
1. Os requisitos para a obtenção do...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e de remessa necessária de sentença publicada em 30/09/2015 na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

 

 

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência da qualidade de segurado do de cujus, não podendo se aceitar à guisa da ausência de competência, que a Justiça do Trabalho profira decisão com efeitos previdenciários. Subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09. Por fim, prequestionou a matéria debatida.

 

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo desprovimento da apelação.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

  

 

 

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 17/03/2014 (evento 1, OUT14), e a ação sido ajuizada em 26/06/2014, não há parcelas atingidas pela prescrição.

 

Friso, ainda, que em relação ao autor Yago de Souza Lourenço, nascido em 10/12/2002 (evento 1, OUT5), não corre a prescrição, nos termos do  art. 198, I, do Código Civil e arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 16/08/2011 (evento 1, CERTOBT7), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

Da qualidade de segurado 

 

Alega o INSS que a condição de segurado do falecido não está comprovada nos autos, não servindo a sentença trabalhista, com base em depoimentos testemunhais, como prova do vínculo empregatício do extinto.

 

No que se refere à qualidade de segurado do de cujus, verifico que o seu vínculo empregatício, no período de 01/11/2008 a 16/08/ 2011, deu-se na função de vendedor, até o dia de seu óbito, sido reconhecido por reclamatória trabalhista, contestada, com a oitiva de testemunhas e determinada a anotação na CTPS, com a condenação da empresa Transportadora Silva & Dias Ltda. ao pagamento das verbas trabalhistas.

 

A parte autora juntou aos autos sentença proferida pela Justiça do Trabalho, em que se formalizou o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente anotação da CTPS do instituidor (evento 1, OUT10). 

 

Estes elementos servem como início de prova material, nos termos da Súmula n° 31 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários".

 

Ademais, consoante pacificado nesta Corte Regional quando do julgamento dos EIAC n.º 95.04.13032-1, a sentença proferida em reclamatória trabalhista serve de prova material para a concessão/revisão de benefício previdenciário desde que se revista das seguintes condições: a) contemporaneidade do ajuizamento da reclamatória; b) sentença condenatória; c) menção à prova pericial; e d) as verbas trabalhistas reconhecidas não devem estar prescritas. O referido precedente restou assim ementado, verbis:

 

Tal orientação jurisprudencial, saliento, permanece incólume tanto na 5ª Turma, quanto na Sexta Turma desta Corte:

 

De fato, embora compartilhe o entendimento de que é relativa a eficácia, em matéria previdenciária, das decisões proferidas pela Egrégia Justiça do Trabalho, na espécie tenho que a sentença é suficiente a ensejar o reconhecimento do período controvertido, e isso porque o processo restou instruído com a produção de prova oral, em que as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o de cujus trabalhou como vendedor até o momento de seu óbito.

 

Comprovada a validade do vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, corroborado pelos depoimentos testemunhais, não há se falar em reclamatória trabalhista simulada, consistente em mero artifício para forjar uma relação de emprego, hipótese em que se poderia cogitar a improcedência do pedido da parte autora.

 

No caso concreto, o  vínculo empregatício referido foi corroborado pelos depoimentos prestados em audiência (evento 104 e 147).

O Sr. Eduardo Bento da Silva declarou que o falecido vendia combustível em seu posto, o Ademar Autoposto, pelo período de 2 a 3 anos, vendendo cerca de 20.000 litros de combustível por semana, representando uma empresa de Bandeirantes, sendo substituído por outra vendedora, de nome Bete, após o falecidmento.

O Sr. Osni Aparecido Lima inçou que conheceu o falecido em 2008 do posto no qual passou a trabalhar e que Cláudio fazia as vendas por telefone, mas que semanalmente passava no posto, para o qual vendia álcool de uma empresa de Bandeirantes, de 20 a 30.000 litros por semana e que tinha como patrão o Santos. Aduziu, ainda, que Cláudio faleceu de repente e que representava sempre a mesma empresa.

Em seu depoimento pessoal a autora Cleide Raimundo de Souza reafirmou as informações carreadas pelo depoimento pessoal.

 

Deste modo, observa-se que a prova testemunhal mostrou-se idônea para corroborar a prova documental ratificando a existência de vínculo laboral  nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT até a data do óbito do(a) de cujus e, por consequência, corroboram a existência de qualidade de segurado anterior ao óbito.

 

Assim, comprovada a condição de segurado do de cujus, é devida a concessão da pensão por morte aos autores, devendo ser mantida a sentença de procedência da ação.

  

 

No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependência da parte autora, que é presumida, pois esposa e  filho da falecida, conforme certidão de casamento e de nascimento do evento 1.

 

 

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do protocolo administrativo (17/03/2014), tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, em relação à Cleide Raimundo de Souza.

 

Em relação ao menor Yago, a considerar que, como já explanado, seus direitos não se sujeitam à prescrição, o termo inicial vai fixado na data do óbito do falecido  (16/08/2011), mesmo já se tendo escoado o prazo de 30 dias, entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91 c/c a Lei nº 13.183/15, uma vez que o menor não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, assim como não é prejudicado pela fluência da prescrição (Neste sentido: TRF4 5002889-34.2013.404.7210, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/01/2017).

Deste modo, a considerar que o apelante era absolutamente incapaz quando da entrada do requerimento administrativo, não incide a prescrição e o requerente tem direito à percepção do benefício desde a morte de seu genitor, quanto a sua quota de pensão.

Dos consectários: juros e correção monetária. 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017, inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu, ainda, que quanto aos juros de mora, deve-se utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 

 

Embora não tenha sido publicado o acórdão do decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

 

Nessa linha de entendimento, o cálculo das parcelas devidas deve ser alinhado definitivamente aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo e. STF.

 

No caso dos autos, o recurso do INSS merece ser conhecido parcialmente, uma vez que inexiste interesse processual quanto à correção monetária e parcialmente provido, assim como a remessa necessária, para que que os juros moratórios se afeiçoem à Lei nº 11.960/09.

  

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 

 

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.

 

Prequestionamento 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Neste contexto, merecem parcial provimento o recurso do INSS e a remessa oficial para que os juros moratórios incidentes respeitem a disciplina da Lei nº 11.969/09.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.