PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial e cassar a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, feito por Carlos Jean Bitencourt Pascual, em razão do óbito de seu genitor, Carlos Ronaldo Rodrigues Pascual, nos seguintes termos:

O INSS apela alegando, preliminarmente, a suspensão do cumprimento da decisão, com base no artigo 558, parágrafo único c/c artigo 522, ambos do Código de Processo Civil. No mérito, assevera que estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Enfatiza que o INSS não foi parte na lide no âmbito da justiça trabalhista, e como tal não está abarcado pela autoridade da coisa julgada material, ou seja, os limites da coisa julgada material não o alcançam, de modo que se encontra impedido de insurgir-se contra o decidido naquele processo. Afirma que não há, nos autos, prova material idônea que comprove a atividade e os salários percebidos, mas única e tão somente a sentença trabalhista, que, por si só não pode ser considerada. Aduz que as contribuições ao RGPS foram feitas até 01.12.1992 pelo instituidor do benefício, razão pela qual a qualidade de segurado deste restou mantida apenas até 15.02.1994, período anterior ao óbito, que ocorreu em 02.06.1994. Menciona que não se aplica ao caso a extensão do período de graça prevista no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, pois inexistente comprovação da qualidade de desempregado no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Por fim, destaca que deve ser aplicado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros e à correção monetária. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação ou, alternativamente, observados os pontos destacados.

O Ministério Público Federal ratificou pareceres anteriormente exarados, nos quais opinou pela improcedência da ação.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de Carlos Ronaldo Rodrigues Pascual (02-06-1994 - evento 1-PROCADM2-p. 06), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, ainda em sua redação original, a qual disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

No presente caso, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito. Por oportuno, destaco que a condição de dependente do autor, como filho, além de ser incontroversa, foi demonstrada por meio da certidão de nascimento (evento 1-PROCADM2-p. 09), sendo que a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

Na hipótese em apreço, o INSS alega que o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte, porque o falecido havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social. Com efeito, alega que tal qualidade foi mantida até fevereiro de 1994, e que a sentença obtida em reclamatória trabalhista ajuizada pelo instituidor do benefício antes do óbito, não se presta a comprovar o tempo de serviço do de cujus, ante a inexistência de prova material da atividade, além de o Instituto não ter participado daquela lide.

Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005). Transcrevo trecho do referido precedente no qual se encontram explicitados quais seriam os "elementos" evidenciadores do exercício do labor:

De igual forma, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando (1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8/PR, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005), ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

Na hipótese em apreço, mantenho a sentença do juízo a quo no que diz respeito à utilização da sentença trabalhista como meio de prova, uma vez que se trata de processo litigioso e possui elementos que evidenciam o labor exercido pelo de cujus, in verbis:

Todavia, se faz necessário esclarecer que, embora tenha sido considerada a cópia do processo trabalhista como prova para fins de concessão do benefício ora pleiteado, ainda assim, o autor não logra êxito em sua pretensão, pois as contribuições ao RGPS foram feitas até 01.12.1992 pelo instituidor do benefício, razão pela qual a qualidade de segurado deste restou mantida apenas até 15.02.1994, período anterior ao óbito, que ocorreu em 02.06.1994, e não há a possibilidade de se falar na extensão do período de graça no caso em tela, em razão de que as testemunhas informaram em seus depoimentos que o falecido antes do óbito fazia bicos, ou seja, exercia trabalho informal.

Assim, como foi considerado desempregado na sentença e restou comprovado que exercia atividade informal, esta descaracteriza desemprego involuntário, por isso, não há prorrogação do período de graça. Nesse sentido é o precedente de minha relatoria:

Tendo em vista que o presente voto é nos sentido de dar provimento ao apelo do INSS para o fim de reformar a sentença, julgando-se improcedente a ação, e, por conseguinte, inverter a sucumbência, resta a parte autora condenada na verba honorária de R$ 788,00, cuja execução, entretanto, resta suspensa se e enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Ressalto, por fim, que os valores recebidos em antecipação da tutela não serão restituídos, porque decorrentes de decisão judicial, e, ante a inexistência de má-fé não se aplica o disposto no artigo 115 da Lei 8.213/91.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial e cassar a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1157, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E CASSAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.