PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou o processo extinto sem julgamento de mérito, pois o falecido estaria vinculado à regime próprio da previdência (estadual) e, portanto, não haveria competência da Justiça Federal para analisar o pedido de concessão de pensão por morte formulado pelos autores.

Sustentam os requerentes que a declaração do de cujus de que optava por manter suas contribuições ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina não correspondia a sua real vontade e que houve reconhecimento em sentença trabalhista de que seu vínculo empregatício era de natureza particular, seguindo regime celetista.

Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de declarar a Justiça Federal competente para processar e julgar o presente feito, reabrindo-se a fase instrutória, ou a reforma da sentença a fim de conceder o benefício de pensão por morte aos requerentes.

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às disposições normativas, sendo o processo constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução da composição do litígio, entendo que a Lei a ser aplicada é aquela vigente no momento do ato.

Assim , deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito do Sr. Clair José Teodoroski ocorrido em 14/02/2008, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que dispõe:

 

 

Assim, para fazer jus à pensão por morte, os requerentes devem comprovar a qualidade de segurado do falecido quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

No caso dos autos, quando da análise da qualidade de segurado do de cujus, verifica-se que se trata de situação atípica.

Foi reconhecido vínculo empregatício de natureza celetista entre o Sr. Clair José Teodoroski e o Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas/SC no período de 01/01/1976 a 14/02/2008 em sentença trabalhista (PROCADM18, p. 3 - 8, e PROCADM9, p. 1-3, ev. 24). No entanto, o respectivo tempo de serviço não pode ser utilizado para fins previdenciários. 

Verifica-se, inclusive nos próprios fundamentos da decisão do Juízo de Trabalho, que o falecido (escrevente juramentado) contribuiu para o IPESC, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 6.036/62, em regime de previdência especial, optando expressamente por continuar neste regime após a edição da Lei nº 8.935/94 (conforme PROCADM10, p. 10, ev. 24).

 

Dessa forma, de fato não havia vinculação do de cujus ao RGPS (INSS), mas a regime próprio estadual (IPESC) em sua relação de emprego. Como consequência, não é de competência da Justiça Federal analisar o pedido de concessão de pensão por morte dos demandantes, razão pela qual o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2156, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.