PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGISTRO DE EMPREGO. CTPS. PROVA PLENA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. TRF4. 5070943-85.2017.4.04.9999...

2. Os registros de vínculo empregatício registrados em CTPS constituem prova plena da referida relação de emprego, salvo fundadas suspeitas acerca dos seus assentos. Caso em que superada a presunção relativa pela apresentação de elementos objetivos contrários ao registro constante da CTPS que, ainda, estava incompleto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 05/06/2017 na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido lançando o seguinte dispositivo:

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência da qualidade de segurado do de cujus, sendo questionado seu último vínculo empregatício. Subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo parcial provimento do recurso do INSS quanto à correção monetária e juros.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 04/05/2009 (evento 3, ANEXOS PET4), e a ação sido ajuizada em 29/01/2013, não há parcelas atingidas pela prescrição.

De toda a sorte, em relação aos menores Bruna e Lucas Machado Thiel, não corre a prescrição, por força do disposto nos art. 198, I, do Código Civil e no arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 17/04/2009 (evento 3, ANEXOS PET4, p. 33), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Controvertem as partes acerca da qualidade de segurado do falecido James Pranke Thiel, objetando o INSS o último vínculo empregatício do autor, no período de 01/03/2007 em diante.

Tal registro, alega, gerou apenas um recolhimento previdenciário, constar, ainda, o nome do falecido entre os documentos expedidos pela empregadora, Maria Alzira Silva da Silva.

O referido vínculo consta anotado na CTPS do falecido, como iniciado em 01/03/2007, sem data de saída da empresa (evento 3, ANEXOS PET4, p. 39).

Observo que as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

Com efeito, o falecido não consta dentre os trabalhadores registrados da empresa nas GFIPs correspondentes (evento 3, ANEXOS PET4, p. 42-64), tampouco foram comprovados recolhimentos previdenciários junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, onde consta como data do fim do vínculo empregatício a competência de julho de 2007 (evento 3, ANEXOS PET4, p. 41). Posteriormente, em tela do próprio CNIS (p. 91), consta o registro de última remuneração do falecido em 16/04/2009, com início em 01/03/2007, da empregadora Maria Alzira Silva da Silva.

Este registro contrasta frontalmente dos registros da autoridade penitenciária, que indicam que o falecido estivera cumprindo pena em regime semi-aberto no Presídio Estadual de Camaquã desde 09/03/2007, passando a realizar trabalho externo na empresa Comércio e Atacado M.A.S.S, nas funções de vendedor e motorista, em 20/11/2008 (evento 3, ANEXOS PET4, p. 54).

Observa-se que a empresa M.A.S.S. era de propriedade de Maria Alzira Silva da Silva (evento 3, ANEXOS PET4), tendo havido, na verdade alteração de funções, uma vez que o falecido passara de gerente a comprador, vendedor, entregador e motorista.

Segundo a investigação efetuada pela autarquia previdenciária a empresa funcionava no mesmo endereço do empregado, sendo de se questionar a própria existência de relação de subordinação entre empregado e empregadora. Soma-se a isto a apresentação de ficha de cadastro de empregado sem homologação ou assinatura, recolhimentos previdenciários extemporâneos e o fato de que a empresa seguiu sendo impulsionada por sua esposa, ora apelada e a presunção que milita em favor do registro em CTPS se enfraquece.

Muito embora existam nos autos declarações de que o falecido trabalhava para a referida empresa, sendo seu "rosto" perante o público, somam-se as irregularidades, de modo a enfraquecer a presunção que resulta do registro em CTPS, principalmente quando este é incompleto e não se fundamenta em outros elementos probatórios.

Deste modo, constatam-se fundadas razões para que não se reconheça o vínculo com a empregadora Maria Alzira Silva da Silva, não só pela falta de contribuições previdenciárias, mas diante da colisão de informações contraditórias e irregularidades.

Conclui-se, pois, que o falecido, na data do falecimento, não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC.

Por fim, tendo em conta a inversão da sucumbência, inaplicável a majoração recursal prevista no §11º do art. 85 do CPC/2015, pois tal acréscimo só é permitido sobre verba anteriormente fixada, consoante definiu o STJ (AgInt no AResp nº 829.107).

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Neste contexto, merecem provimento o recurso do INSS e a remessa oficial para julgar improcedente o pedido

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 434, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.