PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSARIA. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. TRF4. 5057577-76.2017.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença proferida em 11/07/2017 (Evento3-SENT21) na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo, em 04/08/2014 (Evento3-ANEXOSPET4), corrigidas as parcelas pela TR e INPC-E e juros de mora, da citação, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Ainda, condenou o INSS aos honorários advocatícios fixados, a teor do art. 85, § 4º, inc. II do CPC. Foi determinada a remessa necessária.

O INSS requereu a reforma da sentença (Evento3-APELAÇÃO22) diante da condição de dependente da autora. Subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09 e o arbitramento dos honorários advocatícios, com base na Súmula 111 do STJ. Prequestionou matéria de direito deduzida.

  

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A presente demanda possui valor líquido e certo sendo inaplicável a disciplina da Súmula nº 490  do Superior Tribunal de Justiça.

 

Por outro lado, o art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Diante da nova disposição legal sobre o tema, solicitou-se à Divisão de Cálculos Judiciais - DICAJ informações. A DICAJ por sua vez explicitou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

 

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende desde 04/08/2014 até a data da sentença 11/07/2017.

 

 

Outrossim, havendo impugnação específica sobre o ponto, oportuniza-se à parte a apresentação de memória de cálculo do montante que entender devido, como forma de instruir eventual recurso interposo, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

 

Destarte, passo à análise da matéria objeto do recurso interposto.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 23/07/2014 (Evento3-ANEXOSPET6), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 Da condição de dependente

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

 Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

 

 

No que se refere à prova testemunhal (Evento7), embora as 03 testemunhas afirmassem a sociedade de fato existente entre o casal, as declarações foram evasivas, tais como:

Testemunha Nilson:

Ari Luiz Grando, 2ª testemunha

Respondeu: há muitos anos...

De outro lado, as declarações consignadas em pesquisa in loco, realizada pela autarquia na data de 26/11/2014 (Evento3-ANEXOSPET6), foram "categóricas", segundo o INSS, as quais reproduzo em parte:

Outro vizinho do instituidor fez declarações ao INSS, na mesma ocasião, dizendo:

 

Houve, portanto, dissonância quanto à prova oral, no referente à união estável.

 

Observa-se que os documentos apresentados também não sustentam as alegações, embora acostada ao feito, certidão de casamento religioso, tendo como data 27/03/1992, sendo emitida em 30/06/2014, posteriormente ao falecimento do extinto.

 

Também, na certidão de óbito, a declaração da filha do de cujus, Isadora, nada menciona a respeito da demandante.

Vale salientar que a divergência nos endereços, no caso, por exemplo, recibo de prestação de serviço da Radio Integração, no qual o endereço da autora está RS 129, KM110 S/N (31/07/2014) e no Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, consta RS 129, KM109 S/N (10/03/2014), endereço real da autora (AR /INSS).

Por sua vez, o falecido vivia na Estrada RS nº 00450 (conta de luz juntada, com vencimento em 01/08/2014, post mortem) não baste para afastar a existência da união estável, uma vez que a coabitação sequer é requisito essencial para o seu reconhecimento. Nesse sentido:

 

 

Porém, frente à manifesta contradição verificada no conjunto probatório, entendo não comprovadas a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, além dos demais requisitos, deve ser reformada que concedeu a pensão por morte à requerente.

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 437, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.