PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. MENOR RELATIVAMENTE CAPAZ POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Patrick Dutra dos Santos, assistido por seu genitor, Carlos Roberto dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a percepção de parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte de que ora é beneficiário, sob o argumento de que por ser menor à época do óbito faz jus ao benefício desde a data do óbito de sua genitora, Luiza Maria Barbosa Dutra, e não apenas desde a data do requerimento administrativo, uma vez que afastada a prescrição em razão de sua condição de menor.

A sentença do evento 41 julgou improcedente o pedido, indicando que, cessada a menoridade do autor, deve-se aplicar o art. 74, inc. II, da Lei nº 8.2313/91. Condenou-se, ainda, o autor ao pagamento de honorários, fixados em R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais), isentando-o do pagamento de custas nos termos do art. 4º, inc. II, da Lei nº 9.289/96. Sujeitou-se a sentença ao reexame necessário.

Em seu apelo, reitera a parte autora seu pedido de percepção das parcelas pretéritas diante da condição de menor do autor.

 

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o breve relatório.

 

Não se aplica a regra do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença não foi desfavorável à Autarquia Previdenciária.

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 16/11/2006 (evento 1, PROCADM5), são aplicáveis as disposições da Lei 8/.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido.

 

 

No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependência da parte autora, que é presumida, pois filho da falecida, conforme certidão de nascimento do evento 1, PROCADM5.

 

A controvérsia dos autos funda-se justamente no termo inicial do benefício, fixado na data do requerimento administrativo pelo INSS.

Registro ser pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (qualificação civil essa que se aplicava ao autor até 03/07/2012, data em que completou 16 anos de idade).

Tal entendimento decorre das previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte:

Todavia, ao completarem 16 anos de idade, os absolutamente incapazes passam a ser considerados relativamente incapazes, momento a partir do qual o prazo de trinta dias a que alude o inciso I do art. 74 da Lei n. 8.213/91 começa a fluir. Portanto, a filha teria direito ao benefício desde o óbito, caso tivesse requerido no prazo de até trinta dias depois de completar 16 anos de idade.

No caso concreto, o óbito ocorreu em 16/11/2006 (evento 1, PROCADM5), quando o autor contava com menos de 10 anos de idade e era absolutamente incapaz. Porém, o requerimento administrativo deu-se em 22/02/2013, quando o demandante já contava 16 anos de idade, razão pela qual faz jus às parcelas desde 22/02/2013.

No que toca ao argumento formulado pelo autor, de que a lei indica apenas a incapacidade, sem indicar que esta deva ser absoluta para o afastamento da prescrição, considero irretocável a apreciação efetivada pelo Juízo de 1º Grau (evento 41), que ora reproduzo:

Deste modo, e a considerar que o próprio Código Civil indica que a prescrição corre em desfavor de menores de 16 anos, nos termos do art. 198, inc. I c/c art. 3º do mesmo diploma legal, aplicável o prazo prescricional ao menor a partir do momento em que completa 16 anos e, considerando que fluiu prazo maior do que trinta dias do óbito quando do requerimento administrativo efetivado, não lhe são devidas as parcelas anteriores perseguidas e, portanto, correta a sentença de improcedência lançada.

 

Mantida a sentença integralmente no ponto.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99). 

 

Em face do exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 832, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.