PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA. TRF4. 0014609-53.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALVONI DA SILVA FREITAS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 17/06/2015, postulando pensão por morte pelo falecimento de sua esposa, Izalina Rocha Boeira Freitas, desde a data do óbito (11/01/2015).

 

A sentença (fls. 66-69), proferida em 04/07/2016, julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício desde o óbito, com correção monetária desde cada vencimento e juros desde a citação, ambos em conformidade com a Lei 11.960/2009, bem como a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes a serem fixados em fase de liquidação. O feito foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (fls. 74-76), alegando que o benefício não seria devido porque a instituidora não teria qualidade de segurada quando do óbito.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

MÉRITO

 

O óbito da pretensa instituidora ocorreu em 11/01/2015 (fl. 15). O INSS alega que, sendo segurada facultativa, não teria mais qualidade de segurada quando do óbito, pois, conforme o CNIS, a última contribuição teria sido recolhida em 12/2013 (fl. 29).

 

O autor sustenta que a instituidora recolheu quatro contribuições entre 09/2014 e 12/2014, na qualidade de segurada de baixa renda, que não teriam sido consideradas pelo INSS, as quais permitiriam a extensão da qualidade de segurada até o óbito.

 

É necessário verificar se a falecida se enquadrava no conceito de contribuinte de baixa renda. Dispõe o art. 21 da Lei de Custeio da Previdência Social:

 

No caso, o autor é servidor público aposentado, e recebia, em junho de 2015, o equivalente a R$ 1.669,38 (fl. 34-verso). O salário mínimo, em 2015, era de R$ 788,00, de forma que dois salários mínimos equivaliam a R$ 1.576,00. A renda familiar, portanto, era superior a dois salários mínimos, de forma que a falecida não se enquadrava no conceito de segurada de baixa renda, sendo correto o indeferimento administrativo.

 

Dá-se provimento à apelação para julgar improcedente o pedido inicial.

 

CONSECTÁRIOS

 

Invertida a sucumbência, condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária (fl. 23).

 

 

CONCLUSÃO

 

Não conhecimento da remessa oficial. Provimento à apelação para julgar improcedente o pedido, invertendo os ônus da sucumbência.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 69, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.