PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MAIOR INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. AN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, de ofício, anular a sentença para determinar a reabertura da instrução com a realização de prova pericial sobre a alegada incapacidade da parte autora, julgando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por MARIA GORETE MARTINS em face da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária visando à concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do genitor, Longino Hortêncio Martins, em 03/03/2010, sob o fundamento de inexistir prova material da alega dependência econômica.

Sustenta a recorrente (a) que o falecido, pai da autora, era aposentado do INSS, e recebia benefício de um salário mínimo; (b) que dependia economicamente do pai, "posto ter deficiência mental, e por esta razão nunca pode trabalhar"; (c) que reside na pequena casa recebida de herança, dependendo do benefício postulado para as despesas.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Premissas. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

Caso concreto. Na hipótese sub judice, a autora, MARIA GORETE MARTINS, objetiva a concessão do benefício pensão por morte de seu pai, sob a alegação de ser portadora de deficiência mental, dependente do genitor.

A concessão de pensão por morte a filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave encontra suporte no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário. Aplica-se ao filho inválido, por conseguinte, o disposto no § 4º daquele artigo, considerando-se presumida a dependência econômica em relação aos genitores.

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da condição de inválido do demandante na época do falecimento de seu genitor.

Com efeito, não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do dependente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez necessita existir na época do óbito. A propósito disso, esta Corte tem entendido que o filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão.

Consulte-se, a propósito, os seguintes julgados deste Tribunal:

Na hipótese dos autos, a filha, embora maior de idade (data de nascimento: 11/06/1962), alega ter deficiência mental, razão pela qual não tem, nem nunca teve trabalho com carteira assinada, sendo economicamente dependente do pais, falecido no ano de 2010.

Não houve a realização de perícia médica, tampouco foram juntados quaisquer documentos no sentido de confirmar a alegação da autora. Tem-se, tão somente, um atestado afirmando estar a autora em tratamento médico (fl. 10).

As testemunhas, na audiência realizada, assim se manifestaram:

Do quanto se verifica nos autos, não há início de prova material da alegada deficiência mental da autora e, em consequência, sua dependência econômica em relação ao pai. Sequer as testemunhas atestaram tal condição.

Assim, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Face a tanto, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período em tela, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme decidido, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

No mesmo sentido, recente julgamento deste Regional nos autos da Apelação Cível nº 5050137-63.2016.404.9999, 5ª Turma, Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por unanimidade, juntado aos autos em 22/03/2017.

Desse modo, inexistindo início de prova material da condição alegada, deve ser acolhido em parte o recurso da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

O eminente Relator decide por bem dar parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência, haja vista que a única prova que pode elucidar a alegada deficiência mental da apelante é a perícia médica, a qual pode ser determinada de ofício pelo magistrado, hipótese inconfundível com aquela que norteou o precedente do STJ que autoriza extinguir sem exame de mérito o processos no caso de insuficiência probatória decorrente da ausência de início de prova material.

Como se pode observar do exame dos autos, a controvérsia reside na apuração da alegada incapacidade de natureza da parte autora para fins de obtenção de pensão por morte do genitor enquanto filha maior inválida.

Sendo assim, independentemente do requerimento da parte autora, é de rigor a aplicação do preceito contido no artigo 370 do NCPC (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.), dado que se mostra prematura a solução da controvérsia.

Nessa linha de intelecção, manifesta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

Assim, considerando que no processo previdenciário deve ser atenuado o princípio do dispositivo (iniciativa probatória), impõe-se a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução para realização de prova pericial para apurar a alegada deficiência mental da parte autora à época do óbito do seu pai.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 985, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, E O VOTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/10/2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE A ALEGADA INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. VENCIDO OS DESEMBARGADORES FEDERAIS JORGE ANTONIO MAURIQUE E FERNANDO QUADROS DA SILVA.