PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MAIOR INVÁLIDO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO (IN) VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SE...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014833-41.2019.4.04.7204/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014833-41.2019.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: JOAO PAULO BORGES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428)

APELANTE: ROSANE BORGES (AUTOR)

ADVOGADO: Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

A sentença assim relatou o feito:

JOAO PAULO BORGES DE SOUZA, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, ingressou com ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito de seu pai, falecido em 22.07.2013 (DER 02.04.2019, NB 21/185.737.669-0).

Deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, determinou-se a citação do INSS.

O réu ofertou contestação, em que arguiu a falta da qualidade de segurado do falecido, pugnando pela improcedência do pedido.

Após prazo para alegações, os autos vieram conclusos para sentença.

O pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que o instituidor não possuía a qualidade de segurado ao tempo do óbito.

Irresignado, o autor apelou. Em suas razões, sustenta que, por força do desemprego, o instituidor manteve sua qualidade de segurado por mais doze meses, na forma do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, de modo que, quando de seu falecimento, ele detinha a condição de segurado.

Aduz que a lei não determina que o período o período de graça seja elastecido somente em casos de demissão involuntária, mas sim, desde que reste configurado o desemprego do segurado, bastando apenas a demonstração de que não exerce atividade remunerada registrada em sua Carteira de Trabalho.

Frisa que o fato de o pai do autor ter rescindido o contrato de trabalho por sua iniciativa, não significa que tinha interesse em manter-se desempregado, mas sim, buscar uma outra oportunidade que, infelizmente não ocorreu.

Pontua que, em que pese a rescisão do contrato de trabalho ter se dado por iniciativa do trabalhador, este se encontrava doente, conforme faz prova o CNIS do evento 46, onde constam dois afastamentos do trabalho por motivo de doença.

Com base em tais fundamentos, formulou os seguintes pedidos:

Ante o exposto e de tudo mais que nos autos consta, requer seja dado provimento ao recurso interposto, reformando a r. sentença recorrida, reconhecendo a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, ante a aplicação da extensão do período de graça devido ao desemprego, com procedência do pedido de pensão por morte ao autor, por ser questão de direito e justiça!

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo desprovimento da apelação.

VOTO

A controvérsia devolvida a esta Turma diz respeito à comprovação da condição de segurado do instituidor.

É incontroverso que o falecido Pedro Paulo de Souza manteve vínculo empregatício até 25-10-2011, vertendo um total de 99 contribuições ao RGPS (evento 16, PROCADM2 - processo da origem).

Após o referido vínculo, não há informações nos autos sobre novas contribuições à Previdência Social até a data de seu falecimento, em 22-7-2013.

Contudo, não se pode perder de vista que, na hipótese de restar configurada a situação de desemprego, a qualidade de segurado poderá ser prorrogada por mais 12 meses, a teor do § 2º do mesmo artigo, fixando-se o período de graça total, portanto, em 24 meses.

Desse modo, impende analisar se resta comprovada a situação de desemprego da autora a fim de viabilizar a prorrogação do período de graça nos termos artigo 13, § 2º, do Decreto 3048/99.

Sobre a questão, registro que a exigência legal de comprovação de desemprego por meio de registro no órgão próprio, tem sido abrandada pela jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet n. 7115-PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10-03-2010, DJe de 06-04-2010), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas.

No caso, da análise da prova documental juntada aos autos, observa-se que o autor fora contratado por seu último empregador Pisoforte Revestimentos Cerâmicos Ltda. de 03-5-2011 a 25-10-2011 (evento 46 - CNIS1 - processo da origem).

Trata-se de contrato por tempo indeterminado que, de acordo com o termo de rescisão, foi extinto por iniciativa do empregado.

Essa situação caracteriza o desemprego voluntário do de cujus.

Consequentemente, não se estende ao instituidor o chamado período de graça de que trata o artigo 15, inciso II, paragrafos 2º e 4º da Lei n. 8.213/91.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART.
15, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. NÃO APLICABILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/73, na medida que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A Previdência Social tem por finalidade o amparo ao beneficiário que, mediante fatos da vida, por vezes alheios à sua vontade, venha a experimentar situações que respaldem o direito à obtenção dos chamados benefícios previdenciários. 3. Ao traçar os objetivos da Previdência Social, o art. 1º da Lei n.
8.213/91 enumera as circunstâncias capazes de ensejar a cobertura previdenciária e, dentre elas, está expressamente descrita a situação de desemprego involuntário.
4. Nada obstante o § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91 não seja categórico quanto à sua incidência apenas na hipótese de desemprego involutário, em uma interpretação sistemática das normas previdenciárias é de se concluir que, tendo o rompimento do vínculo laboral ocorrido por ato voluntário do trabalhador, sua qualidade de segurado será mantida apenas nos doze primeiros meses após o desemprego, a teor do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, sem a prorrogação de que trata o § 2º do mesmo artigo 5. Recurso especial improvido.
(REsp 1367113/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 08/08/2018)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A concessão de pensão por morte, a par da comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, exige também a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício. 2. A extensão do período de graça decorrente do art. 15, §2º, da Lei 8.213, somente ocorre em caso de desemprego involuntário, cuja comprovação pode ocorrer por outros meios de prova, a despeito da ausência do respectivo registro em órgão do Ministério do Trabalho. 3. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei nº 11.430, que acrescentou o artigo 41 - A à Lei nº 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. 4. Não é ônus do Instituto Nacional do Seguro Social elaborar a conta de liquidação da sentença, cabendo-lhe apenas, quando requisitado, apresentar as informações que estejam em seu poder para a realização dos cálculos. 5. Não são devidos honorários advocatícios pela União Federal em favor de sua Defensoria Pública, nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5076014-40.2014.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 27/04/2021)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. INCAPACIDADE. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. Nos termos do artigo 201, III, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 8.213/1991, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, dentre outras hipóteses, nos casos de desemprego involuntário. 3. A extensão do período de graça para manutenção da condição de segurado, previsto do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, somente se aplica na hipótese de desemprego involuntário. 4. Ausentes documentos médicos que comprovem incapacidade em momento anterior àquele apontado pela perícia, deve prevalecer a data fixada pelo perito judicial. 5. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. (TRF4, AC 5009406-83.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 04/02/2021)

Dessa forma, havendo o instituidor rescindido por sua iniciativa o vínculo laboral, não se pode falar em desemprego involuntário.

Quanto à alegação de que o instituidor teria se afastado do trabalho por falta de condições laborativas, tem-se que não restou demonstrada.

Veja-se que, conforme seu CNIS, ele se afastou do labor em duas oportunidades neste último vínculo laboral, sendo uma delas por dois dias (03-7-2011 a 04-7-2011) e outra por três dias (30-9-2011 a 02-10-2011).

O afastamento nesse curto espaço de tempo, que não ensejou sequer a concessão de benefício previdenciário, não indicia a inaptidão laboral, de modo que não está comprovada a tese de que haveria incapacidade para o trabalho a motivar seu desligamento do emprego.

Desse modo, não se tem como comprovada a qualidade de segurado do instituidor à época do seu falecimento.

Nessas condições, tem-se que a insurgência não merece prosperar.

Em razão do não acolhimento da irresignação, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em favor do INSS, arbitrados em 10% sobre o valor que vier a ser apurado a titulo de honorários sucumbenciais, devidamente corrigidos pelos índices legais, cuja exigibilidade resta suspensa em face do reconhecimento do direito à assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002643801v8 e do código CRC 8cdd69c2.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014833-41.2019.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: JOAO PAULO BORGES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

APELANTE: ROSANE BORGES (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO-VISTA

Após o voto do eminente Relator no sentido de negar provimento à apelação da parte autora, examinei os autos, em face de pedido de vista em sessão anterior, e peço vênia para dissentir da solução alvitrada por Sua Excelência.

Na presente ação, o autor, menor absolutamente incapaz (nascido em 30/10/2006), postula a concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, Pedro Paulo de Souza, que faleceu em 22/07/2013.

A questão controvertida diz respeito à qualidade de segurado do instituidor na época do óbito, tendo em vista que o de cujus manteve vínculo de emprego com a empresa "Pisoforte Revestimentos Cerâmicos Ltda." até 25/10/2011 e faleceu em 22/07/2013..

O INSS indeferiu o requerimento administrativo apresentado em 02/04/2019, ao fundamento de que "a cessação da última contribuição deu-se em 10/2011 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 15/12/2012, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado" (e.1.5).

O autor sustenta que seu genitor se manteve desempregado após o término do referido vínculo de emprego, o que lhe garantiria a prorrogação da qualidade de segurado por mais 12 meses, a teor do disposto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

O Relator, na mesma linha do julgador a quo, entende que, como a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do empregado, a situação de desemprego seria voluntária e, em razão disso, não seria aplicável a extensão do período de graça prevista no dispositivo legal acima mencionado.

Embora não desconheça a jurisprudência desta Corte no sentido de que a referida regra legal seria aplicável somente na hipótese de desemprego involuntário do segurado, há que se atentar para duas circunstâncias.

Primeiramente, ressalto que a legislação previdenciária não faz distinção entre desemprego voluntário ou involuntário.

Com efeito, o art. 15 da Lei n. 8.213/91, ao prever os chamados "períodos de graça" - formas de manutenção da qualidade de segurado independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91) -, estabelece, no parágrafo 2º, a regra concernente ao desemprego, nestes termos:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

(...)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

(...)

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (grifei)

Como se percebe, a norma legal refere apenas "segurado desempregado", o que é repetido no Decreto n. 3.048/99 e no Decreto n. 10.410/2020.

Além disso, há de se considerar que o fato de a rescisão do contrato de trabalho ter ocorrido por iniciativa do empregado não significa que ele deseje permanecer desempregado indefinidamente, ou seja, embora em um primeiro momento a situação de desemprego do segurado tenha decorrido de sua própria vontade (pediu demissão), isso não significa que, com o passar do tempo, tal situação não se torne involuntária (contra a sua vontade).

Na hipótese dos autos, embora, na causa da rescisão, conste "rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado" (e.46.1), não é crível que o de cujus desejasse permanecer desempregado até a data do seu falecimento, sobretudo porque seu CNIS registra diversos vínculos de emprego em sequência desde 1984 até 2011 (e.2.1), a saber:

Portanto, o que se exige é a prova da situação de desemprego do segurado, o que pode ser feito por qualquer meio de prova, tendo em vista que, segundo o STJ, "a simples ausência de registro na CTPS não tem o condão de, por si só, comprovar a situação de desemprego, devendo ser cumulada com outros elementos probatórios" (AgRg no AREsp 801.828/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015).

Efetivamente, esta Corte tem entendido que, inexistindo registro de desemprego junto ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social após o último contrato de trabalho registrado na CTPS ou o recebimento de seguro-desemprego, a comprovação do desemprego pode dar-se mediante realização de prova testemunhal, como se vê do seguinte julgado, realizado na forma do art. 942 do NCPC:

PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO PELA SENTENÇA. MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PERÍODO DE GRAÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. São quatro os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (art. 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Em se tratando de ação que veicula pretensão de obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a circunstância de a sentença não abordar o atendimento do requisito pertinente à qualidade de segurado, fundamentando a improcedência do pedido na ausência de demonstração da incapacidade para o trabalho, não impede que sobre aquela matéria se debruce o Tribunal de Apelação, em obediência à legislação de regência. 3. O INSS não poderia, por absoluta falta de interesse, interpor recurso de sentença que julgou improcedente o pedido somente para questionar a falta da qualidade de segurado, que, no caso concreto, foi, inclusive, objeto da contestação oferecida. 4. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet 7115/PR, Terceira Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06-04-2010), o registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, para fins de reconhecimento do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, podendo ser suprido por outras provas, inclusive a testemunhal. 5. Hipótese em que o julgamento da apelação foi convertido em diligência, para oportunizar a oitiva de testemunhas que comprovassem o alegado desemprego da parte autora. (TRF4, AC 5028851-58.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 29/08/2019).

Portanto, considerando viável a comprovação da situação de desemprego do de cujus após o término de seu último vínculo laboral (em 25/10/2011) até a data do seu falecimento (em 22/07/2013), entendo que a sentença deve ser anulada, para que seja reaberta a instrução processual, a fim de oportunizar à parte autora a produção da referida prova, sob pena de cerceamento de defesa, sobretudo porque o autor é menor absolutamente incapaz e já foi bastante prejudicado pela demora de sua representante legal em providenciar o registro tardio do óbito do instituidor, o que somente ocorreu no ano de 2019 mediante ação judicial (e.1.3).

Dispositivo

Ante o exposto, com a vênia do eminente Relator, voto por anular, de ofício, a sentença, para determinar a reabertura da instrução probatória, nos termos da fundamentação supra, prejudicada a apelação da parte autora.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014833-41.2019.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: ROSANE BORGES (AUTOR) E OUTRO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MAIOR INVÁLIDO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO (in) voluntário. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 942 DO CPC.

1. Conquanto o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, refira apenas o "segurado desempregado", o que é repetido no Decreto n. 3.048/99 e no Decreto n. 10.410/2020, de regra, consoante a jurisprudência, apenas o desemprego involuntário admite o elastecimento do período de graça para a manutenção da condição de segurado.

2. Esta compreensão não é, todavia, absoluta. Hipótese em que, embora a rescisão do contrato de trabalho tenha ocorrido por iniciativa do empregado, não foi considerado que o de cujus não tinha interesse em se manter desempregado indefinidamente, de modo que o desemprego se tornou involuntário (contra a sua vontade), sobretudo quando teve diversos vínculos de emprego em sequência antes de ter pedido demissão.

3. Diante da necessidade de comprovação da situação de desemprego do de cujus entre o término de seu último vínculo laboral e a data do seu falecimento, para fins de comprovação do período de graça do artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, a sentença deve ser anulada, para que seja reaberta a instrução processual, a fim de oportunizar à parte autora a produção da referida prova, sob pena de cerceamento de defesa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, anular, de ofício, a sentença, para determinar a reabertura da instrução probatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de outubro de 2021.

Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002894100v3 e do código CRC 8867cdd9.Informações adicionais da assinatura:
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/07/2021 A 21/07/2021

Apelação Cível Nº 5014833-41.2019.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: JOAO PAULO BORGES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428)

APELANTE: ROSANE BORGES (AUTOR)

ADVOGADO: Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.

Conferência de autenticidade emitida em 28/10/2021 08:01:11.

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 A 30/08/2021

Apelação Cível Nº 5014833-41.2019.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: JOAO PAULO BORGES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428)

APELANTE: ROSANE BORGES (AUTOR)

ADVOGADO: Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - Desembargador Federal CELSO KIPPER.

Divergência - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.

Para conferência.

Conferência de autenticidade emitida em 28/10/2021 08:01:11.

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2021 A 08/10/2021

Apelação Cível Nº 5014833-41.2019.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: JOAO PAULO BORGES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428)

APELANTE: ROSANE BORGES (AUTOR)

ADVOGADO: Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 28/10/2021 08:01:11.

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 19/10/2021

Apelação Cível Nº 5014833-41.2019.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO ERNESTO ARAGONES VIANNA por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELANTE: JOAO PAULO BORGES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428)

APELANTE: ROSANE BORGES (AUTOR)

ADVOGADO: Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ.

Conferência de autenticidade emitida em 28/10/2021 08:01:11.