PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO DA LOAS DEFERIDO EM EQUÍVOCO. NULIDADE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHADOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de seu esposo, segurado especial da previdência social, com direito à aposentadoria na condição de trabalhador rural, da qual dependia economicamente.

Teve deferido o benefício da AJG.

Prolatada sentença, foram julgados procedentes os pedidos iniciais, convertendo-se o amparo assistencial em aposentadoria por idade a fim de outorgar a pensão, condenando-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. O decisum não restou submetido à remessa ex officio.

Irresignado, o INSS recorreu, alegando que a qualidade de segurado especial pode ser comprovada a partir de início de prova material, porquanto o sistema CNIS consigna que fora empresário individual ao menos entre 1974 e 2001. Aduz que não restou demonstrado qualquer trabalho rural no período imediatamente anterior a implementação do requisito etário. Postula a valoração da prova dos autos, para a total improcedência da ação, ou pela aplicação da Lei 11.960/09 ao caso.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de seu esposo, que seria segurado especial da previdência social, com direito à aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, do qual dependia economicamente.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito do instituidor fora comprovado, e ocorreu em 16-08-2014, determinando o estatuto legal de regência. (out5, evento1)

Por disposição legal, o referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

Logo, a dependência econômica em casos tais é presumida, nos termos do artigo 16, I, § 4º da Lei nº 8.213/91, não sendo sequer contestada pela autarquia pública.

Cumpre responder se possuía a qualidade de segurado especial.

No caso em tela, o debate cinge-se ao suposto direito do instituidor à aposentadoria rural por idade, desde o ano de 2002, quando implementadas todas as condições exigidas para o benefício.

O falecido teve indeferido o pleito de aposentadoria, mas em lugar disso obteve o amparo assistencial da LOAS, a contar de 24-08-2007 (DER).

Como é corrente, o benefício assistencial é de caráter pessoal, personalíssimo e intransferível, extinguindo-se com a morte do titular, não sendo capaz de gerar o direito à pensão por morte.

Inobstante, é fato que os Tribunais vêm admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o instituidor faria jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria ou, ainda, outro benefício previdenciário.

Nos termos da Lei de Benefícios, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade rural: a) idade mínima (60 anos para o homem e 55 anos para a mulher) e b) carência.

A idade mínima para aposentadoria - de 60 anos - foi completada pelo segurado em 05-08-2002 (evento 1), quando então seria necessária uma carência, que ora é de 180 meses, ou 15 anos, de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.

No caso em tela, para comprovar sua condição de rurícola, foram juntados os seguintes documentos do de cujus:

Certidão de óbito do falecido, de 2014, onde consta a profissão como aposentado trabalhador rural (out5); certidão de casamento de 1965, onde consta a profissão do falecido como lavrador (out5); certidões de nascimento dos filhos, registrados entre 1968 e 1970, onde fora qualificado como lavrador (out8 e 9); matrícula junto à Secretaria de Educação, nos anos letivos de 1979 e 1984, onde consta a profissão de lavrador (out10); Carteira de filiação do falecido junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colorado, referente aos anos de 1983 e 1984 (out10); notas fiscais agrícolas, em nome do de cujus, dos anos de 1984 e 1989 (out12).

Os testemunhos colhidos também corroboram a tese vestibular, pela atividade exercida em meio rural, na roça, pelo instituidor, em um terreno próprio, cultivando café, ou colhendo algodão em fazendas da região, até próximo aos anos 90, quando se mudaram. Referiram que um filho trabalhava no meio urbano, consertando bicicletas, mas nunca o casal.

Pois bem.

É pacífico que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

Segundo a jurisprudência:

Quanto à alegação de que o trabalhador rural deve ser enquadrado como contribuinte individual, esta Corte já firmou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício.

Sobre o tema:

Como se vê, é possível concluir pela qualificação de trabalhador rural do instituidor, pelo prazo legal designado.

Considero despiciendo auferir se o tempo era imediatamente anterior ao requerimento administrativo, porquanto o pleito pode ser efetivado tardiamente, assim que o próprio STJ tem repetidamente mitigado tal exigência.

Sobre o tema, observo:

Destarte, uma vez comprovado o equívoco da administração no processo de implementação do amparo assistencial (LOAS), eis que o de cujus poderia estar no gozo de aposentadoria rural por idade, desde agosto de 2002 (malgrado a tenha requisitado somente em 2007), igualmente entendo que merece prestígio a tese vestibular, formulada: presente a condição de segurado, é plausível e devido o provimento da pensão por morte, ora em pleito.

Sem reparos à exímia sentença.

Sobre o tema, colaciono:

TERMO INICIAL

O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o amparo era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento.

O pleito administrativo foi firmado em 02-09-2014, assim que o benefício lhe é devido (DIB) a partir do óbito do instituidor.

PRESCRIÇÃO

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme nos termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85, do STJ.

Tendo a ação sido ajuizada em 10-02-2016 (capa) extrai-se que inexistem quaisquer parcelas prescritas.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS em regra no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Em conclusão, estou por rejeitar a irresignação, pois igualmente entendo que a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte.

a) apelação: improvida, nos termos da fundamentação;

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, e a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, e de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, e a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 891, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.