PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. CÔNJUJE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEGURADO ESPECIAL DO BÓIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu marido, segurado especial na qualidade de bóia-fria, do qual dependia economicamente. Teve deferido o benefício da AJG.

 

Prolatada sentença, foi julgado procedente o pedido inicial, com DIB na DER, condenando a parte-ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre as parcelas vencidas.

 

Irresignada, a demandada recorreu, alegando que o instituidor manteve vínculo de emprego em área urbana até 09/1999, como contribuinte individual, na profissão de eletricista, não ostentando a condição de segurado por ocasião do óbito. Afirma que toda a documentação carreada comprova que não era bóia-fria, contradizendo os depoimentos colhidos. Requer assim a total improcedência da ação, ou então pugna pela aplicação ao caso da Lei 11.960/09.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte-autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu marido, alegadamente segurado especial como bóia-fria, do qual dependia economicamente.

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar - de plano - se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual considero-a feita.

 

Nesta senda, observo que o benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

 

Por disposição legal o seu deferimento independe de carência.

 

O óbito do instituidor se deu em 16/07/2005, determinando o estatuto legal de regência. (fl. 17)

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

 

 

Com efeito, a dependência econômica nos casos tais é presumida, o que nem mesmo é contestado pelo INSS.

 

Cumpre então responder se possuía a qualidade de segurado.

 

No caso de exercício de trabalho rural como bóia-fria, caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

 

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores bóias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do bóia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

 

Cumpre salientar, também, que, muitas vezes, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso, deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se optar pelas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório.

 

No caso em tela, fora juntado um - único - documento para comprovar a condição de rurícola do de cujus:

 

Registro de atendimento no Hospital Tapira, com entrada em 21/06/2004, onde consta a profissão de lavrador. (fl. 78)

 

Os testemunhos colhidos de fato são unânimes quanto a atividade laboral exercida pelo instituidor, que trabalhava na colheita de café, e que realizava serviços para fazendas da região, onde permaneceu até ficar doente e posteriormente até seu óbito, ocorrido na localidade. (fls. 67 à 71)

 

Inobstante, de outro lado a autarquia pública contesta a tese inicial, apontando a contradição existente com a documentação carreada pela própria parte-autora, que atesta um tipo de vínculo urbano, na profissão de eletricista. O registro existente no CNIS corrobora a hipótese, sendo a última contribuição recolhida em 09/1999. Mesmo a certidão de óbito, onde deveria confirmar a derradeira vocação rural do extinto, consta como profissão: eletricista! (fl. 17)

 

Daí se extrai o raciocínio do INSS ao indeferir na esfera administrativa o benefício, pois quando de seu passamento o esposo da autora já não mais possuía a condição de segurado junto ao sistema previdenciário, eis que superado o maior período de graça permitido, a teor do art. 15, da Lei 8.213/91.

 

Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, tenho por impossível o reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor, conforme a tese inicial.

 

Sobre o tema, colaciono apenas:

 

Em conclusão, estou por acolher a irresignação do INSS, a fim de julgar IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

 

Invertida a sucumbência, reputo que a parte-demandante seja compelida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, o que espelha a legislação de regência, assim como os precedentes desta Turma, em casos tais. Consigno que resta sobrestada a cobrança em razão da gratuidade judiciária, deferida.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 351, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.